Legislação em saude do trabalhador

Legislação em saude do trabalhador

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MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas

2.a edição revista e ampliada Série E. Legislação de Saúde

2001 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim comercial.

Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 2.ª edição revista e ampliada – 2005 – 4.500 exemplares

Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Esplanada dos Ministérios, bloco G, Edifício Sede, 6.º andar, sala 603 CEP: 70058-900, Brasília – DF Tel.: (61) 315 2610 Fax: (61) 226 6406 E-mail: cosat@saude.gov.br

Coordenação Técnica: Marco Antonio Gomes Pérez Organização geral da 1.ª e 2.ª edição: Jacinta de Fátima Senna da Silva Elaboração da 1.ª edição: Letícia Coelho da Costa Nobre Revisão final da 1.ª edição : Sueli Gandolfi Dallari Organização da 2.ª edição: Swylmar dos Santos Ferreira Apontamentos e revisão final da 2.ª edição: Luiz Carlos Fadel de Vasconcellos Apoio técnico-operacional: André Luiz Moreno Rabelo Terezinha Reis de Souza Maciel

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Ficha Catalográfica

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas.

Legislação em saúde: caderno de legislação em saúde do trabalhador / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – 2. ed. rev. e ampl. – Brasília: Ministério da Saúde, 2005.

380 p.: il. – (Série E. Legislação de Saúde) ISBN 85-334-0702-5

1. Saúde ocupacional. 2. Legislação sanitária. I. Brasil. Ministério da Saúde. I. Brasil. Secretaria de Atenção à

Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. I. Título. IV. Série. NLM WA 400

Catalogação na fonte – Editora MS – OS 2005/0008

Em inglês:Handbook of Legislation on Worker Health

Títulos para indexação: Em espanhol: Cuaderno de Legislación sobre la Salud del Trabajador

EDITORA MS Documentação e Informação SIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Tels.: (61) 233 1774/2020 Fax: (61) 233 9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora

Organização: Rogério Pacheco Normalização: Leninha Silvério

Mara Pamplona

Revisão: Lilian Alves Projeto gráfico e capa: Sérgio Ferreira

APRESENTAÇÃO1
INTRODUÇÃO15
Estatutos Federais31
Constituição da República Federativa do Brasil3
Lei Orgânica da Saúde37
Portaria SAS/MS N.° 119, de 9 de setembro de 199354
Portaria Interministerial MPAS/MS N.º 1, de 4 de julho de 19955
Portaria Interministerial MPAS/MS N.º 14, de 13 de fevereiro de 199657
Portaria N.º 1.969/GM/MS, de 25 de outubro de 200158
Anexo I60
Roteiro60
Anexo I6
Anexo I78
Anexo IV93
Portaria N.º 3.947, de 25 de novembro de 199894
Portaria N.º 3.120, de 1.º de julho de 199896
Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST)107
Portaria N.° 3.908, de 30 de outubro de 1998109
Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST-SUS)110
Portaria N.º 1.679, de 19 de setembro de 2002114
Anexo I - Diretrizes para a Elaboração do Plano Estadual de Saúde do Trabalhador119
de Referência em Saúde do Trabalhador121
Anexo I126
Portaria N.º 656, de 20 de setembro de 2002130

CAPÍTULO 1 Anexo I - Atribuições e Ações Desenvolvidas pelos Centros

Trabalhador131
Trabalhador Habilitados – Estaduais e Regionais132
Projetos Estruturadores132
Portaria N.º 6, de 30 de setembro de 2002133

Anexo I - Normas para Cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Anexo I - Relação dos Centros de Referência em Saúde do Anexo I - Estratégia de Estruturação da Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador: Desenvolvimento de Portaria N.º 7, de 28 de abril de 2004 .................................................................................141

Estatutos Estaduais143
Constituição do Estado do Amapá145
Constituição do Estado do Amazonas145
Constituição do Estado da Bahia (1989)146
Constituição do Estado do Ceará148
Constituição do Estado do Espírito Santo149
Constituição do Estado de Goiás150
Constituição do Estado do Mato Grosso151
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul151
Constituição do Estado de Minas Gerais153
Constituição do Estado do Pará154
Constituição do Estado de Pernambuco (1989)155
Constituição do Estado do Piauí154
Constituição do Estado do Rio de Janeiro157
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul158
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte159
Constituição do Estado de Rondônia160
Constituição Estadual de Roraima161
Constituição do Estado de São Paulo (1989)162
Constituição Estadual de Sergipe163
Constituição do Estado do Tocantins164
Lei Orgânica do Distrito Federal165
Códigos de Saúde dos Estados167
Código de Saúde do Estado do Amazonas167
Código de Saúde do Estado do Maranhão170
Lei Complementar N.º 39, de 15 de dezembro de 1998170
Código de Saúde do Estado do Mato Grosso173
Código de Saúde do Estado do Mato Grosso do Sul174
Lei N.° 1.293, de 21 de setembro de 1992174
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais179
Lei N.º 13.317, de 24 de setembro de 1999179
Código de Saúde do Estado do Paraná184
Lei Complementar N.° 4/75184
Lei N.º 6.320, de 20 de dezembro de 1983189
Código de Saúde do Estado de São Paulo191
Lei Complementar N.° 791, de 9 de março de 1995191
Código de Saúde do Distrito Federal194
Lei N.º 5.027, de 14 de junho de 1966194
Código de Saúde do Estado do Espírito Santo195
Lei N.º 6.066, dezembro de 1999195
Código de Saúde do Estado de Pernambuco197
Decreto N.° 20.786, de 10 de agosto de 1998197
Código de Saúde do Estado do Tocantins201
Decreto N.º 680, de 23 de novembro de 1998201
Notificação Compulsória211
Estado da Bahia211
Portaria N.º 2.867, de 5 de agosto de 1997 DOE de 15/8/97211
Estado de São Paulo214
Resolução S-60, de 17 de fevereiro de 1992214
Distrito Federal217
Portaria N.º 4, de 4 de fevereiro de 2000217
Estado do Pará217
Portaria N.° 65, de 13 de fevereiro de 1998217
Estado do Rio de Janeiro220
Resolução SES N.º 1.331, de 19 de abril de 1999220
Resolução N.º 297, de 8 de outubro de 1984221
Resolução N.º 443, de 7 de janeiro de 19882
Resolução N.º 510, de 2 de junho de 1989223
Distrito Federal224
Lista de Agravos de Notificação Compulsória Relacionados ao Trabalho224
Portaria N.° 4.052/GM/MS, de 23 de dezembro de 1998230
Notificação de Ocorrência de Agravo do Trabalho232
Comissão Técnica Especial232
Portaria N.º 1.339/GM, de 18 de novembro de 1999232
Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho233

Portarias Nacionais e Estaduais que Instituem Listagem de Doenças/Agravos de

(Grupo I da CID-10)247
Neoplasias (Tumores) Relacionadas com o Trabalho (Grupo I da CID-10)249

Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho Doenças do Sangue e dos Órgãos Hematopoéticos Relacionadas com o

Trabalho (Grupo IV da CID-10)252
Trabalho (Grupo V da CID-10)253
(Grupo VI da CID-10)256
(Grupo VII da CID-10)258
(Grupo VIII da CID-10)260
(Grupo IX da CID-10)261
(Grupo X da CID-10)262
(Grupo XI da CID-10)267
(Grupo XII da CID-10)268
com o Trabalho (Grupo XIII da CID-10)272
(Grupo XIV da CID-10)274
Causas Externas, Relacionados com o Trabalho (Grupo XIX da CID-10)275
Normas Estaduais Específicas em Saúde do Trabalhador277
Estado da Bahia277
Portaria N.º 2.320, de 25 de julho de 1995277
Portaria N.° 3.973, de 2 de novembro de 1995279
Norma Operacional de Saúde do Trabalhador no SUS (NOST/BA-SUS)280
Estado de Goiás284
Resolução 001/2001/SES/GO284
Portaria N.º 345/2001 – GAB290
Resolução N.º 019/2002 – CIB, Goiânia, 2 de março de 2002292
Estado de São Paulo294
Lei N.° 9.505, de 1 de março de 1997294
Estado do Mato Grosso do Sul297
Resolução/SES/MS N.° 194, de 2 de junho de 1997297

Trabalho (Grupo I da CID-10) ........................................................................... 251 Doenças Endócrinas, Nutricionais e Metabólicas Relacionadas com o Transtornos Mentais e do Comportamento Relacionados com o Doenças do Sistema Nervoso Relacionadas com o Trabalho Doenças do Olho e Anexos Relacionadas com o Trabalho Doenças do Ouvido Relacionadas com o Trabalho Doenças do Sistema Circulatório Relacionadas com o Trabalho Doenças do Sistema Respiratório Relacionadas com o Trabalho Doenças do Sistema Digestivo Relacionadas com o Trabalho Doenças da Pele e do Tecido Subcutâneo Relacionadas com o Trabalho Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo, Relacionadas Doenças do Sistema Gênito-Urinário Relacionadas com o Trabalho Traumatismos, Envenenamentos e algumas outras Conseqüências de Estado do Paraná ............................................................................................................... 301

Estado de Pernambuco302
Portaria N.° 942, de 14 de dezembro de 1994302
Estado do Rio de Janeiro305
Lei N.º 1.979 de 23 de março de 1992305
Lei N.º 2.586, de 3 de julho de 1996306
Lei N.º 2.702, de 25 de março de 1997308
Resolução N.º 441, de 7 de janeiro de 1988312
Resolução SES N.º 605, de 27 de dezembro de 1990313
Lei N.º 2.569, de 1 de junho de 1996315
Decreto N.º 25.151, de 30 de dezembro de 1998315
Resolução SES N.º 737, de 18 de maio de 1992316
Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador317
Lei N.º 2.011, de 10 de julho de 1992320
Projeto de Lei N.º 26-A/91322
Decreto N.º 8.386, de 9 de janeiro de 1985322
Códigos de Saúde dos Municípios324
Código Municipal de Saúde de Belo Horizonte324
Lei Complementar N.º 36, de 2 de dezembro de 2000324
Lei N.º 7.031, de 12 de janeiro de 1996327
Código de Saúde de Campo Grande/MS330
Lei Complementar N.º 36, de 2 de dezembro de 2000330
Código Municipal de Saúde do Município de Joinville3
Lei Complementar N.º 7/933
Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre336
Lei Complementar N.º 395336
Código Sanitário do Município de Vitória340
Projeto de Lei N.º 24/96340

Resolução N.º 1.076/97 .............................................................................................. 301 Anexo A - Resolução N.º 737, de 18 de maio de 1992

Pareceres Jurídicos de Promotorias de Justiça341
SUS: Competência nas Ações em Saúde do Trabalhador343
do Município de Porto Alegre349

CAPÍTULO 3 Prefeitura Municipal de Porto Alegre Procuradoria-Geral

Municipal de Saúde349

Memorial Pertinente ao Projeto de Lei Complementar que Institui o Código Estado da Bahia ................................................................................................................. 356

Conselho Federal de Medicina360
Resolução CFM N.º 1.488/98360
Diplomas Legais de outros Setores e Ministérios365
Legislação Federal de Agrotóxicos Lei N.º 7.802, de 1 de julho de 1989367
Decreto N.º 98.816, de 1 de janeiro de 1990367
Lei de Crimes Ambientais367
Lei N.º 6.514, de 2 de dezembro de 1977367
Portaria N.º 3.214, de 8 de junho de 1978367
Portaria N.º 3.067, de 12 de abril de 1988369
Decreto N.º 93.413, de 15 de outubro de 1986369
Portaria N.º 3.720, de 13 de outubro de 1990369
Decreto N.º 127, de 2 de abril de 1991370
Portaria N.º 1, de 28 de abril de 1991370
Decreto N.º 157, de 2 de julho de 1991370
Portaria Interministerial N.º 4, de 31 de julho de 1991370
Portaria N.º 3, de 20 de fevereiro de 1992370
Decreto Legislativo N.º 2, de 17 de março de 1992371
Portaria Interministerial N.º 18, de 1 de novembro de 1993371
Instrução Normativa Intersecretarial N.º 1, de 24 de março de 1994371
Instrução Normativa N.º 1, de 1 de abril de 1994371
Decreto N.º 1.253, de 27 de novembro de 1994371
Decreto N.º 1.254, de 29 de novembro de 1994371
Decreto N.º 1.255, de 29 de setembro de 1994372
Portaria N.º 24, de 29 de dezembro de 1994372
Portaria N.º 25, de 29 de dezembro de 1994372
Portaria N.º 26, de 29 de dezembro de 1994372
Lei N.º 9.029, de 13 de abril de 1995372
Portaria N.º 1, de 12 de maio de 1995372
Portaria N.º 4, de 4 de julho de1995372
Portaria N.º 14, de 20 de dezembro de 1995373
Instrução Normativa N.º 1, de 20 de dezembro de 1995373
Instrução Normativa N.º 2, de 20 de dezembro de 1995373

CAPÍTULO 4 Lei N.º 9.605, publicada no DOU, em 13 de fevereiro de 1998 Regulamentos do Ministério do Trabalho e do Emprego Portaria N.º 8, de 8 de maio de 1996 ................................................................................373

Portaria N.º 2, de 6 de novembro de 1996374
Regulamentos do Ministério da Previdência Social374
Decreto N.º 9.060, de 7 de março de 190374
Decreto N.º 9.350, de 27 de junho de 190374
Lei N.º 8.212, de 24 de julho de 1991374
Lei N.º 8.213, de 24 de julho de 1991374
Decreto N.º 612, de 7 de dezembro de 1991374
Decreto N.º 357, de 7 de dezembro de 1991375
Decreto N.º 611, de 21 de julho de 1992375
Decreto N.º 2.172, de 5 de março de 1997375
DOU de 3 de dezembro de 1998375
DOU de 14 de dezembro de 1998375
DOU em 12 de maio de 1999375
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS377

Portaria N.º 9, de 21 de maio de 1996 ..............................................................................373 Medida Provisória n.º 1.729 de 2 de dezembro de 1998, publicada no Lei N.º 9.732, de 1 de dezembro de 1998, publicada no Decreto N.º 3.048, de 6 de maio de 1999, republicado no LISTA DE NOTAS ....................................................................................................................... 379

A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição e novo delineamento institucional, a partir da Constituição Federal de 1988, com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua incorporação como área de competência própria da saúde. Tal resultado, advindo de um processo constituinte com marcada participação dos movimentos social e sindical, ensejou estados e municípios a atualizarem seus estatutos jurídicos de forma a acompanhar essas modificações e reforçar suas práticas no campo da Saúde, em especial da Saúde do Trabalhador.

Por ser um campo novo de práticas, de competências e de atribuições e por ser seu objeto – a saúde do trabalhador em referência ao processo produtivo – , necessariamente um objeto complexo, dado seus aspectos socioculturais, políticos e econômicos, com interfaces institucionais diversas, estados e municípios têm enfrentado embates importantes, a caminho da consolidação da área de Saúde do Trabalhador no SUS.

O arcabouço jurídico que dispõe sobre a Saúde do Trabalhador no SUS é um dos pilares fundamentais para que estados e municípios exerçam sua competência e cumpram suas atribuições, diminuindo áreas de atrito e direcionando suas ações no sentido de proporcionar efetivas promoção, proteção da saúde e prevenção dos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

Considerando a importância do campo jurídico e a necessidade de disponibilizar tais instrumentos a inúmeros municípios e estados que ora se empenham em implantar, desenvolver ou ampliar ações nessa área, foi que o Comitê Técnico-Científico de Saúde do Trabalhador recomendou ao Ministério da Saúde (MS) que fizesse publicar uma compilação das bases legais existentes que respaldam o desenvolvimento dessas ações, fato ocorrido em 2001, com a 1.ª edição do Caderno de Saúde do Trabalhador – Legislação, com tiragem de dez mil exemplares.

diplomas legais nele ausentes

A utilização desse instrumento, a partir de sua distribuição, deu-se da forma mais ampla possível, como foi comprovado pelas inúmeras observações que chegaram à Área Técnica de Saúde do Trabalhador e, especialmente, aquelas que solicitavam a inclusão de

Com a 1.ª edição rapidamente esgotada e a grande demanda pela continuidade de sua distribuição, a Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, por meio da Área Técnica de Saúde do Trabalhador, vem por oportuno apresentar a 2.ª edição, revista e ampliada, do Caderno de Saúde do Trabalhador – Legislação, na qual buscou-se, na medida do possível, incorporar à 1.ª edição todas as sugestões apresentadas ao longo do percurso de sua utilização, ainda curto, porém profícuo.

Tanto na 1.ª quanto na 2.ª edição, a pesquisa foi efetuada por meio de busca na internet e envio de correspondência às Secretarias de Estado de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde das capitais brasileiras, solicitando a cópia do capítulo da saúde constante de sua respectiva Constituição ou Lei Orgânica, do seu Código Sanitário vigente e cópia de outros documentos legais, como portaria, resolução, decreto ou similar que trate de Saúde do Trabalhador na sua área de abrangência.

Também foram reunidos alguns documentos que dizem respeito à discussão de caráter normativo em Saúde do Trabalhador, originados em outras entidades e instituições, a exemplo do Conselho Federal de Medicina, Ministérios Públicos, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência e Assistência Social, Acordo do Benzeno, algumas Convenções da Organização Internacional do Trabalho e normas dos Ministérios da Agricultura e Meio Ambiente. Essa listagem não é completa, uma vez que foram destacados os títulos de maior importância e abrangência na prática cotidiana da Saúde do Trabalhador no SUS. Porém, espera-se com isso divulgar e tornar conhecidos esses títulos, propiciando que as equipes locais busquem as referências pertinentes à sua realidade.

Optou-se por organizar este Caderno separando os documentos segundo o tipo e hierarquia jurídica do estatuto – lei, portaria, resolução, norma técnica, instrução normativa, parecer jurídico etc., e segundo o âmbito de competência – federal, estadual, municipal, ou órgão/entidade que o emitiu. Alguns diplomas legais são apresentados na íntegra, a exemplo da Lei n.º 8.080, de 1990 e da Portaria n.º 3.120, de 1998.

As constituições estaduais foram reunidas em um capítulo único compreendendo uma breve análise comparativa dos artigos e incisos que tratam especificamente das questões de Saúde do Trabalhador, seguida da transcrição textual dos artigos relevantes.

Alguns pareceres técnico-jurídicos de promotorias públicas foram transcritos na íntegra, por sua relevância no esclarecimento das competências do SUS quanto à execução de ações de Saúde do Trabalhador, especialmente em relação ao aparente conflito de atribuições institucionais entre outros órgãos e o SUS.

Vale ressaltar que, além do material apresentado nesta publicação, diversos estados e municípios já aprovaram códigos sanitários e leis orgânicas nos quais foram inseridas as questões de Saúde do Trabalhador, fizeram aprovar e publicar portarias, resoluções e normas técnicas específicas, algumas definindo agravos relacionados ao trabalho, como de notificação compulsória, outras criando comissões intersetoriais e/ou normas operacionais de Saúde do Trabalhador, normas relativas à assistência à saúde e à vigilância dos ambientes de trabalho, inclusive proibindo aplicação de procedimentos lesivos à saúde, a exemplo do jateamento de areia, ou estabelecendo sistemas de vigilância de grupos específicos, a exemplo da exposição a agrotóxicos e benzeno, acidentes com máquinas, etc. Essa produção e experiência é certamente mais vasta do que o contido nesta publicação, ficando a sugestão para que cada estado e município proceda a compilação desses instrumentos em seu âmbito, o que certamente enriqueceria o processo de municipalização e de incorporação da Saúde do Trabalhador em todos os níveis do sistema de saúde. E, além disso, compilá-los de modo que sejam oportunamente incorporados em futuras edições deste caderno.

Cabe reiterar que a construção e implementação da área de Saúde do Trabalhador no

SUS é uma tarefa ainda árdua daqueles que almejam ver incorporado, como um determinante essencial do processo saúde-doença da população brasileira, as relações estabelecidas entre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras e os processos produtivos no cotidiano do trabalho, seja ele de que tipo for.

Espera-se que a presente publicação não seja o fim de um ciclo editorial, mas que possa continuar sendo revista, aprimorada e ampliada, na medida em que os estados e os municípios ampliem o desenvolvimento de ações de vigilância em Saúde do Trabalhador, estejam elas no campo da assistência, da vigilância epidemiológica, da vigilância sanitária ou da promoção da saúde.

Área Técnica de Saúde do Trabalhador Novembro/2004

Considerando-se o objetivo desta publicação de servir como guia de consulta para a área de Saúde do Trabalhador, muitos dos diplomas legais citados são transcritos na íntegra, em seus capitulos correspondentes.

Nesta breve introdução pretendemos situar a Saúde do Trabalhador no marco legal, citando os diversos diplomas legais, nos diversos níveis de abrangência, com alguns comentários que possam subsidiar a melhor compreensão da lei.

A partir do capitulo 1, serão transcritos vários desses diplomas legais, seguindo a ordem de apresentação na introdução.

A Constituição Federal – A Constituição Federal de 1988 é a norma jurídica de eficácia máxima, não podendo seus princípios serem contrariados ou diminuídos por nenhum outro diploma que a suceder na hierarquia legal, ou seja, na graduação de positividade jurídica. É também a regra de maior legitimidade, dado o processo constituinte estabelecido para sua definição e aprovação, que contou com a maior participação popular jamais vista na história do Brasil.

É de fundamental importância para a saúde, dado seu conteúdo eminentemente humanista, sendo a primeira constituição brasileira a referir-se “explicitamente à saúde como integrante do interesse público fundante do pacto social” (DALLARI, 1995), ao declarar, em seu artigo 196, que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”, direito esse a ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (Título VII - Da Ordem Social, Capítulo I - Da Seguridade Social, Seção I - Da Saúde) (BRASIL, 1989).

Antes, no Título I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos

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