Baixe papel das 3 esferas e outras Notas de estudo em PDF para Enfermagem, somente na Docsity! Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS - ParticipaSUS Brasília – DF 2009 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Série B. Textos Básicos de Saúde 2.ª edição 1.ª reimpressão © 2008 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fi m comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs O conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página: http://www.saude.gov.br/editora Série B. Textos Básicos de Saúde Tiragem: 2.ª edição – 1.ª reimpressão – 2009 – 20.000 exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 4.º andar, sala 406 CEP: 70058-900, Brasília – DF Tels.: (61) 3315-3616 / 3315-3326 Fax: (61) 3322-8377 / 3321-1935 E-mail: gestaoparticipativa@saude.gov.br Home page: www.saude.gov.br Editora MS Documentação e Informação SIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Tels.: (61) 3233-1774 / 2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora Equipe Editorial: Normalização: Heloiza Santos Revisão: Mara Soares Pamplona Capa, projeto gráfi co e diagramação: Convênio entre Ministério da Saúde e Fundação Universidade de Brasília Impressão e acabamento: Editora MS Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfi ca Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS - ParticipaSUS / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. – 2. ed. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2009. 44 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) ISBN 978-85-334-1485-3 1. Políticas públicas em saúde. 2. Gestão participativa. 3. Sistema Único de Saúde. I. Título. II. Série. NLM WA 525-546 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2009/0262 Títulos para indexação: Em inglês: National Policy of Participative and Strategic Administration in the Unifi ed Health System (SUS) Em espanhol: Política Nacional de Gestión Estratégica y Participativa en el Sistema Único de Salud (SUS) 5 Apresentação O presente documento, elaborado pela Secretaria de Gestão Estraté- gica e Participativa (SGEP), objetiva apresentar a referida política, que orienta as ações de governo na promoção, na qualifi cação e no aperfei- çoamento da gestão estratégica e democrática das políticas públicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas respectivas esferas de gestão. A proposta está fundamentada no programa de governo, na propos- ta da equipe de transição, nas deliberações da 12ª Conferência Nacio- nal de Saúde, no Plano Nacional de Saúde (PNS) e nas deliberações do Conselho Nacional de Saúde (CNS), bem como nos dispositivos consti- tucionais e legais que regulamentam o SUS. O governo federal tem o compromisso de consolidar a Reforma Sa- nitária brasileira, ancorada no conceito ampliado de saúde, concebido como qualidade de vida e decorrente da implementação de políticas econômicas e sociais direcionadas ao bem-estar da população, reafi r- mando as responsabilidades do Estado em relação à proteção social, conforme preceitua o artigo 3º da Lei nº 8.080, de 1990. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concei- tua a seguridade social como um valor social, confi gurada como um sistema que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). Nesse contexto, o SUS surge como estratégia descentralizada para a atenção e o cuidado à saúde, tendo por base os princípios e as diretrizes de universalidade, eqüidade, integralidade e participação da comunidade, indicando que esta deve atuar na formulação e no controle das políticas públicas de saúde. Entretanto, para que ocorra a efetiva participação social na gestão da saúde, é fundamental que se implementem mecanismos de mo- 6 bilização dos diferentes sujeitos relacionados ao SUS, fortalecendo a cidadania plena. Formalmente, todos os estados e municípios têm con- selhos de saúde; porém, em muitos casos, são frágeis na efetividade e na efi cácia de suas atuações, requerendo iniciativas concretas das três esferas de gestão do SUS e da sociedade civil. A administração federal tem buscado, entre suas prioridades, alcan- çar maior efi ciência, efi cácia e efetividade na gestão do Estado. Todavia, o crescente grau de complexidade da institucionalização do SUS, con- comitantemente à progressiva descentralização das responsabilidades pela execução das ações de saúde e pelo uso dos recursos fi nanceiros, exige o alcance de maior competência na execução dos processos de gestão estratégica e participativa do sistema. Com o objetivo de reunir diversas estruturas responsáveis pelas fun- ções de apoio à gestão estratégica e participativa no SUS, a Secretaria de Gestão Participativa, criada em 2003, foi reestruturada pelo Decreto nº 5.841, de 13 de julho de 2006, quando passou a ser denominada Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Naquela oportunidade, incorporou-se à SGEP o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), foi instituído o Departamento de Monitoramento e Ava- liação da Gestão do SUS, transformou-se o Departamento de Acompa- nhamento da Reforma Sanitária em Departamento de Apoio à Gestão Participativa e, por fi m, ampliou-se o Departamento de Ouvidoria-Ge- ral do SUS. Por oportuno, destaco que tal processo vem contribuindo para a qualifi cação da administração pública, ampliando-se seu comprometi- mento com a gestão participativa. Assim, em continuidade a esse movimento, apresento a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (ParticipaSUS), debatida e aprovada no colegiado do Ministério da Saúde, no Conselho Nacional de Saúde, e pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). JOSÉ GOMES TEMPORÃO Ministro de Estado da Saúde 7 1 Introdução O Estado brasileiro vem enfrentando, energicamente, a lógica da oferta de serviços fragmentados, que advém da visão compartimentada das necessidades sociais, difi cultando a apreensão integral das comple- xas dimensões que compõem o cotidiano dos indivíduos e das coletivi- dades. Tal modalidade de oferta atendia aos interesses corporativistas e produtivistas das “múltiplas prestações de serviços”, resultando na criação e manutenção do caos na demanda. Confi gurava, desta forma, um desvio do objeto da gestão pública, constituindo-se em estratégia disfarçada de privatização do Estado, por meio do esvaziamento do compromisso com a construção da eqüidade na oferta e utilização dos serviços públicos. A eqüidade a ser construída pelas políticas públicas deve viabilizar a extensão de cobertura de serviços com qualidade em nome da universa- lidade, que não deve ser confundida com iniciativas que oferecem ser- viços de baixo custo, precários e de caráter compensatório e focalizante. A emergência dos movimentos sociais nos anos 70 e 80, associada à mobilização nas universidades e nas organizações de usuários, ges- tores e trabalhadores da saúde, gerou, de modo pluralista e supraparti- dário, as condições sociais e políticas de onde emerge, em meio à luta social, a noção da saúde como direito, assim como os princípios que viriam a servir de base para a criação do SUS. Neste novo contexto histórico, realizou-se, em 1986, a 8a Conferên- cia Nacional de Saúde, com a participação de mais de cinco mil dele- gados, que aprovaram as bases do que viria a se constituir numa das principais conquistas sociais do período, o Sistema Único de Saúde, marco da construção democrática e participativa das políticas públicas, principal reforma popular e democrática em curso no Estado brasi- leiro. Esse amplo processo social gerou um fato inédito e singular: a apresentação de texto para a Assembléia Nacional Constituinte, que 10 da gestão descentralizada, o desenvolvimento da atenção integral à saú- de e o fortalecimento da participação popular, com poder deliberativo. Formular e deliberar juntos signifi ca um avanço para o controle so- cial – e este é o efetivo desafi o apresentado à gestão participativa, que re- quer a adoção de práticas e mecanismos inovadores que efetivem a par- ticipação popular. Pressupõe, portanto, a ampliação de espaços públicos e coletivos para o exercício do diálogo e da pactuação das diferenças. Igualmente, é de fundamental importância a criação de alternativas efi cientes de informação e de escuta do cidadão usuário e da população em geral, reformulando o conceito e a dinâmica das ouvidorias, trans- formando-as em fontes de informações privilegiadas para fomentar a gestão do SUS nas três esferas de governo. Torna-se necessário, tam- bém, aumentar a divulgação das prestações de contas e dos relatórios de gestão, favorecendo o acesso e a transparência no SUS. A auditoria no âmbito do SUS, nesse novo contexto, vem passando por um processo de mudança de conceitos, normas e procedimentos, substituindo antigas práticas voltadas para a assistência individual e fo- cadas no erro, reforçando a preocupação com o acompanhamento dos serviços de saúde, das ações preventivas, da qualidade de assistência e da gestão de análise dos resultados, contribuindo para a garantia do acesso e da atenção aos usuários cidadãos e em defesa da vida, pautada na visão do coletivo. O “Monitoramento, Avaliação e Controle da Gestão do SUS”, uma das Metas Presidenciais sob responsabilidade do Ministério da Saú- de, dá concretude a uma lacuna referente à qualifi cação da gestão do Sistema, além de ser um exemplo importante da necessidade de inte- gração entre as áreas da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP, pois mantém estreita relação com os demais departamentos citados. Assim, a gestão estratégica e participativa encontra-se presente nos processos cotidianos do SUS, sendo transversal ao conjunto de seus princípios e diretrizes. A criação da SGEP, com seus quatro departa- mentos: Departamento de Apoio à Gestão Participativa, Departamen- to de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, Departamento 11 de Ouvidoria-Geral do SUS e Departamento Nacional de Auditoria do SUS resulta desse movimento. Estas estruturas representam áreas de atuação complementar, devendo atuar de forma integrada, com maior racionalidade e ganho de efi cácia, evitando duplicidade de ações ou confl ito de competências. A criação da SGEP representa ousada inovação no desenvolvimento dos processos participativos e aperfeiçoamento da democracia do Es- tado. A SGEP tem a responsabilidade de acelerar e aperfeiçoar a imple- mentação das práticas de gestão estratégica e participativa nas três esferas de gestão do SUS. 15 3 Componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS Gestão participativa é uma estratégia transversal, presente nos pro- cessos cotidianos da gestão do SUS, que possibilita a formulação e a deliberação pelo conjunto de atores no processo de controle social. Re- quer a adoção de práticas e mecanismos que efetivem a participação dos profi ssionais de saúde e da comunidade. A gestão estratégica pressupõe a ampliação de espaços públicos e coletivos para o exercício do diálogo e da pactuação das diferenças, de forma a construir um conhecimento compartilhado sobre saúde, pre- servando a subjetividade e a singularidade presentes na relação de cada indivíduo e da coletividade, com a dinâmica da vida. Esta prática amplia a vocalização das necessidades e dos desejos da população e a escuta dos profi ssionais e dos serviços, para que o acolhi- mento e o cuidado tenham signifi cado para ambos. As práticas participativas implicam, sempre, na construção de con- sensos, a partir da identifi cação e do reconhecimento dos dissensos, indicando alternativas a partir de diferentes opiniões, ensejando resul- tados mais expressivos e duradouros. Assim, a gestão estratégica e participativa constitui-se em um con- junto de atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUS, vi- sando a maior efi cácia, efi ciência e efetividade, por meio de ações que incluem o apoio ao controle social, à educação popular, à mobilização social, à busca da eqüidade, ao monitoramento e avaliação, à ouvidoria, à auditoria e à gestão da ética nos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS compreende os componentes a seguir discriminados. 16 3.1 A Gestão Participativa e o Controle Social no SUS As conquistas populares no Brasil têm apresentado trajetória em- blemática para a mobilização social em defesa do direito à saúde. A dé- cada de 80 representou o momento de institucionalização das práticas inovadoras para o setor, fundamentadas na concepção da saúde como produção social e direito, que foram consolidadas na década de 90, nas conferências e nos conselhos de saúde. A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, tornou-se um marco por ter discutido o aprofundamento dos grandes temas que subsidiaram a Assembléia Nacional Constituinte. As últimas Confe- rências Nacionais de Saúde, da 9ª à 12ª, reafi rmam como indispensá- veis a implementação e o fortalecimento dos mecanismos de controle social existentes. A 12ª Conferência Nacional de Saúde afi rma a necessidade de “Esti- mular e fortalecer a mobilização social e a participação cidadã nos diversos setores organizados da sociedade, com a aplicação dos meios legais disponí- veis, visando efetivar e fortalecer o Controle Social na formulação, regula- ção e execução das políticas públicas, de acordo com as mudanças desejadas para a construção do SUS que queremos”. Nesse processo, algumas propostas emanadas das conferências de- vem ser destacadas e valorizadas como desafi os à consolidação e ao fortalecimento do controle social no SUS: Garantia de efetiva implantação dos conselhos de saúde estaduais • e municipais – assegurando aos mesmos dotação orçamentária própria. Consolidação do caráter deliberativo, fi scalizador e de gestão co-• legiada dos conselhos, com composição paritária entre usuários e demais segmentos, devendo o presidente ser eleito entre seus membros. Reafi rmação da participação popular e do controle social na cons-• trução de um novo modelo de atenção à saúde, requerendo o en- volvimento dos movimentos sociais, considerados atores estraté- gicos para a gestão participativa. 17 Aperfeiçoamento dos atuais canais de participação social, criação • e ampliação de novos canais de interlocução entre usuários e sis- tema de saúde, e de mecanismos de escuta do cidadão. Uma estratégia em desenvolvimento pela Secretaria está permitin- do a construção do ParticipanetSUS, um sistema composto pelo cadas- tro, perfi l e indicadores de avaliação dos conselhos de saúde, que visa identifi car as principais questões relacionadas ao funcionamento dos conselhos de saúde em todos os municípios brasileiros. O diagnósti- co construído evidencia que, apesar dos signifi cativos avanços em sua ação, quanto ao processo de formulação e controle da política pública de saúde, os conselhos ainda enfrentam obstáculos importantes, como o não-exercício do seu caráter deliberativo na maior parte dos municí- pios e estados; precárias condições operacionais e de infra-estrutura; falta de regularidade de funcionamento; ausência de outras formas de participação; falta de transparência nas informações da gestão pública; difi culdade e desmobilização para a formulação de estratégias e políti- cas para a construção do novo modelo de atenção à saúde; e baixa re- presentatividade e legitimidade de conselheiros nas relações com seus representados. Para fi ns de delineamento do campo de conceituação da gestão par- ticipativa, suas práticas e mecanismos podem ser agrupados de acordo com as instituições, atores e segmentos sociais envolvidos, nos seguin- tes tipos: Mecanismos institucionalizados de• controle social, representados pe- los conselhos de saúde e pelas conferências de saúde, envolvendo o governo, os trabalhadores da saúde e a sociedade civil organiza- da, nas três esferas de governo. Recentemente, vêm sendo pro- postos conselhos regionais, bem como conferências e plenárias regionais. Processos participativos de gestão• , integrando a dinâmica de dife- rentes instituições e órgãos do SUS, nas três esferas de governo, tais como conselhos gestores/conselhos de gestão participativa, direção colegiada, câmaras setoriais, comitês técnicos, grupos de trabalho, pólos de educação permanente em saúde e setoriais de saúde dos movimentos sociais, entre outros. A estruturação das 20 da subjetividade e da micropolítica, que sirvam ao trabalho local e à aferição e mudança permanente das práticas. A preocupação com as ações de monitoramento e avaliação é cres- cente desde a criação do Sistema Único de Saúde, com diversos movi- mentos visando ao estabelecimento de conceitos, metodologias e prá- ticas. Em 2000, em meio às reformas neoliberais em curso, o tema foi objeto de uma publicação polêmica da Organização Mundial da Saúde (OMS), que teve o mérito de gerar um intenso debate que realçou ou- tros processos em desenvolvimento na Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), uma das unidades regionais da própria OMS, e em países como Reino Unido, Canadá e Austrália, atentos a questões como as da eqüidade, as dimensões sociais do processo saúde-doença e a re- organização dos serviços e ao direito à saúde. No Brasil, merece destaque o projeto PRO-ADESS1 que reuniu pes- quisadores de diversas instituições ligadas à Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco), produzindo importantes contribuições metodológicas e conceituais, no sentido de: compreender, monitorar e avaliar as inter-relações e os fatores a) que infl uenciam a efi ciência, a efetividade e a eqüidade no de- sempenho do SUS; melhorar a formulação das políticas; b) monitorar as desigualdades no acesso e na qualidade dos serviços c) recebidos pelos diferentes grupos sociais no Brasil; e criar instrumentos e processos participativos de monitoramento d) e avaliação destinados aos municípios, aos estados e à esfera fede- ral, bem como mecanismos de acesso e difusão da informação e de formação permanente, voltados aos gestores, trabalhadores e usuários, em especial aos membros dos conselhos de saúde. Para o monitoramento e avaliação de processos e resultados, são fundamentais os indicadores de estrutura, em especial no que se refere a recursos alocados, condução fi nanceira e seu impacto nas metas e indicadores de saúde. O crescente desenvolvimento de ações de coo- peração técnica e fi nanceira entre União, estados e municípios vem 1 Maiores informações poderão ser obtidas em www.proadess.cict.fi ocruz.br 21 evidenciando a necessidade de novos mecanismos de controle, interno e externo, que ampliem o papel exercido pelos mecanismos de controle social. Sendo assim, o problema da prestação de contas insere-se numa questão maior, envolvendo outros órgãos como a Secretaria Federal de Controle, da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU), demonstran- do a necessidade e a importância desse componente nas atividades de monitoramento e avaliação. Monitoramento pode ser entendido como um sistema que permite observação, medição e avaliação contínua de um processo ou fenôme- no. Trata-se de um processo sistemático e contínuo de acompanha- mento dos indicadores de saúde e da execução das políticas, ações e serviços nesta área visando à obtenção de informações em tempo opor- tuno para subsidiar a tomada de decisão, bem como a identifi cação, solução e redução de problemas e a correção de rumos. Fruto de um intenso debate promovido pelo Ministério da Saúde, entre 2003 e 2005, envolvendo diversos órgãos, evidenciou-se a neces- sidade de uma estrutura que assumisse as tarefas de articulação, apoio e difusão das ações de monitoramento e avaliação que se encontram em curso nas diversas secretarias do Ministério da Saúde e demais uni- dades, bem como nas outras esferas do SUS, motivando a criação do Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, inte- grando a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Uma das primeiras tarefas do novo departamento está sendo a prepa- ração da publicação Painel de Indicadores do SUS, editada pela SGEP/MS em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que tem como objetivo estimular a participação social e apoiar a formula- ção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas de saúde, rumo à consolidação do SUS. O acesso aos resultados do processo de monitoramento e avaliação constitui-se em poderoso instrumento de democratização da infor- mação sobre objetivos, metas e resultados alcançados pelos órgãos de saúde, ao tornar públicas e transparentes as avaliações realizadas, fa- vorecendo o empoderamento e a mobilização social, que se refl etem em fomento da participação e do controle de ações e serviços prestados pelo SUS, na busca da eqüidade e da qualidade em saúde. 22 Outra ação em desenvolvimento, em articulação com as diferentes áreas do MS, é a regulamentação do monitoramento do Pacto pela Saú- de. Este deve ser um processo permanente, orientado pelos indicadores, objetivos, metas e responsabilidades que compõem os Termos de Com- promisso de Gestão e os cronogramas pactuados, tendo como objetivo o desenvolvimento de ações de apoio para a qualifi cação do processo de gestão. Além disso, o Pacto pela Saúde estabelece diversas atribuições e responsabilidades das três esferas de gestão, em relação a monitora- mento e avaliação, indicando a necessidade de articulação entre elas. Nesse sentido, mecanismos pactuados de monitoramento e avaliação devem ser implantados em todas as unidades federadas, estabelecen- do-se a responsabilização dos estados e municípios, no âmbito do SUS, com vistas ao fortalecimento da capacidade de gestão pública da saúde. 3.3 A Ouvidoria do SUS A Ouvidoria-Geral do SUS foi criada em 2003, tendo como objetivo propor, coordenar e implementar a Política Nacional de Ouvidoria em Saúde no âmbito do SUS, buscando integrar e estimular práticas que ampliem o acesso dos usuários ao processo de avaliação das ações e serviços públicos de saúde. Atualmente, as Ouvidorias do SUS surgem como um canal direto de comunicação dos usuários do sistema e da comunidade, para subsidiar a política de saúde do país, contribuindo com o controle social. A 12ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2003, apresentou, entre suas contribuições para a construção da Políti- ca Nacional de Ouvidorias do SUS, as seguintes propostas: Criar e implementar, nas três esferas de governo, um processo de • escuta contínua e interlocução entre usuários do SUS, por inter- médio de serviços telefônicos gratuitos. Desenvolver ampla pesquisa para avaliar a satisfação dos usuá-• rios e profi ssionais do SUS, quanto aos serviços e atendimento no âmbito do SUS. Utilizar o instrumento de ouvidoria para fortalecer o controle so-• cial e a gestão participativa. 25 A sociedade brasileira passou a adotar, principalmente na busca por seus direitos em saúde, uma atitude nitidamente mais crítica e cons- ciente, portanto a Ouvidoria-Geral do SUS é um instrumento da de- mocracia participativa que trabalha na perspectiva de contribuir ativa- mente para ampliar a participação dos cidadãos, de forma a fortalecer as estratégias da gestão participativa, ampliando o processo do controle social, valorizando as opiniões geradas pelos usuários do SUS. 3.4 A Auditoria do SUS A auditoria é um instrumento de gestão para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para a alocação e utilização ade- quada dos recursos, a garantia do acesso e a qualidade da atenção à saúde oferecida aos cidadãos. Conceitualmente, a auditoria é o conjunto de técnicas que visa ava- liar a gestão pública, de forma preventiva e operacional, sob os aspectos da aplicação dos recursos, dos processos, das atividades, do desempe- nho e dos resultados mediante a confrontação entre uma situação en- contrada e um determinado critério técnico, operacional ou legal. O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), órgão central do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), tem-se caracterizado como um órgão relevante de controle interno no âmbito do SUS, a par- tir de mudanças conceituais, normativas e operacionais, em consonân- cia com seus princípios e diretrizes, alterando a lógica da produção/ faturamento para a lógica da atenção aos usuários cidadãos e em defe- sa da vida, incorporando a preocupação com o acompanhamento das ações e análise dos resultados. A nova concepção de saúde, pautada em princípios inerentes ao campo dos direitos humanos e sociais, exige dos técnicos e gestores da área, mudanças no sentido de apropriar novos conhecimentos, apri- morar e desenvolver novas técnicas, defi nindo padrões na forma de pensar e fazer auditoria. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), em seu art. 16, inciso XIX, atribui à direção nacional do SUS competência para estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e fi - 26 nanceira do SUS, em todo o território nacional, em cooperação técnica com os estados, municípios e o Distrito Federal. A Lei nº 8.689/1993, que instituiu o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), defi ne, no art. 6º, como competência precípua do SNA, a avalia- ção técnico-científi ca, contábil, fi nanceira e patrimonial do SUS. Desta- ca que a concretização do SNA deverá se dar de forma descentralizada por meio dos órgãos estaduais, municipais e da representação do Mi- nistério da Saúde em cada estado da Federação, expressando assim a sua dimensão técnica e política. O SNA, além de exercer as atividades de controle das ações e ser- viços de saúde, para verifi car a sua conformidade com os padrões es- tabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento, deve proceder à avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâ- metros exigidos de efi ciência, efi cácia e efetividade, bem como realizar auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas, mediante exame analítico e pericial, como estabe- lece o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995. Ao receber a demanda e/ou após avaliar a necessidade de realizar a ação, é gerada uma tarefa no Sistema de Auditoria (Sisaud), norteando a atividade a ser desencadeada. Após esse procedimento, programa-se a ação, defi ne-se o período de execução e designa-se a equipe respon- sável, cabendo a esta a emissão do correspondente relatório, que será o produto da análise e do cruzamento de dados gerados pelos diversos sistemas de informações do MS e de outras fontes e da verifi cação in loco da realidade concreta. Cabe ao Denasus, além da realização de auditorias, o fortalecimento dos componentes estaduais e municipais do Sistema Nacional de Au- ditoria (SNA) do SUS, visando unifi car os processos e práticas de tra- balho para os três entes federativos, bem como contribuir para o aper- feiçoamento organizacional, normativo e de recursos humanos dos órgãos que compõem o SNA. Isto ocorre por meio de mecanismos que busquem maior interação e troca de informações entre seus compo- nentes, possibilitando um diagnóstico mais preciso das necessidades 27 de desenvolvimento e ações de capacitação de recursos humanos para a assunção das responsabilidades em cada nível de gestão. Finalmente, o SNA deve atuar orientado, também, pelos resultados do monitoramento implementado pelas áreas fi nalísticas; pelos indi- cadores de avaliação; pelos pontos relevantes e fatores de riscos evi- denciados por auditorias anteriores; pelas demandas originadas dos conselhos de saúde, movimentos sociais, do cidadão, de outros órgãos de controle e pelas prioridades governamentais, retroalimentando a gestão do SUS. Assim, as ações de auditoria estão voltadas para o diagnóstico e a transparência, estimulando e apoiando o controle social, possibilitan- do o acesso da sociedade às informações e resultados das ações do SNA e consolidando a auditoria como instrumento de gestão. Integra o Sistema Nacional de Auditoria uma Comissão Corregedo- ra Tripartite composta por representantes da direção nacional do SUS, do Conass e do Conasems, conforme disposto no Decreto nº. 1.651, de 28 de setembro de 1995, cujas competências foram defi nidas pelo res- pectivo decreto e pela Portaria nº 2.123, de 30 de agosto de 2007. 30 3. Aprimoramento das Instâncias e Processos de Participação Social no SUS: Realização da Conferência Nacional de Saúde;a) Capacitação contínua de conselheiros de saúde;b) Criação de uma rede de cooperação e intercâmbio de in-c) formação entre conselheiros de saúde, além da divulga- ção de iniciativas inovadoras e bem sucedidas destes con- selhos; Aperfeiçoamento dos processos de mobilização social e d) busca de novos canais de escuta da população; Implantação de conselhos de gestão participativa nos es-e) tabelecimentos de saúde federais e municipais; Intersetorialidade adotada como prática de gestão; f) A disseminação de experiências bem sucedidas de gestão g) participativa em saúde deverá ser consolidada em uma rede de intercâmbio e cooperação entre instituições; Implantação de ouvidorias no SUS e implementação de h) práticas de ausculta dos usuários, profi ssionais e gestores. 4. Gestão da Política de Saúde Implementação de práticas de gestão estratégica com ações de audi- toria do SUS e de monitoramento e avaliação da gestão do SUS. 5. Consolidação do Processo de Reforma Sanitária no País Realização de conferências temáticas e divulgação dos resultados, em parceria com o CNS. 6. Fortalecimento da Gestão do Trabalho no SUS Promoção de conhecimento sobre o SUS, sua organiza-a) ção, acesso, responsabilidades de gestão e direitos dos usuários; Implementação da educação permanente para o controle b) social no SUS. 7. Qualifi cação e Humanização na Gestão do SUS Organização de instâncias que possibilitem a ausculta sistemática de profi ssionais de saúde. 31 5 Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão As atribuições e responsabilidades dos gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, no âmbito da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, têm como base o Pacto pela Saúde. 5.1 Atribuições e Responsabilidades do Gestor Federal Na esfera federal, o órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS é a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), com seus quatro departa- mentos: Departamento de Apoio à Gestão Participativa, Departamen- to de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS e Departamento Nacional de Auditoria do SUS. São atribuições do SGEP: Acompanhar e apoiar os municípios, os estados e o Distrito Fede-1. ral na elaboração dos respectivos componentes da Política Nacio- nal de Gestão Estratégica e Participativa no SUS. Propor, coordenar e apoiar a implementação da Política Nacional 2. de Gestão Participativa, bem como o processo de mobilização so- cial e institucional em defesa do SUS. Apoiar administrativa e fi nanceiramente a Secretaria Executiva 3. do Conselho Nacional de Saúde. Apoiar os conselhos estaduais e municipais de saúde, que deve-4. rão ser organizados em conformidade com a legislação vigente; Promover, em parceria com o CNS, a realização de conferências 5. nacionais de saúde, bem como colaborar na organização das con- ferências estaduais e municipais de saúde, inclusive com apoio técnico e fi nanceiro. 32 Viabilizar, administrativa e fi nanceiramente, a participação dos 6. conselheiros nacionais nas conferências nacionais de saúde e na plenária nacional dos conselhos de saúde. Apoiar o processo de a educação permanente dos conselheiros 7. nacionais, estaduais, municipais e dos conselheiros de gestão participativa. Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, 8. junto à população em geral. Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao 9. fortalecimento da participação social do SUS. Apoiar o fortalecimento dos movimentos sociais, aproximando-10. os da organização das práticas da saúde e com as instâncias de controle social da saúde. Desenvolver ações educativas que possam interferir no processo 11. saúde-doença da população e na melhoria da qualidade de vida. Fomentar pesquisa na área de gestão estratégica e participativa.12. Colaborar com as demais áreas do Ministério da Saúde, em arti-13. culação com os estados, Distrito Federal e municípios, na identi- fi cação das iniqüidades, oportunidades e recursos. Promover a eqüidade na atenção à saúde, considerando as dife-14. renças individuais e de grupos populacionais, por meio da ade- quação da oferta às necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações em situação de desigualda- de, respeitadas as diversidades locais, apoiando os comitês nacio- nais de eqüidade em saúde. Contribuir para a constituição e o fortalecimento do processo de 15. regionalização solidária e cooperativa, assumindo os compromis- sos pactuados. Cooperar técnica e fi nanceiramente com as regiões de saúde, por 16. meio dos estados e/ou municípios, priorizando as regiões mais vulneráveis, promovendo a eqüidade inter-regional e interestadual. Apoiar o funcionamento dos colegiados de gestão regionais, in-17. clusive os das regiões de saúde fronteiriças. Garantir a participação dos trabalhadores da saúde e dos usuários 18. na formulação, no gerenciamento, na implementação e avaliação 35 Apoiar a realização de pesquisa na área de gestão estratégica e 3. participativa. Promover atividades de educação e comunicação e apoiar as de-4. senvolvidas pelos municípios. Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao 5. fortalecimento da participação social do SUS, bem como a educa- ção permanente dos conselheiros de saúde. Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, 6. junto à população em geral. Garantir a participação dos trabalhadores da saúde e dos usuários 7. na formulação e avaliação do processo permanente de planeja- mento participativo, construindo nesse processo o Plano Estadu- al de Saúde, submetendo-o à aprovação do Conselho Estadual de Saúde e à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite. Submeter o relatório de gestão anual à aprovação do Conselho 8. Estadual de Saúde. Participar dos colegiados de gestão regionais, cumprindo suas 9. obrigações técnicas e fi nanceiras. Promover a eqüidade na atenção à saúde, considerando as dife-10. renças individuais e de grupos populacionais, por meio da ade- quação da oferta às necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações em situação de desigualda- de, respeitadas as diversidades locais. Gerir os sistemas de informação epidemiológica e sanitária de sua 11. competência, bem como assegurar a divulgação de informações e análises, operar os sistemas de informação e alimentar regular- mente os bancos de dados nacionais, assumindo a responsabili- dade pela gestão, no nível estadual, dos sistemas de informação e manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Coordenar a implantação do componente Estadual de Auditoria 12. do SUS, bem como apoiar a implantação dos componentes mu- nicipais. Implementar a auditoria sobre toda a produção de serviços de 13. saúde, públicos e privados, sob sua gestão, em articulação com as 36 ações de controle, avaliação e regulação assistencial, bem como auditar os sistemas municipais de saúde e realizar auditoria as- sistencial da produção de serviços de saúde, públicos e privados, sob sua gestão. Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa 14. do SUS. Apoiar administrativa e fi nanceiramente a Secretaria Executiva 15. do Conselho Estadual de Saúde. Viabilizar a participação dos conselheiros estaduais nas conferên-16. cias estaduais de saúde e na plenária estadual dos conselhos de saúde, bem como os delegados da respectiva UF eleitos para par- ticipar das conferências nacionais de saúde. Promover, em parceria com o CES, a realização das conferências 17. estaduais de saúde, bem como colaborar na organização das con- ferências municipais de saúde. Estimular o processo de discussão e de organização do controle 18. social no espaço regional. Implementar ouvidoria estadual, com vistas ao fortalecimento da 19. gestão estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais. Apoiar a Política Nacional do HumanizaSUS.20. 5.3 Atribuições e Responsabilidades dos Gestores Municipais Desenvolver processo de monitoramento e avaliação, abrangendo 1. as diversas áreas da SMS. Desenvolver ações educativas que possam interferir no processo 2. saúde-doença da população e na melhoria da qualidade de vida. Apoiar a realização de pesquisa na área de gestão estratégica e 3. participativa. Assumir responsabilidade pela coordenação e execução das ativi-4. dades de educação e comunicação, no âmbito local. Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, 5. junto à população em geral. Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao 6. fortalecimento da participação social no SUS, bem como a educação 37 permanente dos conselheiros municipais e dos conselhos de gestão participativa. Garantir a participação dos trabalhadores da saúde e dos usuários 7. na formulação, no gerenciamento, na implementação e avaliação do processo permanente de planejamento participativo, cons- truindo nesse processo o plano municipal de saúde e submeten- do-o à aprovação do conselho municipal de saúde. Submeter o relatório de gestão anual à aprovação do conselho 8. municipal de saúde. Participar dos colegiados de gestão regionais, cumprindo suas 9. obrigações técnicas e fi nanceiras. Promover a eqüidade na atenção à saúde, considerando as dife-10. renças individuais e de grupos populacionais, por meio da ade- quação da oferta às necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações em situação de desigualda- de, respeitadas as diversidades locais. Gerir os sistemas de informação epidemiológica e sanitária de 11. sua competência, bem como assegurar a divulgação de informa- ções e análises, operar os sistemas de informação e alimentar re- gularmente os bancos de dados nacionais, assumindo a respon- sabilidade pela gestão, no nível local, dos sistemas de informação e manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Coordenar a implantação do componente Municipal de Auditoria 12. do SUS. Implementar a auditoria sobre toda a produção de serviços de 13. saúde, públicos e privados, sob sua gestão, tomando como refe- rência as ações previstas no plano municipal de saúde e em arti- culação com as ações de controle, avaliação e regulação assisten- cial, e realizar auditoria assistencial da produção de serviços de, saúde, públicos e privados, sob sua gestão. Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa 14. do SUS. Apoiar administrativa e fi nanceiramente a Secretaria-Executiva 15. do Conselho Municipal de Saúde(CMS). Viabilizar, administrativa e fi nanceiramente, a participação dos 16. conselheiros municipais nas conferências municipais e estaduais de saúde. 41 Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Secretário de Gestão Estratégica e Participativa: Antonio Alves de Souza Chefe de Gabinete Maria Natividade Gomes da Silva Teixeira Santana Organização: Ana Maria Costa André Luis Bonifácio de Carvalho Carlos Saraiva e Saraiva José Luiz Riani Costa Colaboração: Fernando Rodrigues Cunha Isabel dos Reis Silva Oliveira Verbena Melo Zenite da Graça Bogea Freitas