Legislação em saude do trabalhador

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MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas

2.a edição revista e ampliada Série E. Legislação de Saúde

2001 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim comercial.

Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 2.ª edição revista e ampliada – 2005 – 4.500 exemplares

Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Esplanada dos Ministérios, bloco G, Edifício Sede, 6.º andar, sala 603 CEP: 70058-900, Brasília – DF Tel.: (61) 315 2610 Fax: (61) 226 6406 E-mail: cosat@saude.gov.br

Coordenação Técnica: Marco Antonio Gomes Pérez Organização geral da 1.ª e 2.ª edição: Jacinta de Fátima Senna da Silva Elaboração da 1.ª edição: Letícia Coelho da Costa Nobre Revisão final da 1.ª edição : Sueli Gandolfi Dallari Organização da 2.ª edição: Swylmar dos Santos Ferreira Apontamentos e revisão final da 2.ª edição: Luiz Carlos Fadel de Vasconcellos Apoio técnico-operacional: André Luiz Moreno Rabelo Terezinha Reis de Souza Maciel

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Ficha Catalográfica

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas.

Legislação em saúde: caderno de legislação em saúde do trabalhador / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – 2. ed. rev. e ampl. – Brasília: Ministério da Saúde, 2005.

380 p.: il. – (Série E. Legislação de Saúde) ISBN 85-334-0702-5

1. Saúde ocupacional. 2. Legislação sanitária. I. Brasil. Ministério da Saúde. I. Brasil. Secretaria de Atenção à

Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. I. Título. IV. Série. NLM WA 400

Catalogação na fonte – Editora MS – OS 2005/0008

Em inglês:

Handbook of Legislation on Worker Health

Títulos para indexação: Em espanhol: Cuaderno de Legislación sobre la Salud del Trabajador

EDITORA MS Documentação e Informação SIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Tels.: (61) 233 1774/2020 Fax: (61) 233 9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora

Organização: Rogério Pacheco Normalização: Leninha Silvério

Mara Pamplona

Revisão: Lilian Alves Projeto gráfico e capa: Sérgio Ferreira

APRESENTAÇÃO	1
INTRODUÇÃO	15

Estatutos Federais	31
Constituição da República Federativa do Brasil	3
Lei Orgânica da Saúde	37
Portaria SAS/MS N.° 119, de 9 de setembro de 1993	54
Portaria Interministerial MPAS/MS N.º 1, de 4 de julho de 1995	5
Portaria Interministerial MPAS/MS N.º 14, de 13 de fevereiro de 1996	57
Portaria N.º 1.969/GM/MS, de 25 de outubro de 2001	58
Anexo I	60
Roteiro	60
Anexo I	6
Anexo I	78
Anexo IV	93
Portaria N.º 3.947, de 25 de novembro de 1998	94
Portaria N.º 3.120, de 1.º de julho de 1998	96
Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST)	107
Portaria N.° 3.908, de 30 de outubro de 1998	109
Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST-SUS)	110
Portaria N.º 1.679, de 19 de setembro de 2002	114
Anexo I - Diretrizes para a Elaboração do Plano Estadual de Saúde do Trabalhador	119

de Referência em Saúde do Trabalhador	121
Anexo I	126
Portaria N.º 656, de 20 de setembro de 2002	130

CAPÍTULO 1 Anexo I - Atribuições e Ações Desenvolvidas pelos Centros

Trabalhador

131

Trabalhador Habilitados – Estaduais e Regionais

132

Projetos Estruturadores	132
Portaria N.º 6, de 30 de setembro de 2002	133

Anexo I - Normas para Cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Anexo I - Relação dos Centros de Referência em Saúde do Anexo I - Estratégia de Estruturação da Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador: Desenvolvimento de Portaria N.º 7, de 28 de abril de 2004 .................................................................................141

Estatutos Estaduais	143
Constituição do Estado do Amapá	145
Constituição do Estado do Amazonas	145
Constituição do Estado da Bahia (1989)	146
Constituição do Estado do Ceará	148
Constituição do Estado do Espírito Santo	149
Constituição do Estado de Goiás	150
Constituição do Estado do Mato Grosso	151
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul	151
Constituição do Estado de Minas Gerais	153
Constituição do Estado do Pará	154
Constituição do Estado de Pernambuco (1989)	155
Constituição do Estado do Piauí	154
Constituição do Estado do Rio de Janeiro	157
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul	158
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte	159
Constituição do Estado de Rondônia	160
Constituição Estadual de Roraima	161
Constituição do Estado de São Paulo (1989)	162
Constituição Estadual de Sergipe	163
Constituição do Estado do Tocantins	164
Lei Orgânica do Distrito Federal	165
Códigos de Saúde dos Estados	167
Código de Saúde do Estado do Amazonas	167
Código de Saúde do Estado do Maranhão	170
Lei Complementar N.º 39, de 15 de dezembro de 1998	170
Código de Saúde do Estado do Mato Grosso	173
Código de Saúde do Estado do Mato Grosso do Sul	174
Lei N.° 1.293, de 21 de setembro de 1992	174
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais	179
Lei N.º 13.317, de 24 de setembro de 1999	179
Código de Saúde do Estado do Paraná	184
Lei Complementar N.° 4/75	184

Lei N.º 6.320, de 20 de dezembro de 1983	189
Código de Saúde do Estado de São Paulo	191
Lei Complementar N.° 791, de 9 de março de 1995	191
Código de Saúde do Distrito Federal	194
Lei N.º 5.027, de 14 de junho de 1966	194
Código de Saúde do Estado do Espírito Santo	195
Lei N.º 6.066, dezembro de 1999	195
Código de Saúde do Estado de Pernambuco	197
Decreto N.° 20.786, de 10 de agosto de 1998	197
Código de Saúde do Estado do Tocantins	201
Decreto N.º 680, de 23 de novembro de 1998	201

Notificação Compulsória	211
Estado da Bahia	211
Portaria N.º 2.867, de 5 de agosto de 1997 DOE de 15/8/97	211
Estado de São Paulo	214
Resolução S-60, de 17 de fevereiro de 1992	214
Distrito Federal	217
Portaria N.º 4, de 4 de fevereiro de 2000	217
Estado do Pará	217
Portaria N.° 65, de 13 de fevereiro de 1998	217
Estado do Rio de Janeiro	220
Resolução SES N.º 1.331, de 19 de abril de 1999	220
Resolução N.º 297, de 8 de outubro de 1984	221
Resolução N.º 443, de 7 de janeiro de 1988	2
Resolução N.º 510, de 2 de junho de 1989	223
Distrito Federal	224
Lista de Agravos de Notificação Compulsória Relacionados ao Trabalho	224
Portaria N.° 4.052/GM/MS, de 23 de dezembro de 1998	230
Notificação de Ocorrência de Agravo do Trabalho	232
Comissão Técnica Especial	232
Portaria N.º 1.339/GM, de 18 de novembro de 1999	232
Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho	233

Portarias Nacionais e Estaduais que Instituem Listagem de Doenças/Agravos de

(Grupo I da CID-10)	247
Neoplasias (Tumores) Relacionadas com o Trabalho (Grupo I da CID-10)	249

Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho Doenças do Sangue e dos Órgãos Hematopoéticos Relacionadas com o

Trabalho (Grupo IV da CID-10)

252

Trabalho (Grupo V da CID-10)

253

(Grupo VI da CID-10)

256

(Grupo VII da CID-10)

258

(Grupo VIII da CID-10)

260

(Grupo IX da CID-10)

261

(Grupo X da CID-10)

262

(Grupo XI da CID-10)

267

(Grupo XII da CID-10)

268

com o Trabalho (Grupo XIII da CID-10)

272

(Grupo XIV da CID-10)

274

Causas Externas, Relacionados com o Trabalho (Grupo XIX da CID-10)	275
Normas Estaduais Específicas em Saúde do Trabalhador	277
Estado da Bahia	277
Portaria N.º 2.320, de 25 de julho de 1995	277
Portaria N.° 3.973, de 2 de novembro de 1995	279
Norma Operacional de Saúde do Trabalhador no SUS (NOST/BA-SUS)	280
Estado de Goiás	284
Resolução 001/2001/SES/GO	284
Portaria N.º 345/2001 – GAB	290
Resolução N.º 019/2002 – CIB, Goiânia, 2 de março de 2002	292
Estado de São Paulo	294
Lei N.° 9.505, de 1 de março de 1997	294
Estado do Mato Grosso do Sul	297
Resolução/SES/MS N.° 194, de 2 de junho de 1997	297

Trabalho (Grupo I da CID-10) ........................................................................... 251 Doenças Endócrinas, Nutricionais e Metabólicas Relacionadas com o Transtornos Mentais e do Comportamento Relacionados com o Doenças do Sistema Nervoso Relacionadas com o Trabalho Doenças do Olho e Anexos Relacionadas com o Trabalho Doenças do Ouvido Relacionadas com o Trabalho Doenças do Sistema Circulatório Relacionadas com o Trabalho Doenças do Sistema Respiratório Relacionadas com o Trabalho Doenças do Sistema Digestivo Relacionadas com o Trabalho Doenças da Pele e do Tecido Subcutâneo Relacionadas com o Trabalho Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo, Relacionadas Doenças do Sistema Gênito-Urinário Relacionadas com o Trabalho Traumatismos, Envenenamentos e algumas outras Conseqüências de Estado do Paraná ............................................................................................................... 301

Estado de Pernambuco	302
Portaria N.° 942, de 14 de dezembro de 1994	302
Estado do Rio de Janeiro	305
Lei N.º 1.979 de 23 de março de 1992	305
Lei N.º 2.586, de 3 de julho de 1996	306
Lei N.º 2.702, de 25 de março de 1997	308
Resolução N.º 441, de 7 de janeiro de 1988	312
Resolução SES N.º 605, de 27 de dezembro de 1990	313
Lei N.º 2.569, de 1 de junho de 1996	315
Decreto N.º 25.151, de 30 de dezembro de 1998	315
Resolução SES N.º 737, de 18 de maio de 1992	316

Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador	317
Lei N.º 2.011, de 10 de julho de 1992	320
Projeto de Lei N.º 26-A/91	322
Decreto N.º 8.386, de 9 de janeiro de 1985	322
Códigos de Saúde dos Municípios	324
Código Municipal de Saúde de Belo Horizonte	324
Lei Complementar N.º 36, de 2 de dezembro de 2000	324
Lei N.º 7.031, de 12 de janeiro de 1996	327
Código de Saúde de Campo Grande/MS	330
Lei Complementar N.º 36, de 2 de dezembro de 2000	330
Código Municipal de Saúde do Município de Joinville	3
Lei Complementar N.º 7/93	3
Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre	336
Lei Complementar N.º 395	336
Código Sanitário do Município de Vitória	340
Projeto de Lei N.º 24/96	340

Resolução N.º 1.076/97 .............................................................................................. 301 Anexo A - Resolução N.º 737, de 18 de maio de 1992

Pareceres Jurídicos de Promotorias de Justiça	341
SUS: Competência nas Ações em Saúde do Trabalhador	343

do Município de Porto Alegre

349

CAPÍTULO 3 Prefeitura Municipal de Porto Alegre Procuradoria-Geral

Municipal de Saúde

349

Memorial Pertinente ao Projeto de Lei Complementar que Institui o Código Estado da Bahia ................................................................................................................. 356

Conselho Federal de Medicina	360
Resolução CFM N.º 1.488/98	360

Diplomas Legais de outros Setores e Ministérios	365
Legislação Federal de Agrotóxicos Lei N.º 7.802, de 1 de julho de 1989	367
Decreto N.º 98.816, de 1 de janeiro de 1990	367

Lei de Crimes Ambientais

367

Lei N.º 6.514, de 2 de dezembro de 1977	367
Portaria N.º 3.214, de 8 de junho de 1978	367
Portaria N.º 3.067, de 12 de abril de 1988	369
Decreto N.º 93.413, de 15 de outubro de 1986	369
Portaria N.º 3.720, de 13 de outubro de 1990	369
Decreto N.º 127, de 2 de abril de 1991	370
Portaria N.º 1, de 28 de abril de 1991	370
Decreto N.º 157, de 2 de julho de 1991	370
Portaria Interministerial N.º 4, de 31 de julho de 1991	370
Portaria N.º 3, de 20 de fevereiro de 1992	370
Decreto Legislativo N.º 2, de 17 de março de 1992	371
Portaria Interministerial N.º 18, de 1 de novembro de 1993	371
Instrução Normativa Intersecretarial N.º 1, de 24 de março de 1994	371
Instrução Normativa N.º 1, de 1 de abril de 1994	371
Decreto N.º 1.253, de 27 de novembro de 1994	371
Decreto N.º 1.254, de 29 de novembro de 1994	371
Decreto N.º 1.255, de 29 de setembro de 1994	372
Portaria N.º 24, de 29 de dezembro de 1994	372
Portaria N.º 25, de 29 de dezembro de 1994	372
Portaria N.º 26, de 29 de dezembro de 1994	372
Lei N.º 9.029, de 13 de abril de 1995	372
Portaria N.º 1, de 12 de maio de 1995	372
Portaria N.º 4, de 4 de julho de1995	372
Portaria N.º 14, de 20 de dezembro de 1995	373
Instrução Normativa N.º 1, de 20 de dezembro de 1995	373
Instrução Normativa N.º 2, de 20 de dezembro de 1995	373

CAPÍTULO 4 Lei N.º 9.605, publicada no DOU, em 13 de fevereiro de 1998 Regulamentos do Ministério do Trabalho e do Emprego Portaria N.º 8, de 8 de maio de 1996 ................................................................................373

Portaria N.º 2, de 6 de novembro de 1996	374
Regulamentos do Ministério da Previdência Social	374
Decreto N.º 9.060, de 7 de março de 190	374
Decreto N.º 9.350, de 27 de junho de 190	374
Lei N.º 8.212, de 24 de julho de 1991	374
Lei N.º 8.213, de 24 de julho de 1991	374
Decreto N.º 612, de 7 de dezembro de 1991	374
Decreto N.º 357, de 7 de dezembro de 1991	375
Decreto N.º 611, de 21 de julho de 1992	375
Decreto N.º 2.172, de 5 de março de 1997	375

DOU de 3 de dezembro de 1998

375

DOU de 14 de dezembro de 1998

375

DOU em 12 de maio de 1999	375
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS	377

Portaria N.º 9, de 21 de maio de 1996 ..............................................................................373 Medida Provisória n.º 1.729 de 2 de dezembro de 1998, publicada no Lei N.º 9.732, de 1 de dezembro de 1998, publicada no Decreto N.º 3.048, de 6 de maio de 1999, republicado no LISTA DE NOTAS ....................................................................................................................... 379

A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição e novo delineamento institucional, a partir da Constituição Federal de 1988, com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua incorporação como área de competência própria da saúde. Tal resultado, advindo de um processo constituinte com marcada participação dos movimentos social e sindical, ensejou estados e municípios a atualizarem seus estatutos jurídicos de forma a acompanhar essas modificações e reforçar suas práticas no campo da Saúde, em especial da Saúde do Trabalhador.

Por ser um campo novo de práticas, de competências e de atribuições e por ser seu objeto – a saúde do trabalhador em referência ao processo produtivo – , necessariamente um objeto complexo, dado seus aspectos socioculturais, políticos e econômicos, com interfaces institucionais diversas, estados e municípios têm enfrentado embates importantes, a caminho da consolidação da área de Saúde do Trabalhador no SUS.

O arcabouço jurídico que dispõe sobre a Saúde do Trabalhador no SUS é um dos pilares fundamentais para que estados e municípios exerçam sua competência e cumpram suas atribuições, diminuindo áreas de atrito e direcionando suas ações no sentido de proporcionar efetivas promoção, proteção da saúde e prevenção dos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

Considerando a importância do campo jurídico e a necessidade de disponibilizar tais instrumentos a inúmeros municípios e estados que ora se empenham em implantar, desenvolver ou ampliar ações nessa área, foi que o Comitê Técnico-Científico de Saúde do Trabalhador recomendou ao Ministério da Saúde (MS) que fizesse publicar uma compilação das bases legais existentes que respaldam o desenvolvimento dessas ações, fato ocorrido em 2001, com a 1.ª edição do Caderno de Saúde do Trabalhador – Legislação, com tiragem de dez mil exemplares.

diplomas legais nele ausentes

A utilização desse instrumento, a partir de sua distribuição, deu-se da forma mais ampla possível, como foi comprovado pelas inúmeras observações que chegaram à Área Técnica de Saúde do Trabalhador e, especialmente, aquelas que solicitavam a inclusão de

Com a 1.ª edição rapidamente esgotada e a grande demanda pela continuidade de sua distribuição, a Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, por meio da Área Técnica de Saúde do Trabalhador, vem por oportuno apresentar a 2.ª edição, revista e ampliada, do Caderno de Saúde do Trabalhador – Legislação, na qual buscou-se, na medida do possível, incorporar à 1.ª edição todas as sugestões apresentadas ao longo do percurso de sua utilização, ainda curto, porém profícuo.

Tanto na 1.ª quanto na 2.ª edição, a pesquisa foi efetuada por meio de busca na internet e envio de correspondência às Secretarias de Estado de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde das capitais brasileiras, solicitando a cópia do capítulo da saúde constante de sua respectiva Constituição ou Lei Orgânica, do seu Código Sanitário vigente e cópia de outros documentos legais, como portaria, resolução, decreto ou similar que trate de Saúde do Trabalhador na sua área de abrangência.

Também foram reunidos alguns documentos que dizem respeito à discussão de caráter normativo em Saúde do Trabalhador, originados em outras entidades e instituições, a exemplo do Conselho Federal de Medicina, Ministérios Públicos, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência e Assistência Social, Acordo do Benzeno, algumas Convenções da Organização Internacional do Trabalho e normas dos Ministérios da Agricultura e Meio Ambiente. Essa listagem não é completa, uma vez que foram destacados os títulos de maior importância e abrangência na prática cotidiana da Saúde do Trabalhador no SUS. Porém, espera-se com isso divulgar e tornar conhecidos esses títulos, propiciando que as equipes locais busquem as referências pertinentes à sua realidade.

Optou-se por organizar este Caderno separando os documentos segundo o tipo e hierarquia jurídica do estatuto – lei, portaria, resolução, norma técnica, instrução normativa, parecer jurídico etc., e segundo o âmbito de competência – federal, estadual, municipal, ou órgão/entidade que o emitiu. Alguns diplomas legais são apresentados na íntegra, a exemplo da Lei n.º 8.080, de 1990 e da Portaria n.º 3.120, de 1998.

As constituições estaduais foram reunidas em um capítulo único compreendendo uma breve análise comparativa dos artigos e incisos que tratam especificamente das questões de Saúde do Trabalhador, seguida da transcrição textual dos artigos relevantes.

Alguns pareceres técnico-jurídicos de promotorias públicas foram transcritos na íntegra, por sua relevância no esclarecimento das competências do SUS quanto à execução de ações de Saúde do Trabalhador, especialmente em relação ao aparente conflito de atribuições institucionais entre outros órgãos e o SUS.

Vale ressaltar que, além do material apresentado nesta publicação, diversos estados e municípios já aprovaram códigos sanitários e leis orgânicas nos quais foram inseridas as questões de Saúde do Trabalhador, fizeram aprovar e publicar portarias, resoluções e normas técnicas específicas, algumas definindo agravos relacionados ao trabalho, como de notificação compulsória, outras criando comissões intersetoriais e/ou normas operacionais de Saúde do Trabalhador, normas relativas à assistência à saúde e à vigilância dos ambientes de trabalho, inclusive proibindo aplicação de procedimentos lesivos à saúde, a exemplo do jateamento de areia, ou estabelecendo sistemas de vigilância de grupos específicos, a exemplo da exposição a agrotóxicos e benzeno, acidentes com máquinas, etc. Essa produção e experiência é certamente mais vasta do que o contido nesta publicação, ficando a sugestão para que cada estado e município proceda a compilação desses instrumentos em seu âmbito, o que certamente enriqueceria o processo de municipalização e de incorporação da Saúde do Trabalhador em todos os níveis do sistema de saúde. E, além disso, compilá-los de modo que sejam oportunamente incorporados em futuras edições deste caderno.

Cabe reiterar que a construção e implementação da área de Saúde do Trabalhador no

SUS é uma tarefa ainda árdua daqueles que almejam ver incorporado, como um determinante essencial do processo saúde-doença da população brasileira, as relações estabelecidas entre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras e os processos produtivos no cotidiano do trabalho, seja ele de que tipo for.

Espera-se que a presente publicação não seja o fim de um ciclo editorial, mas que possa continuar sendo revista, aprimorada e ampliada, na medida em que os estados e os municípios ampliem o desenvolvimento de ações de vigilância em Saúde do Trabalhador, estejam elas no campo da assistência, da vigilância epidemiológica, da vigilância sanitária ou da promoção da saúde.

Área Técnica de Saúde do Trabalhador Novembro/2004

Considerando-se o objetivo desta publicação de servir como guia de consulta para a área de Saúde do Trabalhador, muitos dos diplomas legais citados são transcritos na íntegra, em seus capitulos correspondentes.

Nesta breve introdução pretendemos situar a Saúde do Trabalhador no marco legal, citando os diversos diplomas legais, nos diversos níveis de abrangência, com alguns comentários que possam subsidiar a melhor compreensão da lei.

A partir do capitulo 1, serão transcritos vários desses diplomas legais, seguindo a ordem de apresentação na introdução.

A Constituição Federal – A Constituição Federal de 1988 é a norma jurídica de eficácia máxima, não podendo seus princípios serem contrariados ou diminuídos por nenhum outro diploma que a suceder na hierarquia legal, ou seja, na graduação de positividade jurídica. É também a regra de maior legitimidade, dado o processo constituinte estabelecido para sua definição e aprovação, que contou com a maior participação popular jamais vista na história do Brasil.

É de fundamental importância para a saúde, dado seu conteúdo eminentemente humanista, sendo a primeira constituição brasileira a referir-se “explicitamente à saúde como integrante do interesse público fundante do pacto social” (DALLARI, 1995), ao declarar, em seu artigo 196, que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”, direito esse a ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (Título VII - Da Ordem Social, Capítulo I - Da Seguridade Social, Seção I - Da Saúde) (BRASIL, 1989).

Antes, no Título I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos

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