Trabalho Estudo de Impacto de Vizinhaça - Final

Trabalho Estudo de Impacto de Vizinhaça - Final

(Parte 1 de 3)

Uberlândia - MG 2016

O trabalho apresentado na disciplina PV066M -

Tópicos especiais em Saneamento: Avaliação de impactos ambientais no programa de Pós-Graduação, na Universidade Federal de Uberlândia como requisito parcial para obtenção do título de mestrado em Engenharia Civil, na área de Recursos Hídricos e Saneamento. Docente: Prof. Dr. Nemésio Neves Batista Salvador

Uberlândia - MG 2016

1 INTRODUÇÃO4
2 OBJETIVO5
3 LEGISLAÇÕES5
3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL5
3.2 ESTATUTO DA CIDADE5
3.3 PLANO DIRETOR DE BELO HORIZONTE6
3.4 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL7
4 ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO EIV10
4.1 INFORMAÇÕES GERAIS10
4.2 CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO10
4.2.1 Descrição da edificação ou grupamento de edificações10
4.2.2 Descrição do parcelamento1
4.3 DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE VIZINHANÇA1
4.4 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE VIZINHANÇA1
4.5 AVALIAÇÃO DO IMPACTO NA INFRAESTRUTURA URBANA12
4.6. AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL NA VIZINHANÇA12
4.7. SISTEMA CONSTRUTIVO DO EMPREENDIMENTO12
4.8. MATRIZ DE IMPACTOS12
5 PRIMEIRA GRANDE DIFERENÇA ENTRE EIV E EIA13
6 ESTUDO DE CASO13
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS23

SUMÁRIO REFERÊNCIAS ........................................................................................................... 23

4 1 INTRODUÇÃO

O relatório de impacto de vizinhança (EIV), trata-se de um instrumento Política urbana, de conciliação entre o interesse de empreender e o direito a uma cidade sustentável, é uma medida mitigadora e compensatória fundamental para evitar eventuais conflitos das atividades que trazem modificações no uso e ocupação de solo, produzindo impactos capazes de interferir na dinâmica da cidade. O EIV tem é um propósito para estabelecer uma relação de equilíbrio entre a comunidade, tanto do proprietário do empreendimento quanto em relação às propriedades ao redor do mesmo.

Pode-se considerar que o EIV trata de um ambiente profundamente transformado pelo homem - o ambiente urbano, caracterizado pela aglomeração humana, pelo espaço construído, pelas áreas públicas, e pelos equipamentos de uso coletivo. Lembrando que, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade na Lei Federal 10.257, de julho de 2001.

O termo Impacto de Vizinhança foi criado para definir quais são os impactos ambientais que podem ocorrer nas áreas urbanas em consequência da implantação e operação de um novo empreendimento e que se manifestam na área de influência de tal empreendimento (Lollo; Röhm, 2015).

À medida que as cidades vão se expandindo, formam-se também diversos novos empreendimentos. Essa expansão esta diretamente relacionada ao desenvolvimento urbano que influencia na qualidade de vida dos habitantes. Qualquer modificação no meio pode gerar graves impactos para a sociedade (SOUZA e MESQUITA, 2014).

Entretanto, verifica-se a elevada necessidade do EIV para a sociedade. Tendo o

Estudo de impacto de Vizinhança, podem-se planejar com antecipadamente os efeitos decorrentes pela construção e operação dum empreendimento, com aumento populacional, equipamentos urbanos e comunitários (sistema de abastecimento de água, esgoto e energia), uso e ocupação do solo, valorização ou desvalorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público e principalmente na paisagem urbana e patrimônio natural.

5 2 OBJETIVO

O estudo de impacto de vizinhança objetiva produzir as análises minuciosas e concretas dos impactos e efeitos causados pela construção de qualquer empreendimento que apresente uma estrutura física capaz de modificar a paisagem e a dinâmica da cidade, e propor medidas mitigadoras e compensatórias.

3 LEGISLAÇÕES

3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

3.2 ESTATUTO DA CIDADE

A Legislação Federal feita pela Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001.

Denominada Estatuto da Cidade tem como finalidade elaborar regras para o “uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; I – equipamentos urbanos e comunitários; I – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

3.3 PLANO DIRETOR DE BELO HORIZONTE.

No município de Belo Horizonte por seu Plano Diretor, Lei 7.165/96, quando alterado pela Lei n° 9.959/10. Especifica o seguinte:

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Capítulo XI (Arts. 74-P a 74-S) acrescentado pela Lei nº 9.959, de 20/7/2010 (Art. 16)

Art. 74-P - Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV -, para os casos em que o empreendimento implicar repercussões preponderantemente urbanísticas. § 1º - O EIV deverá considerar a interferência do empreendimento na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, considerando, nos termos da Seção XI do Capítulo I da Lei Federal nº 10.257/01, no mínimo: I - o adensamento populacional; I - os equipamentos urbanos e comunitários; II - o uso e a ocupação do solo; IV- a valorização imobiliária; V - a geração de tráfego e a demanda por transporte público; VI - a ventilação e a iluminação; VII - a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural. § 2º - Lei municipal definirá os empreendimentos ou as atividades sujeitos a EIV. § 3º - O Executivo disporá sobre a regulamentação do licenciamento e sobre os procedimentos para a aplicação do EIV. § 4º - Os empreendimentos sujeitos à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - serão dispensados da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV -, ficando, nessa hipótese, acrescidos ao escopo do EIA os requisitos incluídos no Estatuto da Cidade para o EIV.

Art. 74-Q - O EIV será elaborado por responsável técnico habilitado, apresentado pelo empreendedor, devendo conter a análise de impactos nas condições funcionais, paisagísticas e urbanísticas e as medidas destinadas a minimizar as consequências indesejáveis e a potencializar os seus efeitos positivos e será submetido a análise e deliberação por parte do COMPUR. § 1º - É de responsabilidade do empreendedor a efetivação de medidas mitigadoras de impactos gerados pela instalação, construção, ampliação ou pelo funcionamento dos empreendimentos de impactos preponderantemente urbanísticos. § 2º - O processo desenvolvido para a elaboração do EIV pode determinar a execução, pelo empreendedor, de medidas compensatórias dos impactos gerados pela instalação, construção, ampliação ou pelo funcionamento dos empreendimentos de impacto preponderantemente urbanísticos. § 3º - O estudo do impacto urbano-ambiental deve incorporar pesquisas sobre a paisagem urbana e sobre o patrimônio natural e cultural da área impactada.

Art. 74-R - Para garantir a participação da sociedade e, em especial, da população afetada pelo empreendimento sujeito ao licenciamento urbanístico, poderão ser realizadas, no decorrer do processo de elaboração do EIV, audiências públicas e utilizados outros instrumentos de gestão democrática. § 1º - Os documentos integrantes do EIV serão disponibilizados, pelo órgão municipal responsável por sua análise, para consulta por qualquer interessado. § 2º - Regulamentação específica preverá casos em que será necessária pesquisa de percepção ambiental a ser realizada em área de abrangência definida para avaliação de impacto dos empreendimentos.

Art. 74-S - Regulamento definirá a instância de recurso contra as decisões relativas ao licenciamento dos empreendimentos sujeitos ao EIV.

3.4 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A legislação municipal é regida pela Lei Complementar nº 519, de 16 de dezembro de 2010. Os principais pontos da lei quanto a Estudo de Impacto de vizinhança são espostos a seguir.

Art. 12. Para implantação de empreendimentos geradores de impacto urbanístico, o interessado deverá apresentar à administração Municipal o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, como pré-requisito para concessão de alvarás relativos aos empreendimentos e atividades econômicas, públicas ou privadas, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

Art. 13. Para efeito deste capítulo, são adotadas as seguintes definições: I - Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV: documento prévio e necessário à aprovação do empreendimento ou atividade, que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos de vizinhança, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação destas atividades; I - empreendimento: o fato composto por projeto, obra, instalação e administração empresarial, institucional, habitacional e ambiental, para implantação de edificação permanente ou temporária em que se realizarão atividades afins; I - atividade: toda ação caracterizada pela execução de rotinas empresariais, institucionais, ambientais ou habitacionais; IV - atividade institucional: é aquela de caráter público, desenvolvida pelas administrações direta ou indireta dos entes da federação ou pelas concessionárias de serviço público.

Art. 14. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá observar os efeitos negativos e positivos do empreendimento ou da atividade econômica, considerando a qualidade de vida da população residente ou usuária da área de influência, bem como as seguintes questões: I - adensamento populacional; I – equipamento urbanos (infraestrutura); I - equipamentos sociais e comunitários; IV - uso e ocupação do solo; V - valorização imobiliária; VI - geração de tráfego e demanda de transporte; VII - ventilação e iluminação; VIII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Art.15. São consideradas atividades econômicas geradoras de impacto urbanístico aquelas que, quando implantadas: I - sobrecarreguem a infraestrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente no sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade; I – provoquem repercussão ambiental significativa, através de alterações relevantes nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana, patrimônio cultural e natural circundante; I – estabeleçam alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da população residente na área ou na área de influência, afetando as áreas da saúde, segurança ou bem-estar coletivo.

Art. 16. O Estudo de Impacto de Vizinhança, em função dos usos e do grau de urbanização das áreas, são classificados como Estudo de Impacto de Vizinhança 1 – EIV 1 e Estudo de Impacto de Vizinhança 2 – EIV 2.

Art. 17. Para efeito desta lei, os empreendimentos e atividades sujeitos à apresentação do EIV estão descritos conforme consta no Anexo I – Da Classificação dos Usos, da lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Uberlândia.

Art. 18. São considerados empreendimentos geradores de impacto urbanístico, categoria EIV-1, aqueles empreendimentos e atividades a serem implantados em áreas já loteadas e não inseridas no distrito industrial e nos parcelamentos para fins empresariais: I - habitação multifamiliar horizontal e vertical, a serem implantadas em áreas parceladas superiores a 12.0,0 m²; I – condomínios e loteamentos para fins empresariais, a serem implantadas em áreas parceladas superiores a 12.0,0 m²;

I - comércio especial e/ou atacadista de grande porte IV - comércio atacadista especial V - serviços especiais VI – equipamentos sociais e comunitários de educação VII – equipamentos especiais VIII – indústrias de médio porte IX – uso misto, entre os incisos acima; X – obras de arte, como túneis, viadutos, pontes.

Art.19. São considerados empreendimentos geradores de impacto urbanístico, categoria EIV-2, aqueles empreendimentos e atividades a serem implantados em glebas, inseridas na zona urbana, e fora do distrito industrial e dos parcelamentos para fins empresariais: I – condomínios e loteamentos para fins residenciais; I – condomínios e loteamentos para fins empresariais; I - comércio especial e/ou atacadista de grande porte IV - comércio atacadista especial V - serviços especiais VI – equipamentos sociais e comunitários de educação VII – equipamentos especiais VIII – indústrias de médio porte IX – uso misto, entre os incisos acima; X – obras de arte, como túneis, viadutos, pontes.

Art. 20. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento ou atividade econômica, ao órgão de Planejamento Urbano, e conterá: I – caracterização do empreendimento; I – diagnóstico da área que receberá o empreendimento e da sua área de influência, contemplando os quesitos contidos no art. 14 deste capítulo; I - demonstração dos métodos, técnicas e critérios utilizados para delimitação da área de influência; IV – prognóstico contendo a avaliação dos impactos do empreendimento ou atividade econômica, considerando os efeitos diretos e indiretos, imediatos e mediatos, temporários ou permanentes na área de influência; V – programa contendo medidas mitigadoras e compensatórias, caso necessário; VI – plano de acompanhamento e monitoramento; VII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos profissionais responsáveis pelo EIV.

Art. 21. A análise e aprovação dos Estudos de Impacto de Vizinhança ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Planejamento Urbano, Trânsito e Transportes, Obras, Meio Ambiente, Serviços Urbanos e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, ouvindo o Conselho Municipal do PlanoDiretor.

§ 1º Os órgãos citados no caput deste artigo poderão exigir laudos técnicos e complementares elaborados por profissionais qualificados em cada uma das especialidades demandadas, caso necessário, e emitirão parecer conjunto aprovando ou não o empreendimento ou a atividade econômica.

§ 2º A classificação dos empreendimentos e atividades econômicas que não estiverem inseridas no Anexo I da Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo, será definida pela Secretaria de Planejamento Urbano, tendo como base o CNAE – Código Nacional de Atividades.

Art. 2. O Poder Executivo Municipal, com o intuito de eliminar ou minimizar os impactos negativos que possam ser gerados pelo empreendimento objeto do EIV, deverá solicitar ao empreendedor a execução de obras de infraestrutura urbana e de equipamentos sociais e comunitários, como condição para a aprovação do projeto.

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