Vade mecum saraiva - ed. 21 - 2016 - tradicional, Notas de estudo de Economia

Baixe Vade mecum saraiva - ed. 21 - 2016 - tradicional e outras Notas de estudo em PDF para Economia, somente na Docsity! LDA MECUM Saraiva ACE tail Saraiva “ VERSÃO DIGITAL 5 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC: 0800 011 7875 De 2.ª a 6.ª, das 8:30 às 19:30 www.editorasaraiva.com.br/contato ISBN 978-85-02-63625-5 Vade Mecum Saraiva / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha. — 21. ed. atual. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2016. 1. Direito - Brasil 2. Direito - Manuais 3. Manuais, vade-mécuns etc. I. Curia, Luiz Roberto. II. Céspedes, Livia. III. Rocha, Fabiana Dias da. CDU-34(81) (02) Índices para catálogo sistemático: 1. Direito : Brasil : Vade-mécuns 34(81) (02) 2. Vade-mécuns : Direito : Brasil 34(81) (02) Direção editorial Luiz Roberto Curia Gerência editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editoria de conteúdo Livia Céspedes Fabiana Dias da Rocha Assistência editorial 6 Alessandra Duarte Soler D'Alessandro Aurélio Cesar Nogueira Elisa Moreira Oieno Oliveira da Silva Maria Cecília Coutinho Martins Ricardo Augusto Nogueira Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Projeto gráfico William Rezende Paiva Arte e diagramação Claudirene de Moura Santos e Silva Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) Cecília Devus Simone Silberschimidt Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro Elaine Cristina da Silva Guilherme Henrique M. Salvador Kelli Priscila Pinto Marília Cordeiro Surane Vellenich Tatiana dos Santos Romão Tiago Dela Rosa Capa APIS design integrado Data de fechamento da edição: 3-12-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito 7 • Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941) Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.931, de 11-12-1941) Exposição de Motivos do Código de Processo Penal Índice Sistemático do Código de Processo Penal Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 3-10-1941) Índice Alfabético do Código de Processo Penal Índice Sistemático do Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25-10-1966) Índice Alfabético do Código Tributário Nacional Índice Sistemático do Código Eleitoral Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15-7-1965) Índice Alfabético do Código Eleitoral Índice Sistemático do Código do Consumidor Código do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990) Índice Alfabético do Código do Consumidor Índice Sistemático do Código de Trânsito Brasileiro Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23-9-1997) Índice Alfabético do Código de Trânsito Brasileiro Índice Sistemático do Código Florestal Código Florestal (Lei n. 12.651, de 25-5-2012) Índice Alfabético do Código Florestal Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5- 1943) Índice Alfabético da CLT Estatutos • do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19-8-1980) – Regulamento (Decreto n. 86.715, de 10-12-1981) • da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) 10 • da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 4-7-1994) – Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de 6-11- 1994 – Código de Ética e Disciplina da OAB, de 19-10-2015 • da Cidade (Lei n. 10.257, de 10-7-2001) • do Torcedor (Lei n. 10.671, de 15-5-2003) • do Idoso (Lei n. 10.741, de 1.º-10-2003) • do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22-12-2003) – Regulamento (Decreto n. 5.123, de 1.º-7-2004) • da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006) • da Igualdade Racial (Lei n. 12.288, de 20-7-2010) • da Juventude (Lei n. 12.852, de 5-8-2013) • das Guardas Municipais (Lei n. 13.022, de 8-8-2014) • da Metrópole (Lei n. 13.089, de 12-1-2015) • da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6-7-2015) Índice Alfabético dos Estatutos Legislação Complementar Índice Alfabético da Legislação Complementar Súmulas • do STF • Vinculantes • do STJ • do TSE • dos JEFs • do TST • do STM • do TFR Índice Alfabético das Súmulas Orientações Jurisprudenciais • do Tribunal Pleno • da SDI-1 • transitórias da SDI-1 • da SDI-2 • da SDC 11 Índice Alfabético das Orientações Jurisprudenciais Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos Índice Alfabético dos Precedentes Normativos Enunciados da ENFAM Enunciados das Jornadas de Direito Civil Índice Alfabético dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil Enunciados das Jornadas de Direito Comercial Índice Alfabético dos Enunciados da I Jornada de Direito Comercial Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde Enunciados da 1.ª Jornada de Direito do Trabalho Índice Alfabético dos Enunciados da 1.ª Jornada de Direito do Trabalho Enunciados do FONAJE Enunciados do FONAJEF Adendo Especial Índice Sistemático do Código de Processo Civil Código de Processo Civil (Lei n. 5.869, de 11-1-1973) • Disposições Mantidas do Código de 1939 Legislação Adicional Índice Cronológico da Legislação Adicional 12 25 DE DEZEMBRO (Lei n. 662, de 6-4-1949). OUTRAS DATAS: Data magna do Estado (Lei n. 9.093, de 12-9-1995). Dia do Professor (Decreto n. 52.682, de 14-10-1963). Eleições (Lei n. 4.737, de 15-7-1965, art. 380). Sexta-Feira da Paixão (Lei n. 9.093, de 12-9-1995). Tradição local (Decreto-lei n. 6.459, de 2-5-1944, e Lei n. 9.093, de 12-9-1995). MINISTÉRIOS Mantivemos a redação original no texto dos Códigos e da Legislação Complementar, com a denominação dos Ministérios vigente à época da norma. A Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, dispondo sobre a Organização da Presidência da República, enumera em seu art. 25 a denominação atual dos Ministérios. MULTAS – previstas no Código Penal: Dispõe a Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984: “Art. 2.º São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa”. O citado art. 12 do Código Penal diz: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Quanto ao disposto no art. 2.º da Lei n. 7.209/84, processamos ao cancelamento indicado em sua primeira parte, aquela que diz respeito ao Código Penal. Quanto às leis especiais, entendemos que melhor seria aguardar que nos respondessem e ao grande público os Tribunais e os doutrinadores. – previstas na CLT: Os valores das multas contidas nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho passaram por inúmeras alterações ao longo dos anos. Dessa forma, preferimos manter seu texto original e elaborar um histórico para que o consulente possa conferir os valores com exatidão. Histórico: a) A Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975, proibiu a utilização do 15 salário mínimo como medida de valor. Surgiu, então, o coeficiente de atualização monetária nos termos do art. 2.º da citada Lei, que poderia ter como base o fator de reajustamento salarial disposto na Lei n. 6.147, de 29 de novembro de 1974, ou a variação das Obrigações do Tesouro Nacional – OTN. b) O Decreto n. 75.704, de 8 de maio de 1975, alterado pelo Decreto n. 77.511, de 29 de abril de 1976, fixou o coeficiente de atualização monetária previsto no art. 2.º da Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975. c) A Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982, em seu art. 7.º, elevou em dez vezes o valor das multas por infração aos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. d) A Lei n. 7.784, de 28 de junho de 1989, determinou, em seu art. 2.º, que todas as penalidades previstas em Obrigações do Tesouro Nacional – OTN fossem convertidas em Bônus do Tesouro Nacional – BTN. e) A Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989, em seu art. 2.º, triplicou o valor das multas administrativas decorrentes da violação das normas trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e determinou que fossem expressas em BTN. f) A Lei n. 8.177, de 1.º de março de 1991, em seu art. 3.º, extinguiu o BTN e determinou sua conversão para Cruzeiros (vide VALORES para atualização da moeda nacional). g) A Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência – UFIR (vide SIGLAS). h) A Portaria n. 290, de 11 de abril de 1997, estabeleceu valores em UFIR para as multas administrativas previstas na legislação trabalhista. i) A Lei n. 9.872, de 23 de novembro de 1999, em seu art. 9.º, concedeu anistia das multas já aplicadas, por infração à legislação trabalhista, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). NORMAS ALTERADORAS Normas alteradoras são aquelas que não possuem texto próprio, mas apenas alteram outros diplomas, ou cujo texto não é relevante para a obra. Para facilitar a consulta, já processamos às alterações no texto da norma alterada (as modificações constam no Índice Cronológico da Legislação Alteradora). Algumas normas, contudo, além de fazerem alterações, possuem texto próprio de interesse para a obra. Neste caso, foram também incluídas. 16 NOTAS As notas foram selecionadas de acordo com seu grau de importância, e estão separadas em fundamentais (grafadas com ••) e acessórias (grafadas com •). NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Elaborado por uma comissão de renomados juristas, depois de muita discussão e debate, foi aprovado pelo Senado Federal no final de 2014 e finalmente instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, um Novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor após decorrido um ano de sua publicação (DOU de 17-3-2015). A Editora Saraiva, ciente da repercussão que uma mudança desse molde traz e com o objetivo de proporcionar a melhor experiência de conhecimento e estudo do novo Diploma, preparou a edição desta obra totalmente atualizada com o Novo Código de Processo Civil (texto na íntegra, índices sistemático e remissivo). No decorrer da obra, o consulente encontrará diversas notas remissivas ao NCPC. Além disso, foi inserido um Adendo Especial no final da obra com o texto do Código de 1973. • VACATIO LEGIS No período de vacatio legis do Novo CPC, alguns diplomas alterados por ele sofreram outras modificações, com períodos diferentes de vigência. Por se tratar de obra de legislação seca, que não deve alçar a esfera interpretativa e doutrinária, optamos, na atualização desta edição, pelo critério cronológico de entrada em vigor. Dessa forma, procedemos às atualizações do Novo CPC, mantendo, porém, logo abaixo, em nota remissiva, a alteração posterior. PODER JUDICIÁRIO – Os Tribunais de Apelação, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1946, passaram a denominar-se Tribunais de Justiça. – O Tribunal Federal de Recursos foi extinto pela Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 27 do ADCT. – Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados. 17 este o histórico de nossa moeda: a) O Decreto-lei n. 4.791, de 5 de outubro de 1942, instituiu o CRUZEIRO como unidade monetária brasileira, denominada CENTAVO a sua centésima parte. O cruzeiro passava a corresponder a mil-réis. b) A Lei n. 4.511, de 1.º de dezembro de 1964, manteve o CRUZEIRO, mas determinou a extinção do CENTAVO. c) O Decreto-lei n. 1, de 13 de novembro de 1965, instituiu o CRUZEIRO NOVO, correspondendo o cruzeiro até então vigente a um milésimo do cruzeiro novo, restabelecido o centavo. Sua vigência foi fixada para a partir de 13 de fevereiro de 1967, conforme Resolução n. 47, de 8 de fevereiro de 1967, do Banco Central da República do Brasil. d) A Resolução n. 144, de 31 de março de 1970, do Banco Central do Brasil, determinou que a unidade do sistema monetário brasileiro passasse a denominar-se CRUZEIRO. e) A Lei n. 7.214, de 15 de agosto de 1984, extinguiu o CENTAVO. f) O Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986, criou o CRUZADO, em substituição ao CRUZEIRO, correspondendo o cruzeiro a um milésimo do cruzado. g) A Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, instituiu o CRUZADO NOVO em substituição ao CRUZADO e manteve o CENTAVO. O cruzado novo correspondeu a um mil cruzados. h) Por determinação da Lei n. 8.024, de 12 de abril de 1990, a moeda nacional passou a denominar-se CRUZEIRO, sem outra modificação, mantido o CENTAVO e correspondendo o cruzeiro a um cruzado novo. i) A Lei n. 8.697, de 27 de agosto de 1993, alterou a moeda nacional, estabelecendo a denominação CRUZEIRO REAL para a unidade do sistema monetário brasileiro. A unidade equivalia a um mil cruzeiros e sua centésima parte denominava-se CENTAVO. j) A Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, dispondo sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a UNIDADE REAL DE VALOR – URV. k) A unidade do Sistema Monetário Nacional, por determinação da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995 (art. 1.º), passou a ser o REAL. As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$ (art. 1.º, § 1.º). A centésima parte do REAL, denominada “CENTAVO”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade (art. 1.º, § 2.º). 20 Organizadores 21 Abreviaturas ADC(s) – Ação(ões) Declaratória(s) de Constitucionalidade ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIN(s) – Ação(ões) Direta(s) de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AGU – Advocacia-Geral da União BTN – Bônus do Tesouro Nacional CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica CC – Código Civil c/c – combinado com CCom – Código Comercial CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor CE – Código Eleitoral CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito CF – Constituição Federal CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional CJF – Conselho da Justiça Federal 22 FCDF – Fundo Constitucional do Distrito Federal FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais INSS – Instituto Nacional do Seguro Social JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JEFs – Juizados Especiais Federais LCP – Lei das Contravenções Penais LDA – Lei de Direitos Autorais LEF – Lei de Execução Fiscal LEP – Lei de Execução Penal LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LOM – Lei Orgânica da Magistratura LPI – Lei de Propriedade Industrial LRP – Lei de Registros Públicos LSA – Lei de Sociedades Anônimas LUG – Lei Uniforme de Genebra MTE – Ministério do Trabalho e Emprego MVR – Maior Valor de Referência 25 NCPC – Novo Código de Processo Civil OIT – Organização Internacional do Trabalho OJ(s) – Orientação(ões) Jurisprudencial(ais) OTN – Obrigações do Tesouro Nacional PIA – Plano Individual de Atendimento PNC – Plano Nacional de Cultura PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura PRONAICA – Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania RENACH – Registro Nacional de Carteiras de Habilitação RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores s. – seguinte(s) SDI-1 – Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais SDI-2 – Subseção 2 da Seção Especializada em Dissídios Individuais SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos SENAR – Serviço Nacional de Aprendizes Rural SINAMOB - Sistema Nacional de Mobilização SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, 26 Prisionais e sobre Drogas SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNIIC – Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça STM – Superior Tribunal Militar SUDAM – Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDECO – Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste SUDENE – Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus SUS – Sistema Único de Saúde TCU – Tribunal de Contas da União TFR – Tribunal Federal de Recursos TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo TR – Taxa Referencial TRD – Taxa Referencial Diária 27 mercadorias) 20.454 – de 29-9-1931 (Conhecimentos de frete) 20.910 – de 6-1-1932 (Prescrição quinquenal) 21.981 – de 19-10-1932 (Leiloeiro) 22.626 – de 7-4-1933 (Lei de Usura) 23.806 – de 26-1-1934 (Casamento de diplomata) 24.643 – de 10-7-1934 (Código de Águas) 24.777 – de 14-7-1934 (Emissão de cheques) 24.778 – de 14-7-1934 (Caução de hipoteca) 3.079 – de 15-9-1938 (Loteamento e venda de terrenos – regulamento) 13.609 – de 21-10-1943 (Tradutor público e intérprete comercial) 19.841 – de 22-10-1945 (Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça) 25.696 – de 20-10-1948 (Declaração de Filadélfia – OIT) 30.544 – de 14-2-1952 (Carta da OEA) 30.822 – de 6-5-1952 (Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio) 37.681 – de 1.º-8-1955 (Domínio útil de terrenos por portugueses) 40.395 – de 21-11-1956 (Contratos de Depósito – regulamento) 50.215 - de 28-1-1961 (Estatuto dos Refugiados) 50.532 – de 3-5-1961 (Empresas de informações reservadas ou confidenciais) 50.631 – de 19-5-1961 (Companhias teatrais – regulamento) 1.232 – de 22-6-1962 (Aeroviário) 53.153 – de 10-12-1963 (Salário-família) 55.929 – de 19-4-1965 (Convenção sobre Asilo Territorial) 56.435 – de 8-6-1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas) 56.900 – de 23-9-1965 (Regime de corretagem de seguros) 56.903 – de 24-9-1965 (Corretor de seguros – regulamento) 57.155 – de 3-11-1965 (Gratificação de Natal) 57.595 – de 7-1-1966 (Lei Uniforme de Cheques) 57.663 – de 24-1-1966 (Lei Uniforme de Letras de Câmbio e Notas Promissórias) 59.566 – de 14-11-1966 (Estatuto da Terra – regulamento) 60.459 – de 13-3-1967 (Sistema Nacional de Seguros Privados – regulamento) 61.078 – de 26-7-1967 (Convenção de Viena sobre Relações 30 Consulares) 63.912 – de 26-12-1968 (Gratificação de Natal – regulamento) 64.387 – de 22-4-1969 (Transporte de mercadorias por via d’água) 64.567 – de 22-5-1969 (Escrituração e livros mercantis) 66.605 – de 20-5-1970 (Convenção sobre consentimento para casamento) 70.235 – de 6-3-1972 (Processo administrativo fiscal) 70.946 - de 7-8-1972 (Estatuto dos Refugiados - Protocolo) 73.626 – de 12-2-1974 (Regulamento trabalho rural) 73.841 – de 13-3-1974 (Trabalho temporário) 74.333 – de 30-7-1974 (PIS-PASEP) 74.965 – de 26-11-1974 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro) 76.900 – de 23-12-1975 (RAIS) 80.271 – de 1.º-9-1977 (Férias dos trabalhadores avulsos) 81.871 – de 29-6-1978 (Corretor de imóveis – regulamento) 83.304 – de 28-3-1979 (Diploma alterador) 83.936 – de 6-9-1979 (Simplifica exigências de documentos) 84.451 – de 31-1-1980 (Atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro) 85.845 – de 26-3-1981 (Pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular) 86.309 – de 24-8-1981 (Limites das faixas de números de habitantes) 86.649 – de 25-11-1981 (Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial) 86.715 – de 10-12-1981 (Estatuto do Estrangeiro – regulamento) 87.043 – de 22-3-1982 (Salário-educação) 87.620 – de 21-9-1982 (Usucapião especial – regulamento) 88.323 – de 23-5-1983 (Representação do Tesouro Nacional em assembleias gerais de empresas estatais) 89.250 – de 27-12-1983 (Validade nacional das carteiras de identidade) 89.309 – de 18-1-1984 (Procuradoria-geral da Fazenda Nacional) 89.339 – de 31-1-1984 (Serviços no exterior) 90.927 – de 7-2-1985 (Trabalhadores avulsos) 93.240 – de 9-9-1986 (Escrituras públicas – regulamento) 95.247 – de 17-11-1987 (Vale-transporte) 95.715 – de 10-2-1988 (Desapropriação para reforma agrária) 95.760 – de 1.º-3-1988 (Foros, laudêmios e taxas de ocupação) 31 97.632 – de 10-4-1989 (Exploração de recursos minerais) 98.961 – de 15-2-1990 (Expulsão de estrangeiro) 99.274 – de 6-6-1990 (Política Nacional do Meio Ambiente – regulamento) 99.476 – de 24-8-1990 (Simplificação de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais) 99.684 – de 8-11-1990 (FGTS) 99.710 – de 21-11-1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança) 5 – de 14-1-1991 (Alimentação do trabalhador) 40 – de 15-2-1991 (Convenção contra a Tortura) 87 – de 15-4-1991 (Estrangeiro) 154 - de 26-6-1991 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes) 325 – de 1.º-11-1991 (Comunicação ao Ministério Público) 350 – de 21-11-1991 (Tratado de Assunção – MERCOSUL) 433 – de 24-1-1992 (Imóveis rurais) 577 – de 24-6-1992 (Expropriação de glebas) 578 – de 24-6-1992 (Títulos da dívida agrária) 592 – de 6-7-1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) 678 – de 6-11-1992 (Pacto de São José da Costa Rica) 884 - de 2-8-1993 (Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - UNIDROIT) 908 – de 31-8-1993 (Acordo coletivo de trabalho) 983 – de 12-11-1993 (Improbidade administrativa) 1.035 – de 30-12-1993 (Trabalho portuário) 1.171 - de 22-6-1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo) 1.240 – de 15-9-1994 (Conflito de leis em matéria de cheques) 1.544 – de 30-6-1995 (Índices de preços) 1.572 – de 28-7-1995 (Negociação coletiva) 1.655 – de 3-10-1995 (Polícia Rodoviária Federal) 1.799 – de 30-1-1996 (Microfilmagem de documentos oficiais – regulamento) 1.800 – de 30-1-1996 (Registro público de empresas mercantis e atividades afins) 1.860 – de 11-4-1996 (Indulto especial e condicional) 1.886 – de 29-4-1996 (Trabalho portuário) 32 4.489 – de 28-11-2002 (Sigilo das operações de instituições financeiras) 4.524 – de 17-12-2002 (PIS-PASEP) 4.533 – de 19-12-2002 (Fonogramas – regulamento) 4.680 – de 24-4-2003 (Transgênicos) 4.719 – de 4-6-2003 (Arbitragem internacional) 4.732 – de 10-6-2003 (Câmara de Comércio Exterior – CAMEX) 4.751 – de 17-6-2003 (PIS-PASEP) 4.840 – de 17-9-2003 (Folha de pagamento) 4.982 – de 9-2-2004 (Protocolo de Olivos – MERCOSUL) 5.006 – de 8-3-2004 (Convenção sobre os Direitos das Crianças) 5.007 – de 8-3-2004 (Convenção sobre os Direitos da Criança) 5.015 - de 12-3-2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) 5.099 – de 3-6-2004 (Regulamenta a Lei n. 10.778/2004) 5.113 – de 22-6-2004 (FGTS) 5.123 – de 1.º-7-2004 (Desarmamento – regulamento) 5.296 – de 2-12-2004 (Prioridade de atendimento e acessibilidade – regulamento) 5.313 – de 16-12-2004 (Regulamenta serviço voluntário) 5.385 – de 4-3-2005 (Comitê gestor da parceria público-privada – CGP) 5.411 – de 6-4-2005 (Parceria Público-Privada) 5.445 – de 12-5-2005 (Protocolo de Quioto) 5.450 – de 31-5-2005 (Pregão na forma eletrônica) 5.483 – de 30-6-2005 (Regulamenta o art. 13 da Lei n. 8.429/92) 5.504 – de 5-8-2005 (Pregão na forma eletrônica) 5.591 – de 22-11-2005 (Biossegurança – Regulamento) 5.598 – de 1.º-12-2005 (Aprendiz) 5.705 – de 16-2-2006 (Protocolo de Cartagena – Diversidade Biológica) 5.871 – de 10-8-2006 (Diploma alterador) 5.903 – de 20-9-2006 (Oferta e formas de afixação de preços – regulamento) 5.904 – de 21-9-2006 (Utilização de cão-guia por deficientes visuais) 5.906 – de 26-9-2006 (Informática e automação) 5.912 – de 27-9-2006 (Drogas – regulamento) 5.919 – de 3-10-2006 (Convenção Interamericana sobre o 35 Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior) 5.934 – de 18-10-2006 (Aplicação do art. 40 do Estatuto do Idoso) 5.975 – de 30-11-2006 (Exploração florestal) 5.977 – de 1.º-12-2006 (Parceria Público-Privada – regulamento) 6.017 – de 17-1-2007 (Consórcios públicos) 6.022 – de 22-1-2007 (Sistema Público de Escrituração Digital – Sped) 6.049 – de 27-2-2007 (Regulamento Penitenciário Federal) 6.063 – de 20-3-2007 (Gestão de florestas públicas – regulamento) 6.085 – de 19-4-2007 (Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura) 6.086 – de 19-4-2007 (Protocolo de Florianópolis – MERCOSUL) 6.105 – de 30-4-2007 (Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL) 6.146 – de 3-7-2007 (Diploma alterador) 6.180 – de 3-8-2007 (Incentivos e benefícios ao esporte) 6.190 – de 20-8-2007 (Bens imóveis da União – regulamento) 6.214 – de 26-9-2007 (Assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso) 6.304 – de 12-12-2007 (Fomento à atividade audiovisual – regulamento) 6.306 – de 14-12-2007 (IOF – regulamento) 6.321 – de 21-12-2007 (Bioma Amazônia) 6.480 – de 11-6-2008 (Comércio de Serviços no MERCOSUL) 6.481 – de 12-6-2008 (Trabalho Infantil) 6.488 – de 19-6-2008 (Lei Seca – Regulamento) 6.489 – de 19-6-2008 (Restrição à comercialização de bebidas alcoólicas – regulamento) 6.514 – de 22-7-2008 (Meio Ambiente) 6.523 – de 31-7-2008 (Serviço de Atendimento ao Consumidor) 6.583 – de 29-9-2008 (Acordo Ortográfico) 6.590 – de 1.º-10-2008 (Atividades cinematográficas e videofonográfica) 6.653 – de 18-11-2008 (Doping nos Esportes) 6.660 – de 21-11-2008 (Mata Atlântica) 6.679 – de 8-12-2008 (Justiça e Assistência Jurídica Gratuita) 6.690 – de 11-12-2008 (Licença-maternidade) 6.715 – de 29-12-2008 (Diploma alterador) 36 6.759 – de 5-2-2009 (Regulamento Aduaneiro) 6.795 – de 13-3-2009 (Segurança dos estádios desportivos) 6.814 – de 6-4-2009 (Zonas de Processamento de Exportação – ZPE) 6.817 – de 7-4-2009 (Diploma alterador) 6.877 – de 18-6-2009 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima – regulamento) 6.932 – de 11-8-2009 (Carta de serviços ao cidadão) 6.949 – de 25-8-2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) 7.030 – de 14-12-2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados) 7.052 – de 23-12-2009 (Licença-Maternidade) 7.156 - de 9-4-2010 (Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado) 7.166 – de 5-5-2010 (Registro de Identidade Civil – regulamento) 7.212 – de 15-6-2010 (IPI – regulamento) 7.217 – de 21-6-2010 (Saneamento básico – regulamento) 7.225 – de 1.º-7-2010 (Protocolo de Assunção) 7.381 – de 2-12-2010 (Turismo – regulamento) 7.404 – de 23-12-2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – regulamento) 7.426 – de 7-1-2011 (Diploma alterador) 7.434 – de 21-1-2011 (Diploma alterador) 7.473 – de 5-5-2011 (Diploma alterador) 7.574 – de 29-9-2011 (Processo de determinação e exigência de créditos tributários) 7.627 – de 24-11-2011 (Monitoração eletrônica) 7.724 – de 16-5-2012 (Acesso a informações – regulamento) 7.737 – de 25-5-2012 (Advocacia da União) 7.783 – de 7-8-2012 (Copa das Confederações, Copa do Mundo - FIFA e Jornada Mundial da Juventude) 7.788 – de 15-8-2012 (Fundo Nacional de Assistência Social) 7.791 - de 17-8-2012 (Apuração do IRPJ) 7.823 – de 9-10-2012 (Olimpíada e Paraolimpíada) 7.827 – de 16-10-2012 (Recursos destinados à saúde pública) 7.830 – de 17-10-2012 (Sistemas de cadastro ambiental rural) 7.838 – de 9-11-2012 (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE – regulamento) 37 9.797 – de 9-9-1946 (Diploma alterador) 3 – de 27-1-1966 (Diploma alterador) 16 – de 10-8-1966 (Transporte clandestino de açúcar e álcool) 21 – de 17-9-1966 (Assistência financeira a empresas) 27 – de 14-11-1966 (Diploma alterador) 37 – de 18-11-1966 (Imposto sobre Importação) 41 – de 18-11-1966 (Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais) 70 – de 21-11-1966 (Poupança, empréstimo e cédula hipotecária) 73 – de 21-11-1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados) 116 – de 25-1-1967 (Transporte de mercadorias por via d’água) 157 – de 10-2-1967 (Estímulos fiscais) 167 – de 14-2-1967 (Títulos de Crédito Rural) 195 – de 24-2-1967 (Contribuição de melhoria) 200 – de 25-2-1967 (Reforma Administrativa) 201 – de 27-2-1967 (Crime de responsabilidade dos prefeitos) 221 – de 28-2-1967 (Código de Pesca) 227 – de 28-2-1967 (Código de Mineração) 229 – de 28-2-1967 (Diploma alterador) 261 – de 28-2-1967 (Sociedades de capitalização) 271 – de 28-2-1967 (Loteamento urbano) 286 – de 28-2-1967 (Regularização de emissões ilegais de títulos) 288 – de 28-2-1967 (Zona Franca de Manaus) 305 – de 28-2-1967 (Livros de escrituração de operações mercantis) 366 – de 19-12-1968 (Despachantes) 368 – de 19-12-1968 (Efeitos dos débitos salariais) 406 – de 31-12-1968 (ICMS e ISS) 413 – de 9-1-1969 (Títulos de crédito industrial) 424 – de 21-1-1969 (Diploma alterador) 436 – de 27-1-1969 (Diploma alterador) 448 – de 3-2-1969 (Aplicação de penalidades às instituições financeiras) 486 – de 3-3-1969 (Escrituração e livros mercantis) 496 – de 11-3-1969 (Aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência e concordata) 504 – de 18-3-1969 (Diploma alterador) 506 – de 18-3-1969 (Diploma alterador) 507 – de 18-3-1969 (Diploma alterador) 40 552 – de 25-4-1969 (Concessão de vista) 691 – de 18-7-1969 (Técnicos estrangeiros) 697 – de 23-7-1969 (Registro de títulos cambiários) 745 – de 7-8-1969 (Contratos de loteamentos e vendas de terrenos) 756 – de 11-8-1969 (Valorização econômica da Amazônia) 757 – de 12-8-1969 (Diploma alterador) 771 – de 19-8-1969 (Diploma alterador) 779 – de 21-8-1969 (Normas processuais trabalhistas) 856 – de 11-9-1969 (Diploma alterador) 857 – de 11-9-1969 (Legislação sobre moeda) 858 – de 11-9-1969 (Cobrança e correção monetária de débitos fiscais) 911 – de 1.º-10-1969 (Alienação fiduciária) 915 – de 7-10-1969 (Diploma alterador) 925 – de 10-10-1969 (Diploma alterador) 926 – de 10-10-1969 (Diploma alterador) 972 – de 17-10-1969 (Diploma alterador) 981 – de 21-10-1969 (Diploma alterador) 1.001 – de 21-10-1969 (Código Penal Militar) 1.002 – de 21-10-1969 (Código de Processo Penal Militar) 1.064 – de 24-10-1969 (Diploma alterador) 1.075 – de 22-1-1970 (Imissão de posse) 1.346 – de 25-9-1974 (Estímulos às fusões e incorporações de empresas) 1.413 – de 14-8-1975 (Poluição provocada por atividades industriais) 1.422 – de 23-10-1975 (Salário-educação) 1.477 – de 26-8-1976 (Correção monetária) 1.538 – de 14-4-1977 (Diploma alterador) 1.578 – de 11-10-1977 (Imposto sobre Exportação) 1.715 – de 22-11-1979 (Certidão de quitação de tributos federais) 1.735 – de 20-12-1979 (Diploma alterador) 1.755 – de 31-12-1979 (Arrecadação e restituição das receitas federais) 1.804 – de 3-9-1980 (Tributação simplificada das remessas postais internacionais) 1.850 – de 15-1-1981 (Terrenos de marinha) 1.876 – de 15-7-1981 (Bens imóveis da União) 1.881 – de 27-8-1981 (Reserva do Fundo de Participação dos 41 Municípios – FPM) 1.939 – de 20-5-1982 (Diploma alterador) 2.236 – de 23-1-1985 (Estrangeiro) 2.321 – de 25-2-1987 (Regime de Administração Especial) 2.375 – de 24-11-1987 (Terras públicas) 2.376 – de 25-11-1987 (Dívida mobiliária interna da União) 2.398 – de 21-12-1987 (Foros, laudêmios e taxas de ocupação) 2.420 – de 18-3-1988 (Correção monetária) 2.472 – de 1.º-9-1988 (Legislação aduaneira) Emendas Constitucionais 1 – de 31-3-1992 (Remuneração dos vereadores) (Alterador) 2 – de 25-8-1992 (Plebiscito) 3 – de 17-3-1993 (Impostos) (Alterador) 4 – de 14-9-1993 (Eleição) (Alterador) 5 – de 15-8-1995 (Competências dos Estados federados) (Alterador) 6 – de 15-8-1995 (Da ordem econômica e financeira) (Alterador) 7 – de 15-8-1995 (Transportes) (Alterador) 8 – de 15-8-1995 (Serviços de telecomunicações) (Alterador) 9 – de 9-11-1995 (Monopólio da União) (Alterador) 10 – de 4-3-1996 (Fundo Social de Emergência) (Alterador) 11 – de 30-4-1996 (Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros) (Alterador) 12 – de 15-8-1996 (CPMF) (Alterador) 13 – de 21-8-1996 (Sistema Financeiro Nacional) (Alterador) 14 – de 12-9-1996 (Educação) (Alterador) 15 – de 12-9-1996 (Organização político-administrativa) (Alterador) 16 – de 4-6-1997 (Eleição) (Alterador) 17 – de 22-11-1997 (Fundo Social de Emergência) (Alterador) 18 – de 5-2-1998 (Regime constitucional dos militares) (Alterador) 19 – de 4-6-1998 (Administração pública) (Alterador) 20 – de 15-12-1998 (Sistema de Previdência Social) (Alterador) 21 – de 18-3-1999 (CPMF) (Alterador) 22 – de 18-3-1999 (Juizados Especiais Federais e competência do STF) (Alterador) 23 – de 2-9-1999 (Ministério da Defesa) (Alterador) 24 – de 9-12-1999 (Justiça do Trabalho) (Alterador) 25 – de 14-2-2000 (Limites de despesas com o Poder Legislativo 42 87 - de 16-4-2015 (ICMS) (Alterador) 88 - de 7-5-2015 (Aposentadoria compulsória do servidor público) (Alterador) 89 – de 15-9-2015 (Irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste) (Alterador) 90 – de 15-9-2015 (Direitos sociais) (Alterador) Emendas Constitucionais de Revisão 1 – de 1.º-3-1994 (Fundo Social de Emergência) (Alterador) 2 – de 7-6-1994 (Atribuições do Congresso Nacional) (Alterador) 3 – de 7-6-1994 (Nacionalidade) (Alterador) 4 – de 7-6-1994 (Casos de inelegibilidade) (Alterador) 5 – de 7-6-1994 (Mandato do Presidente da República) (Alterador) 6 – de 7-6-1994 (Renúncia de parlamentar) (Alterador) Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Regulamento Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Regulamento Instrução da CVM 461 – de 23-10-2007 (Valores mobiliários) Instruções Normativas 3 – de 5-3-1993 (Depósito recursal) 1 – de 19-7-1996 (Paralisações dos serviços públicos) 3 – de 29-8-1997, do MTE (Fiscalização do trabalho) 16 – de 26-8-1999, do TST (Agravo de instrumento) 17 – de 6-4-2000, do TST (Recurso de revista) 15 – de 14-7-2010, do MTE (Rescisão contratual) 99 – de 23-8-2012, do MTE (Fiscalização do FGTS) 110 - de 6-8-2014, da SIT (Fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico) 114 - 5-11-2014, da SIT (Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário) 38 – de 10-11-2015, do TST (Recursos repetitivos) 45 Lei Delegada 4 – de 26-9-1962 (Intervenção no domínio econômico) Leis 556 – de 25-6-1850 (Código Comercial) 370 – de 4-1-1937 (Bens depositados em estabelecimentos bancários e comerciais) 492 – de 30-8-1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia) 94 – de 16-9-1947 (Requisição de processos administrativos por juízes da Fazenda Pública) 263 – de 23-2-1948 (Diploma alterador) 605 – de 5-1-1949 (Repouso semanal remunerado) 662 – de 6-4-1949 (Feriados nacionais) 765 – de 14-7-1949 (Registro civil de nascimento) 810 – de 6-9-1949 (Ano civil) 818 – de 18-9-1949 (Nacionalidade e perda dos direitos políticos) 968 – de 10-12-1949 (Conciliação ou acordo em causas de desquite) 1.060 – de 5-2-1950 (Assistência judiciária gratuita) 1.079 – de 10-4-1950 (Crimes de responsabilidade) 1.110 – de 23-5-1950 (Efeitos civis do casamento religioso) 1.134 – de 14-6-1950 (Representação de associações de classes) 1.408 – de 9-8-1951 (Prazos judiciais) 1.508 – de 19-12-1951 (Jogos de azar) 1.521 – de 26-12-1951 (Crimes contra a economia popular) 1.542 – de 5-1-1952 (Casamento de diplomata) 1.565 – de 3-3-1952 (Companhias teatrais) 1.579 – de 18-3-1952 (Comissões parlamentares) 1.720-B – de 3-11-1952 (Diploma alterador) 1.723 – de 8-11-1952 (Diploma alterador) 2.185 – de 11-2-1954 (Posse de terrenos da União) 2.244 – de 23-6-1954 (Diploma alterador) 2.313 – de 3-9-1954 (Contratos de depósito) 2.664 – de 3-12-1955 (Ações judiciais) 2.693 – de 23-12-1955 (Diploma alterador) 2.761 – de 26-4-1956 (Diploma alterador) 2.770 – de 4-5-1956 (Suspensão de medidas liminares) 2.786 – de 21-5-1956 (Diploma alterador) 2.860 – de 31-8-1956 (Prisão especial para dirigentes sindicais) 46 2.889 – de 1.º-10-1956 (Genocídio) 2.924 – de 21-10-1956 (Diploma alterador) 3.099 – de 24-2-1957 (Funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares) 3.181 – de 11-6-1957 (Diploma alterador) 3.193 – de 4-7-1957 (Isenção fiscal) 3.207 – de 18-7-1957 (Empregados vendedores, viajantes e pracistas) 3.238 – de 1.º-8-1957 (Diploma alterador) 3.265 – de 22-9-1957 (Diploma alterador) 3.290 – de 23-10-1957 (Diploma alterador) 3.313 – de 14-11-1957 (Prisão especial) 3.440 – de 27-8-1958 (Diploma alterador) 3.488 – de 12-12-1958 (Diploma alterador) 3.653 – de 4-11-1959 (Diploma alterador) 3.764 – de 25-4-1960 (Retificações no registro civil) 3.924 – de 26-7-1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos) 3.942 – de 21-8-1961 (Diploma alterador) 3.988 – de 24-11-1961 (Prisão especial) 4.021 – de 20-12-1961 (Leiloeiro rural) 4.072 – de 16-6-1962 (Diploma alterador) 4.090 – de 13-7-1962 (Gratificação de Natal) 4.117 – de 27-8-1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) 4.121 – de 27-8-1962 (Estatuto da mulher casada) 4.132 – de 10-9-1962 (Desapropriação por interesse social) 4.266 – de 3-10-1963 (Salário-família) 4.320 – de 17-3-1964 (Direito financeiro) 4.336 – de 1.º-6-1964 (Diploma alterador) 4.337 – de 1.º-6-1964 (Declaração de inconstitucionalidade) 4.357 – de 16-7-1964 (Imposto de renda) 4.380 – de 21-8-1964 (Correção monetária) 4.410 – de 24-9-1964 (Feitos eleitorais) 4.489 – de 19-11-1964 (Diploma alterador) 4.504 – de 30-11-1964 (Estatuto da Terra) 4.511 – de 1.º-12-1964 (Meio circulante) 4.589 – de 11-12-1964 (Diploma alterador) 4.591 – de 16-12-1964 (Condomínio em edificações) 4.594 – de 29-12-1964 (Corretor de seguros) 4.595 – de 31-12-1964 (Sistema financeiro nacional) 47 6.200 – de 16-4-1975 (Diploma alterador) 6.203 – de 17-4-1975 (Diploma alterador) 6.204 – de 29-4-1975 (Diploma alterador) 6.205 – de 29-4-1975 (Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária) 6.248 – de 8-10-1975 (Diploma alterador) 6.289 – de 11-12-1975 (Diploma alterador) 6.306 – de 15-12-1975 (Diploma alterador) 6.313 – de 16-12-1975 (Títulos de crédito) 6.320 – de 5-4-1976 (Diploma alterador) 6.336 – de 1.º-6-1976 (Diploma alterador) 6.338 – de 7-6-1976 (Férias forenses) 6.367 – de 19-10-1976 (Seguro de acidentes do trabalho) 6.383 – de 7-12-1976 (Terras devolutas da União) 6.385 – de 7-12-1976 (Mercado de Valores Mobiliários) 6.386 – de 9-12-1976 (Diploma alterador) 6.397 – de 10-12-1976 (Diploma alterador) 6.404 – de 15-12-1976 (Sociedades anônimas) 6.416 – de 24-5-1977 (Diploma alterador) 6.422 – de 8-6-1977 (Diploma alterador) 6.423 – de 17-6-1977 (Correção monetária) 6.434 – de 15-7-1977 (Diploma alterador) 6.449 – de 14-10-1977 (Diploma alterador) 6.453 – de 17-10-1977 (Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares) 6.465 – de 14-11-1977 (Diploma alterador) 6.514 – de 22-12-1977 (Diploma alterador) 6.515 – de 26-12-1977 (Lei do Divórcio) 6.530 – de 12-5-1978 (Corretor de imóveis) 6.533 – de 24-5-1978 (Diploma alterador) 6.534 – de 26-5-1978 (Diploma alterador) 6.538 – de 22-6-1978 (Serviços postais) 6.553 – de 19-8-1978 (Diploma alterador) 6.598 – de 1.º-12-1978 (Diploma alterador) 6.602 – de 7-12-1978 (Desapropriação) 6.616 – de 16-12-1978 (Diploma alterador) 6.629 – de 16-4-1979 (Comprovação de residência) 6.634 – de 2-5-1979 (Faixa de fronteira) 50 6.637 – de 8-5-1979 (Diploma alterador) 6.651 – de 23-5-1979 (Diploma alterador) 6.657 – de 5-6-1979 (Diploma alterador) 6.667 – de 3-7-1979 (Diploma alterador) 6.683 – de 28-8-1979 (Anistia) 6.708 – de 30-10-1979 (Salário) 6.709 – de 31-10-1979 (Diploma alterador) 6.724 – de 19-11-1979 (Diploma alterador) 6.729 – de 28-11-1979 (Concessão comercial) 6.739 – de 5-12-1979 (Imóveis rurais) 6.766 – de 19-12-1979 (Parcelamento do solo urbano) 6.799 – de 23-6-1980 (Diploma alterador) 6.803 – de 2-7-1980 (Poluição) 6.815 – de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro) 6.822 – de 22-9-1980 (Cobrança executiva de débitos) 6.830 – de 22-9-1980 (Lei de Execução Fiscal) 6.840 – de 3-11-1980 (Títulos de crédito comercial) 6.850 – de 12-11-1980 (Diploma alterador) 6.858 – de 24-11-1980 (Pagamento de valores não recebidos pelo titular) 6.868 – de 3-12-1980 (Apresentação de documentos) 6.880 - de 9-12-1980 (Estatuto dos Militares) 6.898 – de 30-3-1981 (Diploma alterador) 6.899 – de 8-4-1981 (Correção monetária) 6.902 – de 27-4-1981 (Proteção ambiental) 6.938 – de 31-8-1981 (Política nacional do meio ambiente) 6.941 – de 14-9-1981 (Diploma alterador) 6.969 – de 10-12-1981 (Usucapião especial) 6.978 – de 19-1-1982 (Diploma alterador) 6.981 – de 30-3-1982 (Diploma alterador) 6.986 – de 13-4-1982 (Multa) 7.002 – de 14-6-1982 (Jornada noturna nos portos) 7.015 – de 16-7-1982 (Diploma alterador) 7.029 – de 13-9-1982 (Transporte dutoviário de álcool) 7.033 – de 5-10-1982 (Diploma alterador) 7.047 – de 1.º-12-1982 (Diploma alterador) 7.064 – de 6-12-1982 (Serviços no exterior) 7.088 – de 23-3-1983 (Expedição de documentos escolares) 51 7.089 – de 23-3-1983 (Cobrança de juros de mora) 7.093 – de 25-4-1983 (Diploma alterador) 7.102 – de 20-6-1983 (Segurança para estabelecimentos financeiros) 7.106 – de 28-6-1983 (Crimes de responsabilidade) 7.108 – de 5-7-1983 (Diploma alterador) 7.115 – de 29-8-1983 (Prova documental) 7.116 – de 29-8-1983 (Validade nacional das carteiras de identidade) 7.121 – de 8-9-1983 (Diploma alterador) 7.132 – de 26-10-1983 (Diploma alterador) 7.170 – de 14-12-1983 (Lei de Segurança Nacional) 7.172 – de 14-12-1983 (Prisão especial) 7.179 – de 19-12-1983 (Diploma alterador) 7.182 – de 27-3-1984 (Diploma alterador) 7.183 – de 5-4-1984 (Aeronauta) 7.191 – de 4-6-1984 (Diploma alterador) 7.203 – de 3-7-1984 (Assistência e salvamento de embarcação) 7.209 – de 11-7-1984 (Alterações no Código Penal) 7.210 – de 11-7-1984 (Lei de Execução Penal) 7.223 – de 2-10-1984 (Diploma alterador) 7.238 – de 29-10-1984 (Salário) 7.251 – de 19-11-1984 (Diploma alterador) 7.275 – de 10-12-1984 (Servidores públicos) 7.305 – de 2-4-1985 (Diploma alterador) 7.316 – de 28-5-1985 (Representação sindical) 7.332 – de 1.º-7-1985 (Diploma alterador) 7.347 – de 24-7-1985 (Ação civil pública) 7.351 – de 27-8-1985 (Diploma alterador) 7.357 – de 2-9-1985 (Cheques) 7.377 – de 30-9-1985 (Secretário) 7.402 – de 5-11-1985 (Diploma alterador) 7.414 – de 9-12-1985 (Diploma alterador) 7.415 – de 9-12-1985 (Diploma alterador) 7.418 – de 16-12-1985 (Vale-transporte) 7.430 – de 17-12-1985 (Diploma alterador) 7.433 – de 18-12-1985 (Escrituras públicas) 7.434 – de 19-12-1985 (Diploma alterador) 7.449 – de 20-12-1985 (Diploma alterador) 7.454 – de 30-12-1985 (Diploma alterador) 52 8.260 – de 12-12-1991 (Diploma alterador) 8.270 – de 17-12-1991 (Diploma alterador) 8.313 – de 23-12-1991 (Programa nacional de apoio à cultura) 8.383 – de 30-12-1991 (Unidade Fiscal de Referência) 8.397 – de 6-1-1992 (Medida cautelar fiscal) 8.398 – de 7-1-1992 (Diploma alterador) 8.408 – de 13-2-1992 (Diploma alterador) 8.420 – de 8-5-1992 (Diploma alterador) 8.429 – de 2-6-1992 (Improbidade administrativa) 8.432 – de 11-6-1992 (Diploma alterador) 8.436 – de 25-6-1992 (Diploma alterador) 8.437 – de 30-6-1992 (Medidas cautelares) 8.444 – de 20-7-1992 (Diploma alterador) 8.501 – de 30-11-1992 (Utilização de cadáver) 8.540 – de 22-12-1992 (Diploma alterador) 8.541 – de 23-12-1992 (Imposto de renda) 8.542 – de 23-12-1992 (Salário) 8.560 – de 29-12-1992 (Investigação de paternidade) 8.617 – de 4-1-1993 (Mar territorial) 8.619 – de 5-1-1993 (Diploma alterador) 8.620 – de 5-1-1993 (Diploma alterador) 8.625 – de 12-2-1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) 8.629 – de 25-2-1993 (Reforma Agrária) 8.630 - de 25-2-1993 (Diploma alterador) 8.638 – de 31-3-1993 (Diploma alterador) 55 8.639 – de 31-3-1993 (Uso de caracteres nas publicações obrigatórias) 8.647 – de 13-4-1993 (Diploma alterador) 8.650 – de 22-4-1993 (Treinador profissional de futebol) 8.653 – de 10-5-1993 (Transporte de presos) 8.656 – de 21-5-1993 (Diploma alterador) 8.658 – de 26-5-1993 (Ações penais originárias de competência dos TJs e dos TRFs) 8.666 – de 21-6-1993 (Licitações) 8.678 – de 13-7-1993 (FGTS) 8.683 – de 15-7-1993 (Diploma alterador) 8.685 – de 20-7-1993 (Fomento à atividade audiovisual) 8.687 – de 20-7-1993 (Não incidência do IR para deficientes mentais) 8.692 – de 28-7-1993 (Sistema Financeiro da Habitação) 8.699 – de 27-8-1993 (Diploma alterador) 8.703 – de 6-9-1993 (Diploma alterador) 8.716 – de 11-10-1993 (Garantia do salário mínimo) 8.726 – de 5-11-1993 (Diploma alterador) 8.730 – de 10-11-1993 (Declaração de bens) 8.742 – de 7-12-1993 (Organização da assistência social) 8.745 – de 9-12-1993 (Contratação por tempo determinado) (Alterador) 8.748 – de 9-12-1993 (Processo administrativo fiscal) (Alterador) 8.844 – de 20-1-1994 (FGTS) 8.846 – de 21-1-1994 (Emissão de documentos fiscais) 8.849 – de 28-1-1994 (Imposto de renda) 8.850 – de 28-1-1994 (Imposto de renda) 8.859 – de 23-3-1994 (Diploma alterador) 8.860 – de 24-3-1994 (Diploma alterador) 8.861 – de 25-3-1994 (Diploma alterador) 8.862 – de 28-3-1994 (Diploma alterador) 8.865 – de 29-3-1994 (Diploma alterador) 8.866 – de 11-4-1994 (Depositário infiel) 8.868 – de 14-4-1994 (Diploma alterador) 8.870 – de 15-4-1994 (Diploma alterador) 8.883 – de 8-6-1994 (Diploma alterador) 8.894 – de 21-6-1994 (IOF) 8.900 – de 30-6-1994 (Seguro-desemprego) 56 8.906 – de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) 8.920 – de 20-7-1994 (Pagamento de dividendos e de participação nos lucros para empresas controladas pelo poder público) 8.921 – de 25-7-1994 (Diploma alterador) 8.922 – de 25-7-1994 (Diploma alterador) 8.923 – de 27-7-1994 (Diploma alterador) 8.929 – de 22-8-1994 (Cédula de produto rural) 8.930 – de 6-9-1994 (Diploma alterador) 8.934 – de 18-11-1994 (Registro público de empresas mercantis e atividades afins) 8.935 – de 18-11-1994 (Serviços notariais e de registro) 8.949 – de 9-12-1994 (Diploma alterador) 8.955 – de 15-12-1994 (Franchising) 8.966 – de 27-12-1994 (Diploma alterador) 8.971 – de 29-12-1994 (União estável) 8.981 – de 20-1-1995 (Legislação tributária federal) 8.984 – de 7-2-1995 (Competência da Justiça do Trabalho) 8.987 – de 13-2-1995 (Serviços públicos) 9.008 – de 21-3-1995 (Diploma alterador) 9.011 – de 30-3-1995 (Diploma alterador) 9.013 – de 30-3-1995 (Diploma alterador) 9.016 – de 30-3-1995 (Diploma alterador) 9.022 – de 5-4-1995 (Diploma alterador) 9.028 – de 12-4-1995 (Advocacia-Geral da União) 9.029 – de 13-4-1995 (Atestados de gravidez e esterilização) 9.032 – de 28-4-1995 (Diploma alterador) 9.033 – de 2-5-1995 (Diploma alterador) 9.041 – de 9-5-1995 (Diploma alterador) 9.043 – de 9-5-1995 (Diploma alterador) 9.046 – de 18-5-1995 (Diploma alterador) 9.047 – de 18-5-1995 (Diploma alterador) 9.049 – de 18-5-1995 (Registro de documentos pessoais) 9.051 – de 18-5-1995 (Expedição de certidões) 9.053 – de 25-5-1995 (Diploma alterador) 9.061 – de 14-6-1995 (Diploma alterador) 9.063 – de 14-6-1995 (Diploma alterador) 9.065 – de 20-6-1995 (Legislação tributária federal) 57 necessários ao exercício da cidadania e serviços notariais) 9.537 – de 11-12-1997 (Tráfego aquaviário) 9.601 – de 21-1-1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado) (Alterador) 9.602 – de 21-1-1998 (Diploma alterador) 9.605 – de 12-2-1998 (Crimes ambientais) 9.608 – de 18-2-1998 (Serviço voluntário) 9.609 – de 19-2-1998 (Propriedade intelectual de programas de computador) 9.610 – de 19-2-1998 (Direitos autorais) 9.611 – de 19-2-1998 (Transporte multimodal de cargas) 9.613 – de 3-3-1998 (“Lavagem” de dinheiro) 9.615 – de 24-3-1998 (Desporto) 9.624 – de 2-4-1998 (Diploma alterador) 9.636 – de 15-5-1998 (Bens imóveis da União) 9.637 – de 15-5-1998 (Programa Nacional de Publicização) 9.639 – de 25-5-1998 (Diploma alterador) 9.648 – de 27-5-1998 (Diploma alterador) 9.656 – de 3-6-1998 (Planos e seguros privados de saúde) 9.658 – de 5-6-1998 (Diploma alterador) 9.677 – de 2-7-1998 (Diploma alterador) 9.693 – de 27-7-1998 (Diploma alterador) 9.695 – de 20-8-1998 (Diploma alterador) 9.703 – de 17-11-1998 (Depósitos judiciais e extrajudiciais) 9.704 – de 17-11-1998 (Advocacia-Geral da União) 9.708 – de 18-11-1998 (Diploma alterador) 9.709 – de 18-11-1998 (Plebiscito, referendo e iniciativa popular) 9.710 – de 19-11-1998 (Sistema Financeiro Nacional) 9.711 – de 20-11-1998 (Diploma alterador) 9.714 – de 25-11-1998 (Diploma alterador) 9.716 – de 26-11-1998 (Imposto de exportação) 9.717 – de 27-11-1998 (Regime próprio de Previdência Social) 9.718 – de 27-11-1998 (Legislação tributária federal) 9.756 – de 17-12-1998 (Diploma alterador) 9.765 – de 17-12-1998 (Taxa de materiais nucleares e radioativos) 9.766 – de 18-12-1998 (Salário-educação) 9.777 – de 29-12-1998 (Diploma alterador) 9.779 – de 19-1-1999 (Alteração da legislação tributária) 60 9.782 – de 26-1-1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) 9.783 – de 28-1-1999 (Diploma alterador) 9.784 – de 29-1-1999 (Processo administrativo) 9.785 – de 29-1-1999 (Diploma alterador) 9.790 – de 23-3-1999 (Organização da sociedade civil) 9.791 – de 24-3-1999 (Diploma alterador) 9.792 – de 14-4-1999 (Diploma alterador) 9.795 – de 27-4-1999 (Educação ambiental) 9.799 – de 26-5-1999 (Diploma alterador) 9.800 – de 26-5-1999 (Sistema de transmissão de dados) 9.807 – de 13-7-1999 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas) 9.812 – de 10-8-1999 (Diploma alterador) 9.826 – de 23-8-1999 (Incentivos fiscais e IPI) 9.829 – de 2-9-1999 (Diploma alterador) 9.839 – de 27-9-1999 (Diploma alterador) 9.840 – de 28-9-1999 (Diploma alterador) 9.842 – de 7-10-1999 (Diploma alterador) 9.847 – de 26-10-1999 (Abastecimento nacional de combustíveis) 9.851 – de 27-10-1999 (Diploma alterador) 9.853 – de 27-10-1999 (Diploma alterador) 9.867 – de 10-11-1999 (Cooperativas Sociais) 9.868 – de 10-11-1999 (Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC e Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn) 9.870 – de 23-11-1999 (Diploma alterador) 9.873 – de 23-11-1999 (Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal) 9.876 – de 26-11-1999 (Diploma alterador) 9.882 – de 3-12-1999 (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 9.934 – de 20-12-1999 (Diploma alterador) 9.955 – de 6-1-2000 (Diploma alterador) 9.956 – de 12-1-2000 (Autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis) 9.957 – de 12-1-2000 (Diploma alterador) 9.958 – de 12-1-2000 (Diploma alterador) 9.959 – de 27-1-2000 (Legislação tributária federal) 9.960 – de 28-1-2000 (Taxa de serviço e taxa de fiscalização ambiental) 61 9.961 – de 28-1-2000 (ANS) 9.964 – de 10-4-2000 (Programa de Recuperação Fiscal) (Alterador) 9.965 – de 27-4-2000 (Restrição à venda de esteroides e peptídeos anabolizantes) 9.973 – de 29-5-2000 (Sistema de armazenagem de produtos agropecuários) 9.975 – de 23-6-2000 (Diploma alterador) 9.981 – de 14-7-2000 (Desporto) 9.983 – de 14-7-2000 (Diploma alterador) 9.984 – de 17-7-2000 (ANA) 9.985 – de 18-7-2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC) (Alterador) 9.997 – de 17-8-2000 (Diploma alterador) 10.001 – de 4-9-2000 (Comissões Parlamentares de Inquérito) 10.028 – de 19-10-2000 (Crimes contra finanças públicas) (Alterador) 10.035 – de 25-10-2000 (Diploma alterador) 10.048 – de 8-11-2000 (Prioridade de atendimento a idosos, portadores de deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo) 10.097 – de 19-12-2000 (Diploma alterador) 10.098 – de 19-12-2000 (Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência) 10.099 – de 19-12-2000 (Diploma alterador) 10.101 – de 19-12-2000 (Participação nos lucros) 10.169 – de 29-12-2000 (Regulamenta serviços notariais e de registros) 10.170 – de 29-12-2000 (Diploma alterador) 10.177 – de 12-1-2001 (FNO, FNE, FCO) 10.180 – de 6-2-2001 (Orçamento federal) 10.185 – de 12-2-2001 (Sociedades seguradoras) 10.188 – de 12-2-2001 (Programa de Arrendamento Residencial) 10.189 – de 14-2-2001 (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS) 10.192 – de 14-2-2001 (Salário) 10.194 – de 14-2-2001 (Microempresa) (Alterador) 10.196 – de 14-2-2001 (Diploma alterador) 10.211 – de 23-3-2001 (Diploma alterador) 10.214 – de 27-3-2001 (Sistema de pagamentos brasileiro) 62 10.865 – de 30-4-2004 (PIS-PASEP) 10.867 – de 12-5-2004 (Diploma alterador) 10.875 – de 1.º-6-2004 (Pessoas desaparecidas) 10.878 – de 8-6-2004 (Diploma alterador) 10.884 – de 17-6-2004 (Diploma alterador) 10.886 – de 17-6-2004 (Diploma alterador) 10.887 – de 18-6-2004 (Diploma alterador) 10.931 – de 2-8-2004 (Incorporações imobiliárias) (Alterador) 10.932 – de 3-8-2004 (Diploma alterador) 10.953 – de 27-9-2004 (Diploma alterador) 10.962 – de 11-10-2004 (Oferta e formas de afixação de preços) 10.996 – de 15-12-2004 (Legislação tributária federal) 11.033 – de 21-12-2004 (REPORTO) 11.035 – de 22-12-2004 (Diploma alterador) 11.051 – de 29-12-2004 (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) (Alterador) 11.076 – de 30-12-2004 (Alienação fiduciária de coisa imóvel) 11.079 – de 30-12-2004 (Parceria Público-Privada) 11.094 – de 13-1-2005 (Diploma alterador) 11.096 – de 13-1-2005 (PROUNI) 11.098 – de 13-1-2005 (Receitas previdenciárias) (Alterador) 11.101 – de 9-2-2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) (Alterador) 11.105 – de 24-3-2005 (Biossegurança) 11.106 – de 28-3-2005 (Diploma alterador) 11.107 – de 6-4-2005 (Consórcios públicos) (Alterador) 11.113 – de 13-5-2005 (Diploma alterador) 11.127 – de 28-6-2005 (Diploma alterador) 11.128 – de 28-6-2005 (PROUNI) 11.129 – de 30-6-2005 (Projovem) 11.179 – de 22-9-2005 (Diploma alterador) 11.180 – de 23-9-2005 (Diploma alterador) 11.185 – de 7-10-2005 (Diploma alterador) 11.196 – de 21-11-2005 (Legislação tributária federal) (Alterador) 11.204 – de 5-12-2005 (Diploma alterador) 11.254 – de 27-12-2005 (Armas químicas) 11.259 – de 30-12-2005 (Diploma alterador) 11.275 – de 7-2-2006 (Diploma alterador) 65 11.280 – de 16-2-2006 (Diploma alterador) 11.284 – de 2-3-2006 (Gestão de florestas públicas) (Alterador) 11.295 – de 9-5-2006 (Diploma alterador) 11.300 – de 10-5-2006 (Diploma alterador) 11.302 – de 10-5-2006 (Diploma alterador) 11.304 – de 11-5-2006 (Diploma alterador) 11.312 – de 27-6-2006 (Imposto de renda) 11.313 – de 28-6-2006 (Diploma alterador) 11.314 – de 3-7-2006 (Diploma alterador) 11.324 – de 19-7-2006 (Diploma alterador) 11.334 – de 25-7-2006 (Diploma alterador) 11.340 – de 7-8-2006 (Violência doméstica) (Alterador) 11.343 – de 23-8-2006 (Drogas) 11.345 – de 14-9-2006 (Diploma alterador) 11.350 – de 5-10-2006 (Agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias) 11.355 – de 19-10-2006 (Diploma alterador) 11.417 – de 19-12-2006 (Súmula vinculante) 11.419 – de 19-12-2006 (Informatização do processo judicial) 11.428 – de 22-12-2006 (Mata Atlântica) (Alterador) 11.430 – de 26-12-2006 (Diploma alterador) 11.435 – de 28-12-2006 (Diploma alterador) 11.438 – de 29-12-2006 (Incentivos e benefícios ao esporte) 11.445 – de 5-1-2007 (Saneamento básico) (Alterador) 11.448 – de 15-1-2007 (Diploma alterador) 11.457 – de 16-3-2007 (Super-Receita) (Alterador) 11.459 – de 21-3-2007 (Diploma alterador) 11.464 – de 28-3-2007 (Diploma alterador) 11.466 – de 28-3-2007 (Diploma alterador) 11.473 – de 10-5-2007 (Segurança pública) 11.481 – de 31-5-2007 (Bens imóveis da União) (Alterador) 11.482 – de 31-5-2007 (Imposto de renda) 11.484 – de 31-5-2007 (PADIS/PATVD) (Alterador) 11.488 – de 15-6-2007 (Diploma alterador) 11.490 – de 20-6-2007 (Diploma alterador) 11.491 – de 20-6-2007 (Diploma alterador) 11.494 – de 20-6-2007 (FUNDEB – regulamentação) 11.495 – de 22-6-2007 (Diploma alterador) 66 11.496 – de 22-6-2007 (Diploma alterador) 11.501 – de 11-7-2007 (Diploma alterador) 11.505 – de 18-7-2007 (Diploma alterador) 11.508 – de 20-7-2007 (Zonas de Processamento de Exportação – ZPE) 11.521 – de 18-9-2007 (Diploma alterador) 11.530 – de 24-10-2007 (PRONASCI) 11.577 – de 22-11-2007 (Exploração sexual) 11.596 – de 29-11-2007 (Diploma alterador) 11.598 – de 3-12-2007 (Registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas) (Alterador) 11.603 – de 5-12-2007 (Diploma alterador) 11.633 – de 27-12-2007 (Diploma alterador) 11.636 – de 28-12-2007 (Custas judiciais) 11.638 – de 28-12-2007 (Demonstrações financeiras) (Alterador) 11.644 – de 10-3-2008 (Diploma alterador) 11.648 – de 31-3-2008 (Centrais sindicais) (Alterador) 11.665 – de 29-4-2008 (Diploma alterador) 11.671 – de 8-5-2008 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima) 11.673 – de 8-5-2008 (Diploma alterador) 11.685 – de 2-6-2008 (Estatuto do Garimpeiro) 11.689 – de 9-6-2008 (Diploma alterador) 11.690 – de 9-6-2008 (Diploma alterador) 11.692 – de 10-6-2008 (Projovem) (Alterador) 11.694 – de 12-6-2008 (Diploma alterador) 11.698 – de 13-6-2008 (Diploma alterador) 11.705 – de 19-6-2008 (Lei Seca) (Alterador) 11.706 – de 19-6-2008 (Diploma alterador) 11.718 – de 20-6-2008 (Diploma alterador) 11.719 – de 20-6-2008 (Diploma alterador) 11.727 – de 23-6-2008 (Diploma alterador) 11.737 – de 14-7-2008 (Diploma alterador) 11.763 – de 1.º-8-2008 (Diploma alterador) 11.765 – de 5-8-2008 (Diploma alterador) 11.767 – de 7-8-2008 (Diploma alterador) 11.770 – de 9-9-2008 (Licença-maternidade) 11.771 – de 17-9-2008 (Turismo) 67 12.246 – de 27-5-2010 (Diploma alterador) 12.249 – de 11-6-2010 (Diploma alterador) 12.258 – de 15-6-2010 (Diploma alterador) 12.269 – de 21-6-2010 (Diploma alterador) 12.270 – de 24-6-2010 (Propriedade intelectual) 12.275 – de 29-6-2010 (Diploma alterador) 12.288 – de 20-7-2010 (Estatuto da Igualdade Racial) (Alterador) 12.291 – de 20-7-2010 (Código de Defesa do Consumidor) 12.299 – de 27-7-2010 (Diploma alterador) 12.305 – de 2-8-2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) (Alterador) 12.313 – de 19-8-2010 (Diploma alterador) 12.318 – de 26-8-2010 (Alienação parental) 12.344 – de 9-12-2010 (Diploma alterador) 12.347 – de 10-12-2010 (Diploma alterador) 12.349 – de 15-12-2010 (Diploma alterador) 12.350 – de 20-12-2010 (Legislação Tributária relativa à Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014) (Alterador) 12.375 – de 30-12-2010 (Diploma alterador) 12.376 – de 30-12-2010 (Diploma alterador) 12.382 - de 25-2-2011 (Salário mínimo) 12.398 – de 28-3-2011 (Diploma alterador) 12.399 – de 1.º-4-2011 (Diploma alterador) 12.403 – de 4-5-2011 (Diploma alterador) 12.405 – de 16-5-2011 (Diploma alterador) 12.408 – de 25-5-2011 (Diploma alterador) 12.409 – de 25-5-2011 (Diploma alterador) 12.414 – de 9-6-2011 (Cadastro positivo) 12.415 – de 9-6-2011 (Diploma alterador) 12.418 – de 9-6-2011 (Diploma alterador) 12.419 – de 9-6-2011 (Diploma alterador) 12.424 – de 16-6-2011 (Diploma alterador) 12.431 – de 24-6-2011 (Diploma alterador) 12.433 – de 29-6-2011 (Diploma alterador) 12.437 – de 6-7-2011 (Diploma alterador) 12.440 – de 7-7-2011 (Diploma alterador) 12.441 – de 11-7-2011 (Diploma alterador) 12.452 – de 21-7-2011 (Diploma alterador) 70 12.461 – de 26-7-2011 (Diploma alterador) 12.462 – de 4-8-2011 (Regime diferenciado de contratações públicas) 12.469 – de 26-8-2011 (Diploma alterador) 12.470 – de 31-8-2011 (Diploma alterador) 12.483 – de 8-9-2011 (Diploma alterador) 12.506 – de 11-10-2011 (Aviso prévio) 12.507 – de 11-10-2011 (Diploma alterador) 12.513 – de 26-10-2011 (Diploma alterador) 12.527 – de 18-11-2011 (Acesso a informações) (Alterador) 12.528 – de 18-11-2011 (Comissão Nacional da Verdade) 12.529 – de 30-11-2011 (Defesa da concorrência) (Alterador) 12.543 – de 8-12-2011 (Diploma alterador) 12.544 – de 8-12-2011 (Diploma alterador) 12.547 – de 14-12-2011 (Diploma alterador) 12.550 – de 15-12-2011 (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) (Alterador) 12.551 – de 15-12-2011 (Diploma alterador) 12.562 – de 23-12-2011 (Representação interventiva) 12.587 – de 3-1-2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) 12.594 – de 18-1-2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) (Alterador) 12.607 – de 4-4-2012 (Diploma alterador) 12.608 – de 10-4-2012 (Defesa civil) (Alterador) 12.618 – de 30-4-2012 (Previdência complementar do servidor público federal) 12.619 – de 30-4-2012 (Diploma alterador) 12.650 – de 17-5-2012 (Diploma alterador) 12.651 – de 25-5-2012 (Código Florestal) (Alterador) 12.653 – de 28-5-2012 (Diploma alterador) 12.654 – de 28-5-2012 (Diploma alterador) 12.662 – de 5-6-2012 (Declaração de Nascido Vivo – DNV) (Alterador) 12.663 – de 5-6-2012 (Lei Geral da Copa) (Alterador) 12.665 – de 13-6-2012 (Diploma alterador) 12.681 – de 4-7-2012 (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) (Alterador) 12.682 – de 9-7-2012 (Arquivamento de documentos em meio eletromagnético) 71 12.683 – de 9-7-2012 (Diploma alterador) 12.688 – de 18-7-2012 (Diploma alterador) 12.690 – de 19-7-2012 (Cooperativas de trabalho) 12.692 – de 24-7-2012 (Diploma alterador) 12.693 – de 24-7-2012 (Diploma alterador) 12.694 – de 24-7-2012 (Organização Criminosa) (Alterador) 12.696 – de 25-7-2012 (Diploma alterador) 12.702 – de 7-8-2012 (Diploma alterador) 12.714 – de 14-9-2012 (Sistema de acompanhamento de execução de pena) 12.715 – de 17-9-2012 (Incentivo Fiscal) (Alterador) 12.720 – de 27-9-2012 (Diploma alterador) 12.722 – de 3 -10-2012 (Diploma alterador) 12.725 – de 16-10-2012 (Controle da Fauna) 12.726 – de 16-10-2012 (Diploma alterador) 12.727 – de 17-10-2012 (Diploma alterador) 12.735 – de 30-11-2012 (Diploma alterador) 12.736 – de 30-11-2012 (Diploma alterador) 12.737 – de 30-11-2012 (Diploma alterador) 12.740 – de 8-12-2012 (Diploma alterador) 12.741 – de 8-12-2012 (Medidas de esclarecimento ao consumidor) (Alterador) 12.744 - de 19-12-2012 (Diploma alterador) 12.745 – de 19-12-2012 (Diploma alterador) 12.760 - de 20-12-2012 (Diploma alterador) 12.761 - de 27-12-2012 (Vale-Cultura) (Alterador) 12.766 - de 27-12-2012 (Diploma alterador) 12.767 - de 27-12-2012 (Diploma alterador) 12.792 – de 28-3-2013 (Diploma alterador 12.783 – de 11-1-2013 (Concessão de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica) 12.810 – de 15-5-2013 (Diploma alterador) 12.812 – de 16-5-2013 (Diploma alterador) 12.815 – de 5-6-2013 (Exploração de Portos e instalações portuárias) 12.830 – de 20-6-2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia) 12.832 – de 20-6-2013 (Diploma alterador) 12.836 - de 2-7-2013 (Diploma alterador) 72 13.144 - de 6-7-2015 (Diploma alterador) 13.146 - de 6-7-2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (Alterador) 13.149 - de 21-7-2015 (Diploma alterador) 13.151 – de 28-7-2015 (Diploma alterador) 13.152 - de 29-7-2015 (Política de valorização do salário mínimo) 13.154 – de 30-7-2015 (Diploma alterador) 13.155 - de 4-8-2015 (Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte - LRFE) (Alterador) 13.160 – de 25-8-2015 (Diploma alterador) 13.163 – de 9-9-2015 (Diploma alterador) 13.165 – de 29-9-2015 (Reforma Eleitoral) (Alterador) 13.167 – de 6-10-2015 (Diploma alterador) 13.170 – de 16-10-2015 (Ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores) 13.171 – de 21-10-2015 (Diploma alterador) 13.172 – de 21-10-2015 (Diploma alterador) 13.173 – de 21-10-2015 (Diploma alterador) 13.176 – de 21-10-2015 (Diploma alterador) 13.178 – de 22-10-2015 (Concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira) 13.183 – de 4-11-2015 (Diploma alterador) 13.185 – de 6-11-2015 (Bullying) 13.188 – de 11-11-2015 (Direito de resposta) (Alterador) 13.189 – de 19-11-2015 (Programa de Proteção ao Emprego) 13.190 – de 19-11-2015 (Diploma alterador) 13.193 – de 24-11-2015 (Diploma alterador) 13.196 – de 1.º-12-2015 (Diploma alterador) Leis Complementares 7 – de 7-9-1970 (PIS) 8 – de 3-12-1970 (PASEP) 17 – de 12-12-1973 (PIS) 19 – de 25-6-1974 (PIS-PASEP) 24 – de 7-1-1975 (ICM) 26 – de 11-9-1975 (PIS-PASEP) 35 – de 14-3-1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) 48 – de 10-12-1984 (Normas integrantes ao Estatuto da 75 Microempresa) 59 – de 22-12-1988 (Diploma alterador) 61 – de 26-12-1989 (Participação na arrecadação do IPI) 62 – de 28-12-1989 (Fundos de participação) 63 – de 11-1-1990 (Produto da arrecadação dos impostos) 64 – de 18-5-1990 (Inelegibilidade) 70 – de 30-12-1991 (COFINS) 73 – de 10-2-1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) 75 – de 20-5-1993 (Estatuto do Ministério Público da União) 76 – de 6-7-1993 (Desapropriação de imóvel rural por interesse social) 80 – de 12-1-1994 (Defensoria Pública da União) 86 – de 14-5-1996 (Diploma alterador) 87 – de 13-9-1996 (ICMS) 91 – de 22-12-1997 (Fundo de Participação dos Municípios) 95 – de 26-2-1998 (Regras de elaboração, redação, alteração) 101 – de 4-5-2000 (Responsabilidade fiscal) 102 – de 11-7-2000 (ICMS) 103 – de 14-7-2000 (Piso salarial) 104 – de 10-1-2001 (Diploma alterador) 105 – de 10-1-2001 (Sigilo bancário) 108 – de 29-5-2001 (Previdência complementar) 109 – de 29-5-2001 (Previdência complementar) 110 – de 29-6-2001 (Contribuições sociais) 116 – de 31-7-2003 (ISS) 118 – de 9-2-2005 (Diploma alterador) 121 – de 9-2-2006 (Furto e roubo de veículos e cargas) 123 – de 14-12-2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) (Alterador) 126 – de 15-1-2007 (Resseguro) 127 – de 14-8-2007 (Diploma alterador) 128 – de 19-12-2008 (Diploma alterador) 130 – de 17-4-2009 (Sistema Nacional de Crédito Corporativo) (Alterador) 131 – de 27-5-2009 (Diploma alterador) 133 – de 28-12-2009 (Diploma alterador) 135 – de 4-6-2010 (Diploma alterador) 139 – de 10-11-2011 (Diploma alterador) 76 140 – de 8-12-2011 (Proteção às paisagens naturais notáveis) (Alterador) 141 – de 13-1-2012 (Serviços públicos de saúde) 143 – de 17-7-2013 (Diploma alterador) 147 – de 7-8-2014 (Diploma alterador) 150 – de 1.º-6-2015 (Empregado doméstico) (Alterador) 151 – de 5-8-2015 (Depósitos Judiciais e administrativos) Medidas Provisórias 2.163-41 – de 23-8-2001 (Diploma alterador) 2.165-36 – de 23-8-2001 (Rescisão contratual) 2.170-36 – de 23-8-2001 (Diploma alterador) 2.172-32 – de 23-8-2001 (Inversão do ônus da prova) (Alterador) 2.158-35 – de 24-8-2001 (Diploma alterador) 2.164-41 – de 24-8-2001 (Diploma alterador) 2.168-40 – de 24-8-2001 (Diploma alterador) 2.178-36 – de 24-8-2001 (Programa Nacional de Alimentação Escolar) 2.180-35 – de 24-8-2001 (Diploma alterador) 2.183-56 – de 24-8-2001 (Diploma alterador) 2.187-13 – de 24-8-2001 (Diploma alterador) 2.196-3 – de 24-8-2001 (Diploma alterador) 2.197-43 – de 24-8-2001 (Sistema Financeiro da Habitação) (Alterador) 2.199-14 – de 24-8-2001 (Incentivos fiscais) 2.216-37 – de 31-8-2001 (Diploma alterador) 2.220 – de 4-9-2001 (Concessão de uso) (Alterador) 2.225-45 – de 4-9-2001 (Diploma alterador) 2.226 – de 4-9-2001 (Diploma alterador) 2.228-1 – de 6-9-2001 (Política Nacional do Cinema) 685 - de 21-7-2015 (Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT) 689 – de 31-8-2015 (Diploma alterador) 691 – de 31-8-2015 (Administração, alienação e transferência de gestão de imóveis da União) (Alterador) 699 – de 10-11-2015 (Diploma alterador) Normas Regulamentadoras 77 Regimento Interno do TSE Regimento Interno do TST Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB Resoluções 22 – de 19-5-1989, do Senado Federal (ICMS nas operações e prestações interestaduais) 2.122 – de 30-11-1994, do BACEN (Companhias hipotecárias) 1 – de 31-1-1996, do STJ (Agravo de instrumento) 140 – de 1.º-2-1996, do STF (Agravo de instrumento) 2.309 – de 28-8-1996, do BACEN (Arrendamento mercantil) 20.958 – de 18-12-2001, do TSE (Investidura e exercício dos membros dos Tribunais eleitorais) 467 – de 21-12-2005, do CODEFAT (Seguro-desemprego) 13 – de 2-10-2006, do CNMP (Procedimento investigatório criminal) 378 – de 19-10-2006, do CONAMA (Empreendimentos causadores de impacto ambiental) 379 – de 19-10-2006, do CONAMA (Gestão florestal) 35 – de 24-4-2007, do CNJ (Aplicação da Lei que instituiu o inventário, a partilha, a separação consensual e o divórcio consensual) 20 – de 28-5-2007, do CNMP (Controle externo da atividade policial) 394 – de 6-11-2007, do CONAMA (Espécies silvestres criadas e comercializadas como animais de estimação) 396 – de 3-4-2008, do CONAMA (Águas subterrâneas) 59 – de 9-9-2008, do CNJ (Interceptação de comunicações telefônicas) 401 – de 4-11-2008, do CONAMA (Pilhas e baterias) 403 – de 11-11-2008, do CONAMA (Controle da poluição do ar) 32 – de 13-11-2008, do STJ (Conciliador – Juizados Especiais Federais) 75 – de 12-5-2009, do CNJ (Concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura) 23.172 – de 27-10-2009, do TSE (Sistema de composição de acórdãos e resoluções do TSE) 113 – de 20-4-2010, do CNJ (Pena privativa de liberdade e de medida de segurança) 3.859 – de 27-5-2010, do BACEN (Cooperativas de crédito) 23.282 – de 22-6-2010, do TSE (Partidos políticos) 80 125 - de 29-11-2010, do CNJ (Conflitos de interesses do Judiciário) 456 – de 17-2-2011, do STF (Tabela de categoria de partes) 3.972 – de 28-4-2011, do BACEN (Cheques) 462 – de 25-5-2011, do STF (Tabela de custas) 131 – de 26-5-2011, do CNJ (Autorização para viagem ao exterior de crianças e adolescentes) 23.363 – de 17-11-2011, do TSE (Crimes eleitorais) 17 - de 28-6-2012, do STJ (Ouvidoria do STJ) 155 – de 16-7-2012, do CNJ (Traslado de certidões emitidas no exterior) 707 - de 10-1-2013, do CODEFAT (Seguro-desemprego) 4 - de 1.º-2-2013, do STJ (Custas judiciais) 632 – de 7-3-2014, da ANATEL (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC) 7 - de 18-6-2014, do STJ (Regulamenta a Lei de Acesso a Informações no STJ) 121 - de 5-5-2015, do CSMPT (Regimento Interno) 4.434 - de 5-8-2015, do BACEN (Cooperativas de crédito) 754 - de 26-8-2015, do CODEFAT (Seguro-desemprego do empregado doméstico) Resoluções Administrativas 940 – de 30-6-2003, do TST (Processo do trabalho) 1.418 – de 30-8-2010, do TST (Agravo de instrumento) 81 Índice Cronológico da Legislação Alteradora I – DO TEXTO DO CÓDIGO CIVIL: LEI N. 10.677, DE 22 DE MAIO DE 2003 Revoga o art. 374. LEI N. 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera os arts. 44 e 2.031. LEI N. 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 Altera os arts. 1.331, 1.336, 1.351 e 1.485. Acrescenta os arts. 819-A e 1.368-A. LEI N. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 Altera o art. 41. LEI N. 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005 Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031. Revoga o parágrafo único do art. 57. LEI N. 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 Revoga o art. 194. LEI N. 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007 Altera os arts. 1.225 e 1.473. LEI N. 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584. LEI COMPLEMENTAR N. 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera os arts. 968 e 1.033. LEI N. 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 Altera os arts. 1.618, 1.619 e 1.734, e revoga o inciso III do art. 10, o parágrafo único do art. 1.618 e os arts. 1.620 a 1.629. LEI N. 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 82 LEI N. 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977 Altera o art. 121. LEI N. 6.799, DE 23 DE JUNHO DE 1980 Altera o art. 327. LEI N. 6.898, DE 30 DE MARÇO DE 1981 Altera o art. 242. LEI N. 7.251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984 Altera o art. 245. LEI N. 8.683, DE 15 DE JULHO DE 1993 Altera o art. 206. LEI N. 9.127, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995 Altera o art. 332. LEI N. 9.268, DE 1.º DE ABRIL DE 1996 Altera os arts. 51, 78, 92, 114 e 117. LEI N. 9.269, DE 2 DE ABRIL DE 1996 Altera o art. 159. LEI N. 9.281, DE 4 DE JUNHO DE 1996 Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214. LEI N. 9.426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 Altera os arts. 155, 157, 180, 309, 310 e 311. LEI N. 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997 Altera o art. 140. LEI N. 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998 Altera os arts. 272 a 277. LEI N. 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 Altera os arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77. 85 LEI N. 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 Altera os arts. 132, 203 e 207. LEI N. 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000 Altera os arts. 153, 296, 297 e 325 e acrescenta os arts. 168-A, 313-B e 337-A. LEI N. 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 Altera o art. 339. Acrescenta os arts. 359-A a 359-H. LEI N. 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001 Acrescenta o art. 216-A. LEI N. 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts. 342 e 343. LEI N. 10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002 Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI da Parte Especial (arts. 337-B a 337-D). LEI N. 10.695, DE 1.º DE JULHO DE 2003 Altera os arts. 184 e 186. Revoga o art. 185. LEI N. 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003 Altera os arts. 61, 121, 133, 140, 141, 148, 159, 183 e 244. LEI N. 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 Altera os arts. 33, 317 e 333. LEI N. 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera o art. 149. LEI N. 10.886, DE 17 DE JUNHO DE 2004 Altera o art. 129. 86 LEI N. 11.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera o art. 293. LEI N. 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005 Acrescenta o art. 231-A. Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227 e 231. Revoga os incisos VII e VIII do art. 107, o inciso III do art. 226, o § 3.º do art. 231 e os arts. 217, 219, 220, 221, 222 e 240. LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 Altera os arts. 61 e 129. LEI N. 11.466, DE 28 DE MARÇO DE 2007 Acrescenta o art. 319-A. LEI N. 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 Altera o art. 117. LEI N. 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009 Altera o art. 158. LEI N. 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 Acrescenta o art. 349-A. LEI N. 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Acrescenta os arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C. Altera os arts. 213, 215, 216-A, 218, 225, 228, 229, 230, 231 e 231-A. Revoga os arts. 214, 216, 223, 224 e 232. LEI N. 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010 Altera os arts. 109 e 110. LEI N. 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Acrescenta o Capítulo V ao Título X da Parte Especial. Altera o art. 47. LEI N. 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012 Altera o art. 111. 87 LEI N. 8.699, DE 27 DE AGOSTO DE 1993 Altera o art. 24. LEI N. 8.862, DE 28 DE MARÇO DE 1994 Altera os arts. 6.º, 160, 164 e 181. LEI N. 9.033, DE 2 DE MAIO DE 1995 Altera o art. 408. LEI N. 9.043, DE 9 DE MAIO DE 1995 Altera o art. 4.º. LEI N. 9.061, DE 14 DE JUNHO DE 1995 Altera o art. 809. LEI N. 9.113, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995 Altera o art. 484. LEI N. 9.271, DE 17 DE ABRIL DE 1996 Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370. LEI N. 9.520, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 Revoga o art. 35. LEI N. 10.258, DE 11 DE JULHO DE 2001 Altera o art. 295. LEI N. 10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 Altera o art. 84. LEI N. 10.695, DE 1.º DE JULHO DE 2003 Acrescenta os arts. 530-A a 530-I. LEI N. 10.792, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2003 Altera os arts. 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 195, 196, 261 e 360. Revoga o art. 194. 90 LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Revoga os arts. 503 a 512. LEI N. 11.113, DE 13 DE MAIO DE 2005 Altera o art. 304. LEI N. 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143. LEI N. 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Altera os arts. 406 a 438, 440 a 497 e 581. Revoga o inciso VI do caput do art. 581 e os arts. 607 e 608. LEI N. 11.690, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Altera os arts. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 e 386. LEI N. 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008 Altera os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 397, 399 a 405, 531 a 535 e 538. Acrescenta o art. 396-A. Revoga os arts. 43, 398, 498 a 502, 537, 539, 540 e 594 e os §§ 1.º a 4.º do art. 538. LEI N. 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 Altera os arts. 185 e 222, e acrescenta o art. 222-A. LEI N. 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Acrescenta o art. 289-A. Altera os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439. Revoga o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1.º a 3.º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2.º do art. 325 e os arts. 393 e 595. LEI N. 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012 Altera o art. 20. 91 LEI N. 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 Acrescenta o art. 144-A. LEI N. 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera o art. 387. V – DO TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: DECRETO-LEI N. 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 Acrescenta o art. 217 e renumera o seguinte para 218. LEI COMPLEMENTAR N. 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Altera o art. 91. LEI COMPLEMENTAR N. 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Altera os arts. 9.º, 14, 43, 116, 151, 156, 198 e 199 e acrescenta os arts. 155-A e 170-A. LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Altera os arts. 133, 155-A, 174, 185, 186, 187, 188 e 191 e acrescenta os arts. 185-A e 191-A. LEI COMPLEMENTAR N. 143, DE 17 DE JULHO DE 2013 Altera o art. 92. Revoga os arts. 86 a 89 e 93 a 95. VI – DO TEXTO DO CÓDIGO ELEITORAL: LEI N. 4.961, DE 4 DE MAIO DE 1966 Altera os arts. 7.º, 8.º, 14, 22, 23, 28, 29, 30, 45, 46, 55, 57, 71, 94, 120, 127, 133, 135, 143, 145, 154, 159, 165, 166, 167, 169, 172, 175, 184, 198, 200, 220, 221, 223, 243, 256, 266, 267, 268, 270, 345, 367 e 374. Revoga os §§ 4.° e 5.° do art. 148, os §§ 1.° e 2.° do art. 151, os incisos III e IV do art. 167, os §§ 1.° e 2.° do art. 222 e o parágrafo único do art. 374. DECRETO-LEI N. 1.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 92 LEI N. 10.732, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003 Altera o art. 359. LEI N. 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Acrescenta o art. 233-A. LEI N. 12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera os arts. 241 e 262. LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Altera o art. 275. LEI N. 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Altera o art. 135. LEI N. 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Acrescenta o art. 368-A. Altera os arts. 7.º, 14, 28, 93, 108, 109, 112, 224, 233-A, 240 e 257. VII – DO TEXTO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR: LEI N. 8.656, DE 21 DE MAIO DE 1993 Altera o art. 57. LEI N. 8.703, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 Altera o art. 57. LEI N. 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995 Altera os arts. 4.º, 39, 82, 91 e 98. LEI N. 9.298, DE 1.° DE AGOSTO DE 1996 Altera o art. 52. LEI N. 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Altera o art. 39. LEI N. 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 Altera o art. 54. 95 LEI N. 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 Altera o art. 33. LEI N. 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009 Acrescenta o parágrafo único ao art. 31. LEI N. 12.039, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2009 Acrescenta o art. 42-A. LEI N. 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera o art. 6.º. LEI N. 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Altera os arts. 6.º e 43. VIII – DO TEXTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: LEI N. 9.602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 Altera os arts. 10, 14, 108, 111, 147, 148, 155, 159, 269, 281 e 282. Revoga o inciso IX do art. 124, o inciso II do art. 187 e o § 3.° do art. 260. LEI N. 9.792, DE 14 DE ABRIL DE 1999 Revoga o art. 112. LEI N. 10.350, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera o art. 147. LEI N. 10.517, DE 11 DE JULHO DE 2002 Altera o art. 244. LEI N. 10.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera o art. 61. LEI N. 11.275, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera os arts. 165 e 277. LEI N. 11.334, DE 25 DE JULHO DE 2006 96 Altera o art. 218. LEI N. 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 Altera os arts. 10, 165, 276, 277, 291, 296 e 306, e revoga o inciso V do parágrafo único do art. 302. LEI N. 11.910, DE 18 DE MARÇO DE 2009 Altera o art. 105. LEI N. 12.006, DE 29 DE JULHO DE 2009 Acrescenta os arts. 77-A a 77-E. LEI N. 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 Acrescenta os arts. 139-A e 139-B e altera art. 244. LEI N. 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 Acrescenta o art. 7.º-A. LEI N. 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010 Altera o art. 158. LEI N. 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 Revoga o § 2.º do art. 288. LEI N. 12.452, DE 21 DE JULHO DE 2011 Altera o art. 143. LEI N. 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera o art. 261. LEI N. 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012 Acrescenta os arts. 67-A a 67-D e 310-A. Altera os arts. 145, 230, 259 e 261. LEI N. 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 Altera o art. 115. LEI N. 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 97