Importancia socioeconomica do registro imobiliário

Importancia socioeconomica do registro imobiliário

O REGISTRO IMOBILIÁRIO E A SUA IMPORTÂNCIA SOCIOECONÔMICA PARA O BRASIL

Ingrid Penha Guimarães Santana

Fortaleza-CE

Setembro, 2010

DELIMITAÇÃO DO OBJETO

No Brasil, a história da propriedade imobiliária vem desde seu descobrimento, em 1500. Portugal, inicialmente, era detentor de todas as terras brasileiras e possuía como escopo povoá-las para que se tornassem produtivas e adquirissem segurança diante de ameaças estrangeiras. No entanto, havia um obstáculo, não existiam pessoas suficientes para habitar todo o território. Então, a Coroa Portuguesa achou que, doando porções de terras, era a melhor maneira de manter sua supremacia.

Os módulos doados tinham, aproximadamente, 10 léguas e eram denominadas de sesmarias. Os lusitanos que recebiam as sesmarias eram nomeados capitães donatários, eles poderiam gerir a terra doada da maneira que melhor achasse, tendo apenas como escopo torná-la produtiva, sob pena perdê-las. Foi nesse contexto que surgiu a propriedade privada no Brasil.

O sistema de doação adotado inicialmente pela Coroa Portuguesa não surtiu o resultado esperado, assim, a Resolução nº. 17 de 1822 pôs fim ao sistema de sesmarias e estabeleceu a obtenção de propriedade através do reconhecimento da posse da terra. A possibilidade de conseguir terra através da posse durou até a criação da Lei nº. 601, em 18 de setembro de 1850, quando a propriedade passou a ser adquirida através do instituto da compra e venda. Esta mesma lei tinha como objetivo discriminar o domínio público do privado e regular a condição das terras que se encontravam no poder de particulares.

Nessa conjuntura histórica, surgiu o registro de propriedade imóvel no Brasil, o qual tinha como escopo discriminar a propriedade, tendo como informações a área da terra e seus limites, sua localização, seus confrontantes, o nome do possuidor, a designação da freguesia, sendo posteriormente assinado ou timbrado pelo possuidor. Essa declaração deveria ser feita em duas vias. Uma delas ficaria com quem detinha a posse sob a propriedade e a outra permaneceria sob a guarda do vigário. Salienta-se que o registro do vigário tinha apenas um efeito declaratório, ou seja, não atribuía ao posseiro o ius in re.

Somente com a Lei n º. 1.237, de 24 de setembro de 1864, ocorreram novos progressos ao sistema registral brasileiro, pois instituiu o registro de imóveis por atos inter vivos e a obtenção dos ônus reais. Logo após, em 31 de maio de 1890, através do Decreto 451-B, foi criado o Registro Torrens.

O Código Civil Brasileiro de 1916 revogou os diplomas anteriores, transformando o Registro Público em uma instituição estatal, que tem como desígnio operar na transmissão do domínio, isto é, o registro imobiliário deixou de ser somente uma ferramenta para dar publicidade da propriedade e passou a ser uma forma de aquisição de domínio.

A Lei nº. 6.015, editada em 31 de dezembro de 1973 e republicada com as modificações, respectivamente, das Leis nº. 6.140/74 e da Lei de nº. 6.216/75 regulou o Código Civil de 1916, surgiu assim a matricula no Registro Imobiliário. O atual Código Civil conservou as inovações trazidas pelo diploma anterior. Em 2004, a Lei nº. 10.931 admitiu a retificação administrativa do registro imobiliário, tornando o serviço registral menos burocrático e mais acessível à sociedade.

A Constituição Federal de 1988, trouxe no seu corpo previsões acerca do Sistema Registral Brasileiro. O Art.22 da Carta Magna em vigência institui a competência privativa da União para legislar sobre registro público. Já o Art.236 do referido diploma faz previsão para a criação de uma lei para regular os serviços notariais e de registro. Assim, em 1994, o legislador federal usando o seu poder-dever editou a Lei nº. 8.935, a qual fornece diretrizes ao sistema registral brasileiro. Em 31 de maio de 2007, a Lei nº. 11481 surgiu com o escopo de remover as barreiras da regularização fundiária em assentamentos de baixa, obedecendo assim ao desígnio constitucional de garantir o direito à moradia aos cidadãos brasileiros. Surgiu em 2009, com a Lei 11.977, de 7 de julho, a possibilidade da usucapião administrativa, referido instituto beneficia posses que cumpram sua função social, favorecendo principalmente a população de baixa renda.

Desse modo, percebe-se que a evolução do sistema registral se encontra em constante aperfeiçoamento. O registro imobiliário tornou-se um instrumento relevante, que reforça a estrutura jurídica de proteção, possibilitando ao Estado garantir a execução de certas normas sem recorrer a gastos complementares. Torna-se dificílimo mensurar o valor do registro público de imóveis.

Diante dessas observações, buscou–se desenvolver pesquisa monográfica para responder os seguintes questionamentos: A propriedade e o Sistema Registral evoluíram em conformidade com a necessidade da sociedade/homem? Quais as garantias de um Registro Imobiliário? Qual a importância socioeconômica do Registro Imobiliário?

JUSTIFICATIVA

As normas surgiram para regular os conflitos entre os homens, evoluindo conforme a necessidade das pessoas. Depois do fim do feudalismo, a conquista de uma porção de terra ficou cada vez mais relevante para o ser humano, já que, com o passar dos séculos, ter onde morar e/ou trabalhar tornou-se aspiração para muitos homens. Desse modo, fez-se necessário criar regras para regular os bens imóveis desses indivíduos, no caso, a terra.

A posse surgiu antes da propriedade, isto porque é um fato do mundo natural que preexistiu antes do direito. É a exteriorização de ter algo, proteger e usar como se dono fosse. Já o conceito de propriedade evoluiu conforme a história e em decorrência direta da organização política. Atualmente, no ordenamento brasileiro, só é considerado proprietário aquele que possui no registro do imóvel seu nome como adquirente daquela propriedade.

O território brasileiro, após 1500, era todo de propriedade da Coroa Portuguesa, porém com o passar dos anos, foram divididos em sesmarias e doados aos os capitães donatários, os quais tinham como escopo tornarem as terras produtivas e habitáveis. Contudo, diante dos obstáculos da própria terra e da falta de interessados em povoá-las, esse sistema veio a fracassar, voltando algumas porções de terra ao domínio lusitano. Apesar disso com passar dos anos o ouro, a extração de algumas especiarias, a agricultura e a pecuária começaram a chamar atenção de alguns homens, que começaram a ver como um território promissor.

Por causa da extensão territorial do Brasil e sua expansão econômica no cenário mundial, fez-se necessária à implantação de regras que organizassem suas terras. Assim, surgiu o sistema registral do Brasil, o qual herdou algumas características do sistema germânico, porém trouxe algumas inovações diante do amplo território brasileiro. O nosso sistema registral já passou por várias modificações desde a sua implantação, contudo ainda esta em pelo desenvolvimento, isto porque as regras evoluem e se adaptam conforme as necessidades humanas.

Assim sendo, é de extrema consideração o estudo e a pesquisa do registro de imobiliário brasileiro, devido sua importância socioeconômica para a sociedade, o qual possibilita de forma mais eficaz e preventiva a verificação do direito de propriedade. Contudo, sua relevância para a sociedade não é valorada por uma parcela da massa societária. Diante dessa circunstância, procuraremos desenvolver uma pesquisa acerca do sistema registral imobiliário, tentando desmistificar alguns preconceitos, salientar a importância socioeconômica do registro de imóveis para uma sociedade em pleno desenvolvimento e contribuir para o aprimoramento da matéria apresentada.

INDICAÇÃO TEÓRICA

As normas surgiram para regular as relações entre os homens e evoluíram conforme a necessidade da sociedade. No decorrer dos tempos, a conquista por uma porção de terra ficou cada vez mais relevante para o ser humano, já que, com o passar dos séculos, ter onde morar e/ou trabalhar tornou-se aspiração para muitas pessoas.

O Sistema Registral Imobiliário surge da necessidade do homem organizar e defender suas terras. De acordo com Montes (2005), o Sistema Registral classifica-se como um conjunto de normas que em um determinado país, regulam a publicidade imobiliária e a organização do meio particular adotado para efetuá-la. Levando apenas em consideração o direito imobiliário, o Sistema Registral é um instrumento que oferta publicidade da situação do imóvel; analisando com um olhar constitucionalista e civilista, isto porque além de o Registro Imobiliário trazer publicidade à propriedade este é um meio para cumprimento de sua função socioeconômica.

O escopo do registro de imóveis é a publicidade da aquisição da propriedade entre pessoas, uma vez que o contrato/negócio jurídico apenas produz efeitos pessoais. O atual Registro de Imóveis funciona como repositório de dados, já que agrupa várias informações sobre o bem imóvel.

Existem duas linhas de estudo sobre o aparecimento do Sistema Registral. Pronuncia Montes (2005), em seu livro, que uma corrente de estudiosos defende que a publicidade do Sistema Registral, não é antiga, pois o que havia era um princípio de publicidade, mas não o sistema que hoje há. A outra corrente afirma que esse fenômeno publicitário advém desde a época do próprio entendimento de propriedade.

Os estudiosos que pensam que o registro é tão antigo quanto o instituto da propriedade, dizem que as formas e solenidades usadas, em Roma e Grécia, para dar publicidade a determinado imóvel, possuíam a mesma idéia que se tem hoje. A terra contemplava o interesse da família assegurando-lhe o direito sobre uma propriedade. Como foi dito no capítulo anterior, a propriedade em Roma estava intimamente ligada à família e para sua venda ocorrer era necessário uma solenidade religiosa. Com a evolução do homem e consequentemente dos institutos que tutelam seus interesses, estes rituais ficaram sucumbidos. Profere Montes (2005, p.30):

As formalidades e ritos vão sendo esquecidos por novas instituições orientadas a impedir as fraudes e a favorecer o crédito, determinantes de uma nova forma específica que sirva como meio de publicidade imobiliária, à qual já não se orienta na proteção do patrimônio familiar, mas na proteção de terceiros contratantes e de proprietários.

Percebe-se que a propriedade imóvel perdeu seu caráter privado, ou seja, deixou de incutir o modo individualista, de tutelar apenas à família dona daquele pedaço de terra, e passou a ter uma nuança social.

Compreende-se que o significado de propriedade evoluiu conforme a percepção do homem de si mesmo. Então se fez necessária organização das terras, já que o número de pessoas aumentou e terra passou a ter valor mais que antes. Assim, entende-se que a propriedade deixou de ser solo sagrado e passou a ser objeto de comercialização. A atividade registral torna-se a com o passar dos tempos essencial para a consecução da paz social e da ordem econômica.

Antes do descobrimento do Brasil, em 1494, já existia o Tratado de Tordesilhas, no qual ficou estipulado que o território hoje denominado latino-americano era de domínio de Portugal e Espanha, onde os lusitanos ficaram com as terras do oriente e os espanhóis com as do ocidente. Salienta-se que naquele período o maior objetivo dos países colonizadores era tornar as terras descobertas produtoras de especiarias.

Destarte desde a chegada dos portugueses, em 1500, a forma de organização das terras recebe relevância. Inicialmente, com o escopo de povoá-las e torná-las produtivas, a Coroa Portuguesa implantou o sistema de sesmarias, que doava determinadas porções de terras para pessoas interessadas em cultivá-las, no entanto, este instituto não surtiu o efeito esperado, voltando ao domínio português parte destas terras ou ficando sem dono algum, ou seja, à mercê de quem as desejasse, conforme Fassa (2004, p.8), “o aumento populacional e a falta de estrutura para mediação, demarcação e concessão de sesmarias fizeram surgir à figura dos posseiros, a quem a Coroa Portuguesa, já em 1767, havia concedido alguns direitos sobre as terras que cultivavam”.

Assim, a efetivação de tais posses apenas ocorreu com a Lei nº.601, de 18 de setembro de 1850, posteriormente regularizada pelo Decreto nº. 1.318, de 30 de janeiro de 1854, onde surgiu instituto do registro do vigário, pois como afirma Fiúza (2008, p. 48), “[...] o registro do vigário tinha efeito meramente declaratório, reconhecendo-se a posse sobre o imóvel, [...]”. A propriedade nesse tempo se transmitia pela tradição, isto é, entrega real da coisa.

Ficou estabelecido que em cada freguesia seria criado o Registro de Terras Possuídas, onde os possuidores se dirigiriam a uma Paróquia e, mediante pagamento de um encargo de cinco mil réis, seria declarado que este era possuidor legal das terras descritas.

O Registro do Vigário atendia mais ao interesse do Estado que do particular possuidor das terras, isto porque o objetivo principal de tal instituto era separar as terras de domínio privado das terras públicas, especialmente das devolutas, porquanto, Portugal tinha o objetivo de aliená-las, proporcionando dinheiro aos seus cofres. No entanto, não surtia nenhum efeito sobre as hipotecas existentes sob as terras, pois o Registro do Vigário não continha nenhuma informação acerca de hipotecas, assim, tal informação era encoberta a terceiros.

A Lei nº. 1.237, de 14 de setembro de 1864, trouxe em seu bojo um dispositivo que possibilitava a transmissão de imóveis susceptíveis de hipoteca, passando esta a valer contra terceiros, todavia, omitiu aquilo que atualmente é necessário, a prova de domínio. Referido diploma normativo denominado como Lei das Hipotecas, surgiu, conforme Raymundi (2004, p.121), “da insegurança nos negócios imobiliários da época, surgindo, então, a necessidade de se criar algo que pudesse dar publicidade às hipotecas”. Apenas em 1916, a Lei nº. 3.701 entrou no ordenamento jurídico vigente e instituindo que a propriedade imóvel se adquire pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis. O Registro Imobiliário brasileiro adotou essa característica do Sistema Registral Germânico, pois o imóvel só é transmitido após o assentamento da propriedade na serventia competente. No entanto, é importante salientar que o Sistema Registral Imobiliário brasileiro trouxe algumas inovações, como a matrícula.

A Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, regulamentou alguns dispositivos do Código Civil de 1916 e continua em vigor até os dias atuais. Esta lei instituiu a matrícula no Registro de Imóveis, ou seja, estabeleceu que cada propriedade teria um número para identificá-la, tal como o CPF (cadastro de pessoa física) o faz em relação às pessoas. Bertoni (2005, p.277), intitula a matrícula como, “um verdadeiro currículo vitae do imóvel, pois é a primeira inscrição da propriedade do imóvel, [...]. Consiste na individualização física e jurídica de um imóvel de modo a estremá-lo em relação a qualquer outro”. A Constituição Federal de 1988, trouxe no seu corpo previsões acerca do Sistema Registral Brasileiro. Atualmente, a atividade registral apresenta essência pública e é exercida em caráter privado.

O direito cria regras para vida em sociedade, com o escopo de sanar a desordem e o caos criados pela necessidade do homem possuir/ter bens. Desta forma como a propriedade é uma precisão humana, o direito criou regras para cuidar, transferir e obter esse bem imóvel.

No ordenamento jurídico brasileiro apenas se transfere propriedade mediante o Registro Público de Imóvel (RPI), sem ele o que se tem é um mero contrato particular de compra e venda. Vale dizer que esse contrato não oferece nenhuma segurança ao adquirente do imóvel, em contrapartida o registro traz segurança jurídica ao negócio imobiliário transacionado. Para Raymundi (2004, p.118):

Quanto mais o direito evolui, mais o Registro Imobiliário é utilizado como instrumentos de segurança jurídica, para resguardar os direitos daqueles que vivem em sociedade, trabalham, produzem e realizam toda a gama de negócios jurídicos imobiliários importantes para o crescimento econômico do país como um todo.

Constata-se que o Registro Imobiliário, além de conceder segurança, autenticidade e eficácia do negócio jurídico às partes, também serve como cadastro da propriedade imobiliária, o que permite a qualquer pessoa interessada saber informações sobre o referido imóvel. Percebe-se, que o registro funciona como meio de publicidade dos negócios realizados. Salienta-se ainda que o registro imobiliário é um importante instrumento para o cumprimento da função socioeconômica da propriedade.

O direito de propriedade advém do seio da sociedade, tendo em vista que as normas surgem da necessidade de o homem tutelar seus bens, incluindo a vida, a propriedade, dentre outros. Nunes (apud RAYMUNDI, 2004, p.119) diz que:

A sociedade é o agrupamento permanente de indivíduos humanos, que ocupam determinado lugar, falam a mesma língua, têm os mesmos usos e costumes, e mantém entre si relações convencionais, políticas, econômicas e culturais, sob uma regra comum de convivência.

O homem necessita se agrupar para sobreviver, porém a convivência entre os cidadãos de um determinado local apenas torna-se possível mediante a criação de normas que disciplinem seus atos e os bens mais tutelados pelo homem, sendo a propriedade um destes.

Para que se possa comprovar a importância do Registro Público de Imóveis para a vida em sociedade, é imprescindível o retorno para um Brasil antes da criação da Lei das Hipotecas. Segundo Raymundi (2004), esta lei foi criada dada a insegurança nos negócios jurídicos transacionados na época, pois o registro das hipotecas ofertava mera publicidade, não conferindo direito sobre determinada propriedade. Apenas, depois de cinquenta anos desta lei, o registro passou de mero instrumento que publitiza a uma ferramenta pela qual é conferida a eficácia dos direitos reais.

De acordo com Bertoni (2005), o Registro Imobiliário é um instrumento que dar segurança jurídica, voltada para a paz na sociedade. Para Erpen (apud RAYMUNDI, 2004, p.126), “o registro imobiliário é rigoroso, formalista, inequívoco e outorga exatamente um dos valores básicos, qual seja a segurança jurídica”. Percebe-se que o Registro Público de Imóveis presume segurança ao negócio transacionado, pois nele se encontram elementos constitutivos. Jacomino (2005, p.37) diz que, “o registro é um precioso mecanismo que diminui, dramaticamente, os custos de informação inerentes às transações econômicas e constitui um fator importante econômico para o desenvolvimento econômico”.

Entende-se, desta feita, que o Registro Imobiliário é um importante instrumento de consecução de paz social, pois é mediante o registro que se sana qualquer dúvida sobre a propriedade daquele bem imóvel, ofertando segurança jurídica ao adquirente e aos negócios jurídicos transacionados naquele Estado. O Registro Público de Imóveis garante ao cidadão a certeza de sua condição de proprietário, o que assegura que o investimento será confiável. Salienta-se, outrossim, que a propriedade registrada apenas é perdida para terceiros através de decisão judicial, transitada em julgado.

Ressalta-se ainda que um imóvel registrado proporciona mais dinamismo e poder ao Judiciário quando se trata dos processos de execução de sentença. Uma vez que se o devedor possuir algum bem imóvel registrado, nele será averbada a penhorabilidade da propriedade, fazendo com que se cumpra a decisão judicial. Com o advento da Lei nº. 11.382/06, tornou-se possível a penhora de bens imóveis de forma online. Tal norma ofertou mais eficácia para quem necessite da penhora de imóveis e transparência para a sociedade. Para Jacomino (online):

A lei 11.382, de 2006, reforçou-se a necessidade de concentração de todas essas informações que podem levar a risco na aquisição imobiliária no registro. Com uma simples certidão de propriedade, expedida pelo registro de imóveis, o candidato a proprietário de um imóvel poderá saber se o bem está livre e desembaraçado de ônus ou restrições e realizar, com segurança, o seu negócio.

O Registro Imobiliário além de ser um instrumento capaz de oferecer ao Estado e ao adquirente segurança nos negócios jurídicos imobiliários, é para Brandelli (2007, p.201), “um importantíssimo fator de consecução se paz social e de desenvolvimento econômico”. Destaca-se que referida assertiva será objeto de estudo nos próximos tópicos.

O Registro Imobiliário vem organizar o instituo que o ser humano mais quer proteger a propriedade, pois conforme Bertoni (2005 p.276): “o homem é ter e não somente ser”. Verifica-se a mencionada afirmação ao analisar o corpo do atual Código Civil, pois logo após disciplinar direitos e deveres das pessoas no livro I, ele regulamenta no livro II, os bens.

Atualmente, conforme Venosa (2005, p.153): “[...] a questão da propriedade imóvel, a moradia e o uso adequado da terra passam a ser a grande, senão a maior questão do século XX, agravada nesse inicio de século XXI pelo crescimento populacional e empobrecimento geral das nações”.

A Constituição de 1988 traz o direito de propriedade como um direito fundamental, onde este instituto torna-se inviolável, no entanto deverá atender sua função social.

Art. 5ª – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.

Já o Código Civil de 2002, depois de delinear os poderes inerentes ao proprietário, dispõe:

Art. 1228. § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

O registro público é o instrumento usado para tutelar e consequentemente garantir o cumprimento da função socioeconômico da propriedade, posto que, atualmente, apenas se transmite domínio sob a terra, entre vivo, pelo registro imobiliário, de acordo com o Código Civil de 2002:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

O assentamento do imóvel nos livros da serventia compete oferecer ao adquirente, a terceiros, e por que não, ao Estado, a segurança do negócio jurídico transacionado. Como afirma Brandelli (2007, p.202 e 211):

Diante da função econômica a ser exercida pelo direito de propriedade, tem-se que um direito de propriedade bem-definido e seguro gerará em si a alocação de recurso, gerando bem-estar social. [...] Não há crescimento econômico sem um direito de propriedade bem definido e protegido. Não só o ordenamento jurídico deverá definir o direito de propriedade, como deverá também estabelecer um eficiente sistema de tutela desse direito, e é nesse mister que surge a função econômica essencial do registro de imóveis, como o aparato estatal apto a conferir certeza e segurança ao direito real de propriedade, e aos demais direitos que dele defluem, possibilitando o desenvolvimento econômico que, num sistema capitalista, significa bem-estar social, de modo que o desenvolvimento econômico proporcionado pelo sistema registral terá o condão de fomentar a dignidade humana, através da colocação em circulação dos bens mínimos a gerar o bem-estar social. Um sistema registral imobiliário adequado permite, em ultima analise, a própria vida social, que é o fim último do direito. [...] O Registro de Imóveis bem-utilizado é, nesse sentido, um importante agente facilitador do controle do exercício da função social do direito de propriedade.

Não obstante os benefícios supramencionados, os quais repercutem na sociedade em geral, o registro imobiliário traz efeito imediato para as partes do negócio jurídico, posto que concede ao adquirente segurança de ser o titular do imóvel transacionado, serve também como forma de publitizar o negócio jurídico à terceiros. Jacomino (2005, p.25), em poucas palavras, define a importância do registro de imóveis como: “informação segura, eficácia negocial e segurança jurídica de terceiros que contratam; estabilidade no direito e dinamismo na circulação de riquezas”.

Pode-se dizer que o registro imobiliário é um instrumento criado e usado pelo Estado para tutelar o direito de propriedade, prevenindo possíveis lides, além de ser uma importante ferramenta que favorece o cumprimento socioeconômico da propriedade, pois como foi dito anteriormente, a economia influência na vida social.

Um exemplo de como o Registro Imobiliário pode transformar para a melhor a vida dos cidadãos brasileiros é o Programa Papel Passado. Em 2003, o Governo Federal implantou no Brasil uma política nacional de regularização fundiária de áreas urbanas, o que originou o Programa Papel Passado. Conforme o site da Diretoria de Assuntos Fundiários Urbanos (online), “o programa visa apoiar Estados Municípios, entidades da administração pública indireta e associações sem fins lucrativos na promoção da regularização fundiária sustentável de assentamentos informais em áreas urbanas”.

Na entrevista à Revista Época, “De favelado a dono de casa própria”, em setembro de 2008, o economista Maurício Moura, analisou a evolução das condições de vida dos habitantes do Jardim Canaã e do Jardim DR, comunidades localizadas na periferia de Osasco da Grande São Paulo. Inicialmente, as duas favelas possuíam características semelhantes, contudo em 2008 os moradores do Canaã receberam os títulos de suas propriedade por meio do Programa Papel Passado e os do Jardim DR somente irão ser beneficiados com esta iniciativa governamental, em 2012. Em consonância com a tese de Mauro Mendonça a reportagem destacou as principais constatações da pesquisa:

  1. * A região beneficiada pelo programa, a jornada de trabalho dos moradores adultos mais que dobrou. O salto dói de 103%, de dez horas por semana para 20 horas e 20 minutos semanais. No Jardim DR, onde ninguém recebeu título, a jornada também cresceu, mas num ritmo bem menor, 13%. Passou de dez horas para 11 horas e 20 minutos semanais.

  2. * Os donos dos imóveis regularizados tiveram um aumento médio de 12% na renda familiar em 2008 em relação em 2007. No Jardim DR, o crescimento médio da renda no mesmo período foi de 3%.

  3. * Antes da regularização dos imóveis, as crianças do Jardim Canaã trabalhavam três horas e meia por semana. Após a conclusão do programa, o trabalho caiu para meia hora semanal. Na área não beneficiada, ocorreu o contrário. O trabalho infantil subiu de nove horas para quase 12 horas semanais.

O programa Papel Passado tem o propósito de oferecer segurança, mediante título imobiliário, às famílias que já possuem casas, todavia, por estarem localizadas em loteamentos informais, não teriam condição de registrar suas moradias. Verifica-se, através da pesquisa do economista Maurício Mauro, como o Registro Imobiliário influência na vida social e na econômica das pessoas. A propriedade privada continua sendo objeto de desejo do homem e, com a evolução da sociedade, este instituto recebeu mais respaldo socioeconômico, sendo o Registro Imobiliário um dos instrumentos que propiciam o cumprimento da função socioeconômica da propriedade.

ASPECTOS METODOLÓGICOS

Tipos de Pesquisa ___________________________________________________________

As hipóteses do trabalho monográfico serão investigadas através de pesquisa do tipo:

1. Bibliográfica, buscando esclarecer o problema através da análise da literatura já publicada em formato de livros, revistas, publicações avulsas e imprensa escrita, que envolva a matéria em apreciação.

2. Documental, através de projetos, leis, normas, resoluções, pesquisas on-line, dentre outros que tratam sobre o tema, sempre procurando fazer uso material que ainda não sofreu tratamento analítico.

Tipologia da Pesquisa _______________________________________________________

  1. Segundo a utilização dos resultados:

Pura, tendo por finalidade aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova tomada de posição.

  1. Segundo a abordagem:

Qualitativa, pois há a preocupação em aprofundar e abranger as ações e relações humanas, observando os fenômenos sociais de maneira intensiva.

Pesquisa quanto aos Objetivos_________________________________________________

Quanto aos objetivos, a pesquisa será:

1. Descritiva, procurando descrever fenômenos, evidenciando a frequência com que um evento ocorre, sua natureza, suas peculiaridades, causas e sua conexão com outros acontecimentos. Coleta, classifica, esclarece, explana e correlacionam os fatos.

  1. Exploratória, buscando aperfeiçoar opiniões, auxiliando na formulação de hipóteses e questionamentos para pesquisas posteriores, além de procurar mais informações sobre o tema, as quais servirão como dados e fonte de conhecimento.

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